23/04/2024 14:26

Baixa Definitiva
23/04/2024 14:25

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:25

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 14:22

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 08/04/2024.
05/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO.

PROCESSUAL CIVIL.

APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE.

APELAÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA.

ARTS. 152, § 2º e 198, II, DO ECA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo interno contra decisão (ID 51225894) desta Relatoria que, nos autos de procedimento de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, não conheceu do recurso de apelação, sob o fundamento de intempestividade. 2.

De acordo com os arts. 152, § 2º e 198, II, ambos do ECA (Lei n. 8.069/90), o prazo para interpor recurso de apelação no procedimento de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente (art. 194 e seguintes do ECA) é de 10 (dez) dias corridos, contados da ciência do pronunciamento. 3.

A comunicação eletrônica acerca do teor da r. sentença, no particular, foi encaminhada ao ora recorrente em 5/7/2023 (ID 51306647), tendo o sistema registrada ciência em 17/7/2023, em razão do transcurso do prazo de 10 (dez) dias corridos sem a consulta à intimação, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006. 4.

O prazo de 10 (dez) dias corridos para interposição do recurso encerrou-se em 27/7/2023, como consta, a propósito, da aba de expedientes do Sistema Pje.

Assim, se interposta apelação apenas em 28/7/2023, às 3h27, quando já transcorrido o prazo para interposição do reportado recurso, o não conhecimento do apelo aviado é medida impositiva. 5.

A simples apresentação de imagem de tela (printscreen), referente ao sistema “Neogab”, utilizado pelo ora recorrente para gestão processual, não é suficiente para denotar a existência de qualquer erro ou imprecisão nas informações lançadas no âmbito do sistema PJe, as quais atestaram a intempestividade do recurso de apelação aviado ao ID 51306648. 6.

Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por não se vislumbrar os requisitos pre

vistos. 7.

Recurso conhecido e desprovido.
03/04/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:03

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELANTE) e não-provido
02/04/2024 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/03/2024 11:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2024 14:38

Recebidos os autos
09/02/2024 14:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
09/02/2024 13:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/12/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 19:45

Recebidos os autos
01/12/2023 19:45

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
30/11/2023 02:16

Decorrido prazo de LUCAS EVANGELISTA FEITOZA DE ALMEIDA em 29/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2023.
06/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 18:25

Juntada de ato ordinatório
31/10/2023 18:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
31/10/2023 18:23

Expedição de Certidão.
31/10/2023 18:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 02/10/2023.
30/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:20

Recebidos os autos
28/09/2023 09:20

Não conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELANTE)
25/09/2023 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
24/09/2023 15:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 17:37

Juntada de Certidão
20/09/2023 17:17

Recebidos os autos
20/09/2023 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
14/09/2023 12:27

Recebidos os autos
14/09/2023 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/09/2023 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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