TJDFT - 0705646-72.2023.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Hector Valverde Santanna
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2024 14:24
Baixa Definitiva
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28/06/2024 14:24
Expedição de Certidão.
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28/06/2024 14:07
Transitado em Julgado em 26/06/2024
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27/06/2024 02:18
Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO DELGADO BARROS em 26/06/2024 23:59.
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27/06/2024 02:18
Decorrido prazo de KARINA LORENA LEITE MARTINS DINIZ em 26/06/2024 23:59.
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06/06/2024 02:16
Publicado Ementa em 05/06/2024.
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04/06/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
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03/06/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
TRANSPORTE AÉREO.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
PACOTE.
VIAGEM.
DATA FLEXÍVEL.
PRORROGAÇÃO.
REMARCAÇÕES SUCESSIVAS.
DANOS MORAIS.
INOCORRÊNCIA. 1.
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade civil objetiva por fato do serviço.
Referida regra aplica-se aos contratos de transporte aéreo doméstico. 2.
A remarcação da data da viagem em pacotes de viagem com data flexível, por si só, não enseja a violação aos direitos de personalidade do consumidor.
O consumidor, nesses pacotes, paga pelo serviço de forma adiantada e seleciona datas para a realização da viagem dentro do período de validade do pacote adquirido. 3.
Apelação desprovida. -
29/05/2024 16:39
Conhecido o recurso de KARINA LORENA LEITE MARTINS DINIZ - CPF: *08.***.*09-02 (APELANTE) e não-provido
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29/05/2024 16:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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06/05/2024 18:40
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2024 18:40
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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30/04/2024 18:50
Recebidos os autos
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09/04/2024 18:06
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
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09/04/2024 17:53
Recebidos os autos
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09/04/2024 17:53
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
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05/04/2024 13:24
Recebidos os autos
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05/04/2024 13:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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05/04/2024 13:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2024
Ultima Atualização
29/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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