29/10/2024 10:44

Baixa Definitiva
29/10/2024 10:44

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:43

Transitado em Julgado em 28/10/2024
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 20/09/2024 23:59.
16/09/2024 18:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 13/09/2024.
13/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.

CARGO DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA.

AUSÊNCIA DE ADAPTAÇÃO DA PROVA DE CORRIDA A CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PRATICADA PELA BANCA EXAMINADORA.

PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO ÀS NORMAS DO EDITAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, deduzido com o objetivo de obter a declaração de nulidade da reprovação do apelante no teste de aptidão física (TAF) e a condenação da Banca examinadora a reincluí-lo em certame público em andamento. 2.

A controvérsia reside em verificar se houve ilegalidade na eliminação do autor-apelante de certame público, diante da não realização da prova de corrida em condições especiais compatíveis com a deficiência física do ora recorrente. 3.

A reserva de vagas a pessoas com deficiência nos concursos públicos encontra respaldo constitucional e legal, sendo mecanismo compatível com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que se destina a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania (art. 1º da Lei n. 13.146/15). 4.

Disso não decorre a imposição de que seja conferido privilégio desproporcional na realização do certame público, sobretudo com a supressão (ou adaptação) de etapa eliminatória do concurso, como é o caso do teste de aptidão física, quando não há qualquer previsão no Edital nesse sentido.

Nesse sentido: Acórdão 966609, 20140111622157APC, Relator: LEILA ARLANCH, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/9/2016, publicado no DJE: 21/9/2016.

Pág.: 201/212. 5.

No caso, o Edital do concurso para provimento de vagas de auxiliar de autópsia de 3ª Classe da Superintendência da Polícia Técnico- Científica do Estado de Goiás, ao qual concorreu o apelante, não prevê o Teste de Aptidão Física (TAF) distinto para os candidatos com deficiência.

Ao revés, o Edital dispõe expressamente que a concorrência se dará nas mesmas condições, bem como que as atividades das categoriais funcionais não serão modificadas para se adaptarem às condições especiais dos candidatos com deficiência. 6.

A Banca Examinadora e todos os candidatos estão adstritos às regras do edital do concurso público, por força do princípio da vinculação às normas do edital, o qual é expressão da impessoalidade, da legalidade e da isonomia. 7.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6476, consignou que o art. 4º, § 4º, do Decreto Federal n. 9.508/2018, que estabelece que os critérios de aprovação nas provas físicas poderão ser os mesmos para candidatos com e sem deficiência, somente é aplicável às hipóteses em que essa exigência for indispensável ao exercício das funções próprias de um cargo público específico. 8.

Na espécie, cabível aplicar a mesma ratio decidendi, de modo que, em se tratando de concurso para cargos da Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC), não se encontra evidente o direito do apelante à adaptação no teste físico. 9.

Inexistente qualquer ilegalidade praticada pela Banca Examinadora. 10.

Recurso de Apelação conhecido e desprovido.
10/09/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:36

Conhecido o recurso de ELTON RAIMUNDO DA SILVA - CPF: *19.***.*30-78 (APELANTE) e não-provido
05/09/2024 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 09:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/08/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/08/2024 18:52

Recebidos os autos
29/05/2024 16:57

Recebidos os autos
29/05/2024 16:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/05/2024 10:27

Juntada de Certidão
15/05/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 13:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
06/05/2024 12:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/05/2024 14:51

Recebidos os autos
02/05/2024 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/05/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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