01/08/2025 18:00

Arquivado Provisoramente
01/08/2025 04:48

Processo Desarquivado
01/08/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2025 23:59.
18/07/2025 09:04

Arquivado Provisoramente
16/07/2025 17:36

Juntada de Certidão
16/07/2025 17:36

Juntada de Alvará de levantamento
16/07/2025 17:36

Juntada de Certidão
16/07/2025 17:36

Juntada de Alvará de levantamento
16/07/2025 17:36

Juntada de Certidão
16/07/2025 17:36

Juntada de Alvará de levantamento
16/07/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:05

Juntada de Certidão
08/07/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:54

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
23/05/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 14:15

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
21/05/2025 14:15

Juntada de Ofício de requisição
15/05/2025 15:05

Juntada de Certidão
15/05/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:43

Recebidos os autos
14/05/2025 16:43

Outras decisões
13/05/2025 23:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/05/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0705525-27.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: MARILZA OLIVEIRA DE ALMEIDA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, abro vista à parte exequente para se manifestar sobre o pedido da COORPRE: Solicito o contrato de prestação de serviços advocatícios, com os respectivos percentuais indicados/cadastrados na requisição.

BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2025 13:56:18.

ANA CAROLINA MONTEIRO CAIXETA Servidor Geral
12/05/2025 13:57

Processo Desarquivado
12/05/2025 13:56

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:21

Arquivado Provisoramente
05/05/2025 14:20

Juntada de Certidão
05/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:40

Expedição de Ofício.
27/03/2025 14:40

Expedição de Ofício.
27/03/2025 14:38

Expedição de Ofício.
25/03/2025 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.
14/03/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
04/03/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 23:12

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 18:02

Recebidos os autos
28/02/2025 18:02

Outras decisões
28/02/2025 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/02/2025 08:24

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.
18/02/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 23:10

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:35

Publicado Certidão em 05/02/2025.
05/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:12

Juntada de Certidão
21/01/2025 19:43

Recebidos os autos
21/01/2025 19:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 23:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
10/10/2024 20:39

Recebidos os autos
10/10/2024 20:39

Outras decisões
10/10/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/10/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 22:52

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0705525-27.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: MARILZA OLIVEIRA DE ALMEIDA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 211667752.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2024 07:31:37.

LISA CRISTINA GOMES LAUFFER Servidor Geral
20/09/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 07:31

Expedição de Certidão.
19/09/2024 22:31

Recebidos os autos
19/09/2024 22:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
11/09/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705525-27.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARILZA OLIVEIRA DE ALMEIDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL EXEQUENTE: MARILZA OLIVEIRA DE ALMEIDA DECISÃO Tramitam nestes autos dois cumprimentos de sentença. (i) Cumprimento de sentença proposto pelo DISTRITO FEDERAL em face de MARILZA OLIVEIRA DE ALMEIDA, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar honorários sucumbenciais Foi comunicado o não provimento e trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0710867-05.2024.8.07.0000 (ID 206072277), interposto pelo DF em face da decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação oposta pela executada (ID 183971235).

Nesse sentido, encaminham-se os autos à Contadoria para apuração do valor devido à exequente, nos termos da decisão de ID 183971235.

Com os cálculos, intimem-se as partes.

Após, voltem-me conclusos. (ii) Cumprimento de sentença proposto por MARILZA OLIVEIRA DE ALMEIDA em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar Os autos aguardam o retorno da Contadoria, para apreciação da impugnação apresentada pelo DF ao ID 205358553.

Após manifestação, voltem-me conclusos.

Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes.

Prazo: 5 dias (não incide dobra legal).

Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. 1) Encaminhem-se os autos à Contadoria para apuração do valor devido à exequente, nos termos da decisão de ID 183971235. a) Com os cálculos, intimem-se as partes. b) Após, voltem-me conclusos. 2) Com o retorno dos autos da Contadoria, para esclarecimentos, nos termos da decisão de ID 205426810, voltem-me conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
02/09/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 13:51

Recebidos os autos
02/09/2024 13:51

Outras decisões
30/08/2024 20:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
30/08/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 23:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/07/2024 20:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/07/2024 16:16

Recebidos os autos
26/07/2024 16:16

Outras decisões
25/07/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/07/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:25

Publicado Certidão em 09/07/2024.
08/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:13

Juntada de Certidão
04/07/2024 13:30

Recebidos os autos
04/07/2024 13:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/05/2024 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.
15/04/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 17:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/03/2024 10:11

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/03/2024 15:14

Juntada de Certidão
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705525-27.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARILZA OLIVEIRA DE ALMEIDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL EXEQUENTE: MARILZA OLIVEIRA DE ALMEIDA DECISÃO Tramitam nestes autos dois cumprimentos de sentença. (i) Cumprimento de sentença proposto pelo DISTRITO FEDERAL em face de MARILZA OLIVEIRA DE ALMEIDA, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar honorários sucumbenciais O DF comunica interposição de Agravo de Instrumento, que tramita sob o nº 0710867-05.2024.8.07.0000, em face da decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação oposta pela executada (ID 183971235).

Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Fica a parte agravante intimada a informar eventual efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal. (ii) Cumprimento de sentença proposto por MARILZA OLIVEIRA DE ALMEIDA em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar Compulsando os autos, verifica-se que o prazo para impugnação transcorreu in albis em 16/02/2024.

Assim, à míngua de impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO os cálculos de IDs 178395830 e 178395837.

Em atenção à planilha de ID 178395830, com relação à obrigação principal, expeça-se precatório em favor de MARILZA OLIVEIRA DE ALMEIDA - CPF: *85.***.*04-72.

Nos termos da planilha de ID 178395837, expeça-se precatório em nome de MAGALY ABREU DE ANDRADE PALHARES DE MELO - OAB DF0049853A - CPF: *77.***.*44-53, NINON ROSE DE CALASANS CARVALHO - OAB RJ0098021A - CPF: *73.***.*24-39 e MARILY ABREU DE ANDRADE MARTIN CASTRILLO - OAB AL19446 - CPF: *21.***.*84-58, no qual conste 1/3 para cada um dos procuradores.

O valor devido a título de honorários sucumbenciais está acima de 10 (dez) salários mínimos, razão pela qual deverá ser expedido precatório, assim, não é possível o fracionamento do requisitório para expedição de RPVs distintas aos procuradores.

No momento do pagamento, cada procurador receberá 1/3 do valor, conforme requerido na petição de ID 178395819.

Após expedição dos precatórios, voltem-me conclusos para lançamento do andamento de suspensão, para aguardar o julgamento do AGI nº 0710867-05.2024.8.07.0000.

Intimem-se as partes.

Ao CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 (quinze) dias exequente, 30 (trinta) dias DF, já inclusa a dobra legal.

Independente do prazo acima: a) Em atenção à planilha de ID 178395830, com relação à obrigação principal, expeça-se precatório em favor de MARILZA OLIVEIRA DE ALMEIDA - CPF: *85.***.*04-72. b) Nos termos da planilha de ID 178395837, expeça-se precatório em nome de MAGALY ABREU DE ANDRADE PALHARES DE MELO - OAB DF0049853A - CPF: *77.***.*44-53, NINON ROSE DE CALASANS CARVALHO - OAB RJ0098021A - CPF: *73.***.*24-39 e MARILY ABREU DE ANDRADE MARTIN CASTRILLO - OAB AL19446 - CPF: *21.***.*84-58, no qual conste 1/3 para cada um dos procuradores.

Após, voltem-me conclusos para lançamento da suspensão para aguardar o julgamento do AGI nº 0710867-05.2024.8.07.0000.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
20/03/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:01

Recebidos os autos
20/03/2024 14:01

Outras decisões
20/03/2024 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/03/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705525-27.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARILZA OLIVEIRA DE ALMEIDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL EXEQUENTE: MARILZA OLIVEIRA DE ALMEIDA DECISÃO Nestes autos tramitam dois cumprimentos de sentença.

A impugnação de MARILZA ao cumprimento de sentença ajuizado pelo DF foi julgada parcialmente procedente (ID 183971235).

MARILZA alega, em síntese, omissão quanto ao pedido de compensação dos honorários advocatícios do DF com o crédito executado nestes autos.

Defende a existência de concurso de credores. É o relato do necessário.

DECIDO.

O pedido de compensação de valores não é admissível.

A uma porque a verba honorária é devida à Procuradoria do DF, logo, a compensação entre os créditos é inviável, tendo em vista que o requisito basilar da compensação é a simultaneidade da qualidade de credor e devedor nos polos da relação obrigacional (art. 368 do Código Civil).

A duas porque não foi expedido requisitório do valor executado nos autos, ante a pendência de decurso de prazo para impugnação.

Ressalte-se, ainda, que a mora no pagamento de precatórios não obsta o direito do credor de executar os honorários devidos.

Ademais, a parte devedora de h. sucumbenciais juntou comprovante de depósito judicial da parcela incontroversa (ID 181116777) e da parcela controversa (ID 181116778).

A três porque, na RCL 57.770, o Ministro Alexandre de Moraes asseverou que a ordem de compensação dos honorários de sucumbência com débito da Fazenda Municipal gera ofensa ao que decidido no julgamento da ADI 6.053.

Por tais razões, INDEFIRO os pedidos ID 187356895.

Prossiga-se conforme decidido em ID 183971235.

Ao CJU: Dê-se ciência a MARILZA.

Prazo: 5 dias.

Aguarde-se decurso de prazo para o DF apresentar impugnação.

Após, voltem-me conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
22/02/2024 13:15

Recebidos os autos
22/02/2024 13:15

Outras decisões
21/02/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/02/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 03:19

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
23/01/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 14:58

Recebidos os autos
18/01/2024 14:58

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
17/01/2024 22:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/01/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
26/12/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 17:41

Cancelada a movimentação processual
26/12/2023 17:41

Desentranhado o documento
19/12/2023 18:38

Recebidos os autos
19/12/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 06:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/12/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:45

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
09/12/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 13:51

Recebidos os autos
07/12/2023 13:51

Outras decisões
06/12/2023 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/12/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
20/11/2023 22:27

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 22:27

Expedição de Certidão.
20/11/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 16:40

Recebidos os autos
20/11/2023 16:40

Outras decisões
20/11/2023 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
20/11/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 16:34

Recebidos os autos
17/11/2023 16:34

Outras decisões
17/11/2023 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/11/2023 09:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/11/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:46

Publicado Certidão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:40

Juntada de Certidão
26/10/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 14:15

Recebidos os autos
30/08/2022 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/08/2022 15:12

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2022 00:10

Publicado Decisão em 26/08/2022.
25/08/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
23/08/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 17:51

Recebidos os autos
23/08/2022 17:51

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
23/08/2022 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
22/08/2022 22:22

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2022 19:07

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 18:41

Recebidos os autos
18/08/2022 18:41

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/08/2022 22:42

Juntada de Petição de apelação
16/08/2022 22:31

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 20:02

Recebidos os autos
10/08/2022 20:02

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/08/2022 23:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2022 00:47

Publicado Sentença em 26/07/2022.
25/07/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
21/07/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 16:09

Recebidos os autos
21/07/2022 16:09

Julgado improcedente o pedido
20/07/2022 15:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
20/07/2022 14:07

Recebidos os autos
20/07/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/07/2022 21:40

Juntada de Petição de réplica
16/07/2022 00:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2022 23:59:59.
05/07/2022 18:05

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:40

Publicado Despacho em 28/06/2022.
27/06/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
24/06/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 14:09

Recebidos os autos
24/06/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/06/2022 10:11

Juntada de Petição de contestação
11/05/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 16:10

Expedição de Certidão.
11/05/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 02:47

Publicado Decisão em 09/05/2022.
07/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 19:26

Recebidos os autos
04/05/2022 19:26

Decisão interlocutória - indeferimento
04/05/2022 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/05/2022 17:13

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/05/2022 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo