16/04/2024 15:15

Baixa Definitiva
16/04/2024 15:15

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:15

Transitado em Julgado em 16/04/2024
16/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:18

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE BASTOS CAVALCANTE em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA Nº 32.159/1997.

DISTRITO FEDERAL.

FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO.

LEGITIMIDADE ATIVA.

RECONHECIMENTO.

DISTINGUISHING.

IRDR 21.

INAPLICABILIDADE.

SENTENÇA CASSADA. 1.

A ação coletiva nº 32.159/1997 foi proposta apenas em desfavor do Distrito Federal, que foi condenado a pagar o benefício alimentação referente ao período de janeiro/1996 a março/1997. 2.

A condenação do Distrito Federal na ação coletiva nº 32.159/97 abrange os servidores que, à época, estavam vinculados a órgão integrante da pessoa jurídica Distrito Federal. 3.

Inexistindo condenação de fundações na ação coletiva nº 32.159/97, não há que falar em extensão do referido título executivo para atingir os funcionários vinculados àquela pessoa jurídica autônoma. 4.

Há distinguishing, contudo, quanto aos servidores vinculados ao Jardim Zoológico de Brasília, órgão que integrava a administração direta do Distrito Federal, e que só foi convertido em Fundação Jardim Zoológico de Brasília, pessoa jurídica autônoma, em dezembro de 1997, após a distribuição do MS nº 7.253/97. 5.

A referida fundação está ativa e, por isso, é inaplicável a suspensão decorrente da admissão do IRDR 21 por este Tribunal, que discute a legitimidade ativa de antigos servidores das fundações extintas após a Lei Distrital nº 2.294/1999. 6.

Recurso conhecido e provido.
19/02/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:51

Conhecido o recurso de FRANCISCO JOSE BASTOS CAVALCANTE - CPF: *62.***.*72-49 (APELANTE) e provido
16/02/2024 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 18:39

Recebidos os autos
23/11/2023 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
23/11/2023 12:15

Recebidos os autos
23/11/2023 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
21/11/2023 20:13

Recebidos os autos
21/11/2023 20:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/11/2023 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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