24/05/2024 17:47

Baixa Definitiva
24/05/2024 17:47

Expedição de Certidão.
24/05/2024 17:46

Expedição de Certidão.
24/05/2024 17:46

Transitado em Julgado em 23/05/2024
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 23/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/05/2024.
03/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM.

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INTERMEDIÁRIAS PARA NOVA DILIGÊNCIA.

FACULDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.

INÉRCIA DO AUTOR.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ARTIGO 485, VI, CPC/2015. 1.

A indicação de endereço para localização do bem para efetivação da diligência de busca e apreensão é ato necessário para o regular processamento da ação de busca e apreensão, devendo o réu tomar providências que possibilitem a localização do veículo alienado fiduciariamente. 2.

Em caso de renovação do cumprimento do mandado de busca e apreensão em novo endereço, deve o autor recolher as custas intermediárias necessárias à efetivação da diligência. 3.

No caso concreto, o apelante se manteve inerte ante ao comando judicial para recolher as custas intermediárias, ou indicar endereço para localização do bem ou, ainda, formular requerimento de conversão do feito em execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei 911/1969. 4.

O desinteresse do autor em promover os atos necessários ao prosseguimento da ação de busca e apreensão gera a extinção do feito, sem resolução do mérito com base na falta de interesse de agir. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
30/04/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:42

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (APELANTE) e não-provido
29/04/2024 10:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2024 13:23

Recebidos os autos
16/01/2024 16:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
16/01/2024 15:38

Recebidos os autos
16/01/2024 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
15/01/2024 17:55

Recebidos os autos
15/01/2024 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/01/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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