22/04/2024 12:47

Baixa Definitiva
22/04/2024 12:46

Expedição de Certidão.
22/04/2024 12:46

Transitado em Julgado em 19/04/2024
20/04/2024 02:15

Decorrido prazo de COMERCIAL MARIANA - DERIVADOS DO LEITE LTDA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 02:15

Decorrido prazo de ANNA CAROLINA COSTA BARRETO em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 26/03/2024.
26/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL.

OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART. 701 DO CPC.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

O termo inicial dos juros de mora é o vencimento da obrigação líquida e certa, nos termos do art. 397 do Código Civil.

Contudo, na ação monitoria, se a petição inicial for instruída com a planilha de atualização do débito desde o vencimento da obrigação, os juros de mora devem incidir a partir da propositura da ação, sob pena de configurar-se bis in idem. 2.

Os honorários advocatícios previstos no art. 701 do CPC são arbitrados na decisão que recebe a inicial da ação monitória, e caracterizam-se como um benefício legal ao devedor (sanção premial), para incentivá-lo a cumprir voluntariamente a obrigação. 3.

Sem o pagamento voluntário do débito, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados de acordo com os percentuais e critérios dispostos no art. 85, § 2º, do CPC. 4.

Apelação parcialmente provida.

Unânime.
22/03/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:17

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e provido em parte
15/03/2024 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/01/2024 16:32

Recebidos os autos
06/10/2023 16:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
06/10/2023 16:43

Recebidos os autos
06/10/2023 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
01/10/2023 18:26

Recebidos os autos
01/10/2023 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/10/2023 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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