15/05/2024 17:03

Baixa Definitiva
15/05/2024 17:03

Expedição de Certidão.
15/05/2024 17:03

Transitado em Julgado em 14/05/2024
15/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
22/03/2024 09:41

Publicado Ementa em 22/03/2024.
22/03/2024 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

PREGÃO ELETRÔNICO.

DESCUMPRIMENTO DE PRAZO CONTRATUAL.

APLICAÇÃO DE PENALIDADE.

MULTA.

DUPLICIDADE.

BIS IN IDEM.

NULIDADE.

MESMO FATO GERADOR. 1.

O auto de infração goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade, oriundo de fiscalização ambiental, impondo-se prova inequívoca de ilegalidades e vícios aptos a afastar integralmente sua validade. 2.

Incumbe ao Judiciário promover o controle judicial do ato administrativo imputado ilegal ou abusivo, procedendo à sua eventual revisão à luz da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar arbitrariedade e injustiças. 3.

Para se entender configurado o bis in idem no caso de aplicação de multa contratual pelo mesmo motivo, necessária é a manutenção e cobrança dos dois autos de infração, o que não ocorreu na hipótese, pois, comprovada a anulação da primeira. 4.

Não é possível cumulação de multas contratualmente previstas que tenham o mesmo fato gerador. 5.

Verificado que as cláusulas contratuais que subsidiam as multas aplicadas se referem ao mesmo fato, qual seja, entrega do produto no prazo estabelecido, constata-se a presença de duas penalidades pela mesma infração. 6.

Negou-se provimento ao recurso.
20/03/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:55

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
14/03/2024 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2024 14:18

Recebidos os autos
08/01/2024 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
08/01/2024 15:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/12/2023 12:14

Recebidos os autos
15/12/2023 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/12/2023 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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