01/10/2024 14:56

Baixa Definitiva
01/10/2024 14:56

Expedição de Certidão.
01/10/2024 06:58

Transitado em Julgado em 30/09/2024
21/08/2024 08:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2024 19:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 15/08/2024.
15/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

RÉU REVEL.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

ART. 550 § 6º DO CPC.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 485, IV DO CPC. 1 – Inovação recursal.

Fixação de multa.

Exame pericial.

Questões não suscitadas na origem.

Não conhecimento do recurso.

Na forma do art. 1013, § 1º., do CPC, ressalvadas as hipóteses de força maior, o que não foi cogitado no caso em exame (art. 1014 do CPC), somente são devolvidas ao Tribunal as matérias suscitadas e discutidas na origem, no momento previsto no art. 329, o que impede a inovação de questão em razões ou contrarrazões de recurso.

O pedido de exame pericial e fixação de multa para impelir os réus a cumprirem a obrigação de apresentar as contas referentes à arrecadação de doações para custear suposto tratamento da autora não consta na petição inicial, de modo que o recurso não pode ser conhecido nesse ponto. 2 – Ação de exigir contas.

Inércia do réu.

Inércia da autora.

O Código Processual Civil dispõe que, caso o réu não apresente as contas no prazo de 15 dias, caberá ao autor apresentá-las na forma adequada, a fim de serem julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz (art. 550 § 6º do CPC).

Ante a revelia do réu, cabia à autora apresentar as contas daquilo que entendia devido.

O descumprimento da exigência, que decorre do texto da lei, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV do CPC. 3 – Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. (la)
13/08/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:20

Conhecido em parte o recurso de G. L. F. D. S. - CPF: *59.***.*42-98 (APELANTE) e não-provido
09/08/2024 20:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 15:55

Expedição de Certidão.
04/07/2024 17:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/07/2024 18:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2024 12:19

Recebidos os autos
06/05/2024 15:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
04/05/2024 16:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2024 21:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/04/2024 21:13

Expedição de Certidão.
08/04/2024 21:13

Recebidos os autos
08/04/2024 21:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
04/04/2024 13:53

Recebidos os autos
04/04/2024 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/04/2024 13:53

Distribuído por sorteio
05/03/2024 00:00

Intimação

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL.

ART. 3º DO DECRETO FEDERAL Nº 11.150/2022.

LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.

DECRETO PRESIDENCIAL QUE REGULAMENTA A PRESERVAÇÃO E O NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO.

FEIÇÃO AUTÔNOMA AUSENTE.

NÃO SUJEIÇÃO A CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA DE OFÍCIO. 1.

Como regra, somente os atos normativos primários podem ser objeto de controle de constitucionalidade, eis que retiram a sua validade diretamente da Constituição.

Por consequência, atos normativos secundários – a exemplo de decretos regulamentares –, incorrem antes em vício de legalidade e, somente reflexamente, em afronta ao texto constitucional. 2.

Excepcionalmente, mostra-se possível o controle de constitucionalidade de atos normativos secundários que possuam expressão jurídica de abstração e autonomia típicas de atos normativos primários, pois, a despeito de se intitularem formalmente como secundários, possuem feição autônoma e invadem esfera reservada à lei – sujeitando-se, portanto, à fiscalização constitucional. 3.

Evidenciada a natureza de ato regulamentar secundário do artigo 3º do Decreto nº 11.150/2022, este retira sua validade diretamente de lei infraconstitucional (ato normativo primário), sujeitando-se ao plano do controle de legalidade.

Ofensa reflexa e indireta ao texto constitucional.

Inadmissibilidade do presente incidente de arguição de inconstitucionalidade.

Preliminar suscitada de ofício. 4.

Incidente não conhecido.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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