17/07/2024 14:01

Baixa Definitiva
17/07/2024 14:01

Expedição de Certidão.
16/07/2024 17:22

Transitado em Julgado em 15/07/2024
16/07/2024 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/07/2024 23:59.
06/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 05/06/2024.
04/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIO INTRÍNSECO (CONTRADIÇÃO) EXISTENTE.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

SUCUMBÊNCIA DO INSS.

VERBAS ADVOCATÍCIAS DEVIDAS.

SÚMULA N. 110/STJ.

ISENÇÃO AO SEGURADO.

I.

A ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir o(s) defeito(s) intrínseco(s) da decisão judicial (Código de Processo Civil, artigo 1.022, incisos I a III), para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente.

II.

O parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991 prevê a isenção do pagamento de custas e de honorários advocatícios nos litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho.

III.

Entretanto, para sanar a divergência jurisprudencial acerca do alcance do referido dispositivo, o c.

Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado de súmula n. 110, que diz: A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.

IV.

No ponto, evidenciada contradição na decisão colegiada (isenção do INSS ao pagamento das verbas advocatícias).

V.

Embargos de declaração acolhidos para sanar a contradição e condenar o ora embargado ao pagamento de honorários advocatícios ao embargante, na mesma forma fixada na sentença, cujo percentual a ser definido na liquidação do julgado deverá ser majorado oportunamente, em atenção ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
30/05/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:27

Embargos de Declaração Acolhidos
29/05/2024 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:58

Expedição de Intimação de Pauta.
06/05/2024 18:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2024 21:17

Recebidos os autos
24/04/2024 16:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
24/04/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/04/2024 23:59.
08/04/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 18:15

Recebidos os autos
08/04/2024 18:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/04/2024 10:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
08/04/2024 10:19

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:23

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/04/2024 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:56

Conhecido o recurso de LEONARDO FERREIRA GANDA - CPF: *69.***.*56-20 (APELANTE) e provido
14/03/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2024 19:08

Recebidos os autos
14/12/2023 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
14/12/2023 13:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/12/2023 08:39

Recebidos os autos
12/12/2023 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2023 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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