TJDFT - 0705532-82.2023.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Vera Lucia Andrighi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/10/2024 08:36
Baixa Definitiva
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10/10/2024 08:36
Expedição de Certidão.
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10/10/2024 08:36
Transitado em Julgado em 09/10/2024
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10/10/2024 00:07
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS INQUILINOS UNIDOS DE TAGUATINGA em 09/10/2024 23:59.
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02/10/2024 02:15
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 01/10/2024 23:59.
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26/09/2024 02:15
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MUTUARIOS DO PLANALTO CENTRAL em 25/09/2024 23:59.
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18/09/2024 10:58
Juntada de Petição de manifestação
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18/09/2024 02:16
Publicado Ementa em 18/09/2024.
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17/09/2024 14:12
Juntada de Petição de petição
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17/09/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
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17/09/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PROGRAMA HABITACIONAL.
ALTO MANGUEIRAL.
ASSOCIAÇÃO INTERVENIENTE.
COBRANÇA DE VALORES.
IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
I – Ao Juiz incumbe averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando constatar incongruência entre a alegação de insuficiência e a situação econômica demonstrada pelos documentos que instruem o processo, art. 99, §§2º e 3º, do CPC.
II – Os apelados-autores foram indicados pela Associação-ré para aquisição de moradia via sistema associativo do programa habitacional Alto Mangueiral, comprovando a cobrança de valores vedada no art. 17 da Lei Distrital 3.877/2006.
III – Ausente o engano justificável, a cobrança de valores expressamente vedada em lei e no edital, configura abuso de direito, caracterizando a má-fé da apelante-ré.
Mantida a r. sentença.
IV – Apelação desprovida. -
14/09/2024 12:08
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2024 13:08
Juntada de Petição de petição interlocutória
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16/08/2024 17:24
Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DOS INQUILINOS UNIDOS DE TAGUATINGA - CNPJ: 02.***.***/0001-08 (APELANTE) e não-provido
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16/08/2024 17:20
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/08/2024 23:48
Expedição de Certidão.
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12/08/2024 11:15
Juntada de Petição de petição
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22/07/2024 20:23
Juntada de Petição de petição
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22/07/2024 15:36
Juntada de Petição de petição
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19/07/2024 18:17
Juntada de Petição de petição
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18/07/2024 16:24
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2024 16:24
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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12/07/2024 11:00
Recebidos os autos
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01/07/2024 13:00
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
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28/06/2024 08:02
Recebidos os autos
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28/06/2024 08:02
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
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28/06/2024 07:47
Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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25/06/2024 19:55
Recebidos os autos
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25/06/2024 19:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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25/06/2024 19:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2024
Ultima Atualização
13/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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