11/09/2025 02:39

Publicado Certidão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 02:50

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:37

Expedição de Certidão.
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705461-17.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: DIOGO CRISPIM DE OLIVEIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A autora requer o prossseguimento do feito quanto ao valor incontroverso.

Tendo em vista o objeto do Agravo de Instrumento n° 0727727-47.2025.8.07.0000 e que não houve deferimento de efeito suspensivo, defiro o pedido.

O feito prosseguirá quanto ao valor incontroverso, ou seja, aquele indicado e os respectivos índices na planilha apresentada pelo réu no ID 238450939.

Quanto ao valor incontroverso e observando a decisão de ID 184688589, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV do valor principal, com reserva de 20% relativa aos honorários contratuais (ID 173040996) em favor de NATÁLIA DE MEDEIROS RESENDE, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de NATÁLIA DE MEDEIROS RESENDE.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 04 de Setembro de 2025.

ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
05/09/2025 11:20

Recebidos os autos
05/09/2025 11:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/09/2025 21:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
04/09/2025 21:25

Juntada de Certidão
04/09/2025 16:32

Recebidos os autos
04/09/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:32

Deferido o pedido de DIOGO CRISPIM DE OLIVEIRA - CPF: *09.***.*02-00 (EXEQUENTE).
03/09/2025 08:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
03/09/2025 03:23

Decorrido prazo de NATALIA DE MEDEIROS RESENDE em 02/09/2025 23:59.
15/08/2025 08:11

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 07:54

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/08/2025 23:59.
12/08/2025 02:35

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705461-17.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: DIOGO CRISPIM DE OLIVEIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese não tenha sido concedido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento de nº 0727727-47.2025.8.07.0000, a interposição do recurso obsta a preclusão da decisão de ID 238649621, a qual rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

Diante do exposto e que não há valores a serem levantados no momento, indefiro o pedido de ID 242947641.

Aguarde-se a preclusão da decisão de ID 238649621, com o julgamento definitivo e o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento de nº 0727727-47.2025.8.07.0000.

Ocorrendo e mantida a decisão agravada, expeçam-se os requisitórios.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 06 de Agosto de 2025.

ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
06/08/2025 16:04

Recebidos os autos
06/08/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/08/2025 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
06/08/2025 08:56

Expedição de Certidão.
05/08/2025 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
18/07/2025 03:18

Decorrido prazo de NATALIA DE MEDEIROS RESENDE em 17/07/2025 23:59.
16/07/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:37

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 17:11

Recebidos os autos
11/07/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:11

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
11/07/2025 16:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/07/2025 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
09/07/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705461-17.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: DIOGO CRISPIM DE OLIVEIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O réu apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID 234896513, alegando em resumo excesso de execução em face da utilização da Taxa Selic sobre o montante consolidado da dívida (ID 238450938).

A aplicação da Taxa Selic sobre o montante consolidado não caracteriza a incidência ilegal de juros sobre juros, mas sim decorre da evolução legislativa dos encargos moratórios aplicáveis ao caso.

Ao contrário, a não incidência da Selic sobre os juros e correção monetária já consolidados até 08/12/2021 implicaria em atualização deficitária do débito existente, ensejando recomposição insuficiente do valor devido.

Nesse sentido, decidiu este Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA.

PARADIGMA RE 870.947/SE.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

OFENSA À COISA JULGADA.

PRECLUSÃO.

INOCORRÊNCIA.

TAXA SELIC.

EC 11/2021.

TERMO INICIAL.

DATA DA PUBLICAÇÃO. 1.

No julgamento do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, processado sob a sistemática de repercussão geral, esclareceu-se que não incide a Taxa Referencial como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, e sim o IPCA-e, independentemente da existência de precatório. 2.

Ao decidir pela não modulação dos efeitos, o Supremo Tribunal Federal atribuiu eficácia retroativa à decisão de mérito proferida no RE 870.947/SE, sendo considerado nulo o índice de correção monetária declarado inconstitucional (Taxa Referencial), desde a data da edição da lei que o estabeleceu (Lei n. 11.960/2009), ressalvados os precatórios expedidos ou pagos até 25.3.2015. 3.

Em razão da não modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, o STF tem afastado a coisa julgada para aplicar o Tema 810 de repercussão geral, sob o fundamento de que "a garantia da coisa julgada não protege a norma declarada inconstitucional por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425 e no Recurso Extraordinário n. 870.947" (ARE 1339073 / SP, Relatora a Ministra Carmém Lúcia, DJe, 24.8.2021). 4.

No caso dos autos, a ofensa à coisa julgada deve ser afastada, pois a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu em acórdão publicado na data 20 de novembro de 2017, momento anterior ao trânsito em julgado do título judicial exequendo. 5.

A incidência da Taxa Selic na forma prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 deve operar sobre a dívida existente em dezembro de 2021, ou seja, o crédito principal mais os juros e correção monetária. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Unânime. (Acórdão 1636088, 07205702820228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2022, publicado no DJE: 6/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

CONDENAÇÃO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

A Emenda Constitucional 113/2021 (art. 3º) ajustou os parâmetros de correção monetária em condenações que envolvam a Fazenda Pública e determinou a incidência da taxa SELIC a partir de 9.12.2021, em substituição ao IPCA-E, uma vez que a previsão de um novo índice de correção não pode alcançar períodos aquisitivos anteriores à entrada em vigor por violar a garantia do direito adquirido (Supremo Tribunal Federal, Pleno, ADI 1220, Rel.

Min.

Roberto Barroso, DJE 13.03.2020).

II.

O cerne da questão devolvida ao Tribunal consiste na correção dos cálculos apresentados pela agravada no cumprimento individual de sentença coletiva, os quais aplicaram como índice de correção monetária dos valores o IPCA-E até dezembro/2021 e após o referido período adotaram a taxa SELIC para correção, sem a incidência de juros.

III.

No caso em comento, quando ocorreu a citação do agravante vigorava a atualização monetária pelo IPCA, parâmetro modificado para aplicação da taxa SELIC com a Emenda Constitucional 113/2021, que passou a ter vigência em 09/12/2021.

Dessa forma, não adveio aplicação de juros sobre juros, e sim alteração legislativa dos índices aplicados durante o curso processual.

IV.

Mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva.

V.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1778056, 07293537220238070000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no DJE: 10/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ainda, o artigo 22 da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, atualizada pela Resolução nº 482 de 19/12/2022 estabeleceu os seguintes critérios para atualização dos precatórios, aplicável às requisições de pequeno valor até a data do pagamento, conforme artigo 22: Art. 22.

Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior.

Portanto, sem razão o réu quanto ao ponto.

Dessa forma, verifica-se que os cálculos da Contadoria Judicial estão corretos, razão pela qual indefiro o pedido do réu.

Expeçam-se os requisitórios.

BRASÍLIA-DF, Segunda-Feira, 23 de Junho de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
23/06/2025 10:37

Recebidos os autos
23/06/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:37

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
14/06/2025 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2025 23:59.
05/06/2025 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/06/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 21:42

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:33

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:19

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:34

Recebidos os autos
07/05/2025 16:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/03/2025 02:25

Publicado Despacho em 20/03/2025.
20/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 02:42

Decorrido prazo de NATALIA DE MEDEIROS RESENDE em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705461-17.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: DIOGO CRISPIM DE OLIVEIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Diante do informado no ID 229183837, cumpra-se a decisão de ID 184688589 expedindo os requisitórios determinados.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 17 de Março de 2025.

BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
18/03/2025 22:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
18/03/2025 22:02

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:07

Recebidos os autos
17/03/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2025 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO BOSCARO
15/03/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705461-17.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: DIOGO CRISPIM DE OLIVEIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Verifica-se dos autos que o substabelecimento de ID 226649069 não esclareceu acerca dos honorários contratuais e sucumbências devidos à advogada anterior do autor, NATÁLIA DE MEDEIROS RESENDE, portanto concedo ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar.

Não havendo manifestação, cumpra-se a decisão de ID 184688589 expedindo precatório do valor principal, com reserva de 20% relativa aos honorários contratuais (ID 173040996) em favor de NATÁLIA DE MEDEIROS RESENDE, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de NATÁLIA DE MEDEIROS RESENDE.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 06 de Março de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
09/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 15:54

Recebidos os autos
06/03/2025 15:54

Outras decisões
27/02/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/02/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 16:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/02/2025 15:49

Recebidos os autos
21/02/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 05:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/02/2025 05:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/02/2025 07:00

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 17:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 23:42

Recebidos os autos
15/04/2024 23:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/04/2024 14:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
01/04/2024 18:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/03/2024 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/03/2024 15:04

Expedição de Certidão.
25/03/2024 12:18

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.
09/02/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705461-17.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: DIOGO CRISPIM DE OLIVEIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move DIOGO CRISPIM DE OLIVEIRA e outro partes qualificadas nos autos, para alegar, em síntese, que há excesso de execução em razão de inclusão erro na inclusão de indevidas de diferenças remuneratórias e aplicação incorreta do índice de correção monetária (ID 178895454).

Ao final requer a procedência do pedido para reconhecer o excesso de execução e fixar o valor em R$ 15.074,94 (quinze mil e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).

Anexou documentos.

Os autores se manifestaram sobre a impugnação (ID 182571249). É o relatório.

Decido.

Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença fundada em alegação de excesso de execução em razão de inclusão indevida de valores das diferenças remuneratórias e incorreção das datas de incidência dos índices da correção monetária.

Informou o réu que os autores ao elaborarem seus cálculos consideraram a integralidade dos meses de abril e dezembro, mas a sentença considerou o termo inicial a data de 10 de abril e termo final 02 de dezembro de 2015.

Com isso, no mês de abril serão considerados apenas 21 dias, enquanto o mês de dezembro será considerado apenas os dois primeiros dias.

Afirmou que o autor aplicou correção monetária pelo IPCA-E até maio de 2022, mas o índice deve ser aplicado somente até novembro de 2021.

Com razão o réu.

Isso porque o título judicial o condenou ao pagamento das diferenças remuneratórias entre as graduações de Soldado de 2ª Classe e de 1ª Classe relativas ao período de 10 de abril a 02 de dezembro de 2015, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada parcela e juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a contar da citação, a partir de 09/12/2021 incidirá unicamente até o efetivo pagamento a SELIC (ID 136333299).

Nessas questões, não houve divergência, uma vez que autores concordaram e informaram que fizeram as correções pertinentes nos novos cálculos apresentados (ID 182571249).

O réu informou que o autor incluiu valor referente à rubrica de – adicional de certificado profissional – no valor R$ 176,53 (cento e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos), contudo a PMDF considerou que o autor fez jus ao adicional somente a partir de julho de 2016, correspondente ao valor de R$ 70,61 (setenta reais e sessenta e um centavos).

O autor, por sua vez, sustentou que nos termos do artigo 3º, inciso III, da Lei nº 10.486/2002, o adicional de certificado profissional dos militares é composto pelo somatório dos percentuais referentes aos cursos realizados com aproveitamento, dentre os quais o de formação de praças.

A referida Lei disciplina o adicional, nos seguintes termos: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se como: (...) III - o adicional de Certificação Profissional dos militares do Distrito Federal é composto pelo somatório dos percentuais referentes a 1 (um) curso de formação, 1 (um) de especialização ou habilitação, 1 (um) de aperfeiçoamento e 1 (um) de altos estudos, inerente aos cursos realizados com aproveitamento, constantes da Tabela II do Anexo II desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005.” Verifica-se da sentença que o fundamento do pedido do autor julgado procedente decorre da conclusão com aproveitamento do curso de formação de praças da Polícia Militar do Distrito Federal, que lhe confere o direito do adicional.

Assim, conforme sentença executada, modificada a data da promoção na graduação de Soldado Primeira-Classe, devem ser assegurados todos os direitos inerentes à função hierarquicamente superior, o que abrange os efeitos financeiros decorrentes da alteração, por conseguinte, o autor faz jus ao recebimento das diferenças do adicional de certificado profissional nas datas reconhecidas na sentença relativa ao período inicial de 10 de abril até a data em que a Polícia Militar iniciou o pagamento.

Diante disso, tendo em vista que o valor reconhecido pelo réu e constante da ficha financeira do autor (ID 131731333 – pág. 7), o valor devido é de R$ 70,61 (setenta reais e sessenta e um centavos), no total da diferença apontada de R$ 1.037,97 (um mil trinta e sete reais e noventa e sete centavos).

Em relação ao auxílio moradia, o autor reconheceu o erro.

A Lei nº 10.486/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, dispõe sobre o auxílio moradia, no artigo 3º, inciso XIV, o qual foi regulamentado pelo Distrito Federal no Decreto nº 35.181/2014, com indicação de que os valores referentes à classe do autor com dependentes são de R$ 365,19 (trezentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos) a partir de 1º/9/2014, aumentado para R$ 730,38 (setecentos e trinta reais e trinta e oito centavos) a partir de 1º/9/2015.

Quanto ao ponto, correto o autor.

Da mesma forma, o autor fez as retificações na planilha quanto à vantagem pecuniária pessoal -VPE -, inclusive com observância da diferença negativa referente à rubrica do complemento do soldo.

No que se refere a gratificação natalina, o réu considerou o valor de R$ 4.068,50 (quarenta e oito mil e sessenta e oito reais e cinquenta centavos).

O autor, por sua vez, o valor de R$ 5.313,39 (cinco mil trezentos e treze reais e trinta e nove reais).

O artigo 6º e 9º do Decreto-Lei nº 2.317/1986 dispõem que a gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração, com as vantagens de caráter permanente, a que o militar fizer jus em dezembro, por mês de efetivo exercício, no respectivo ano.

Diante disso, o valor a ser considerado deve ser o mês de dezembro após a inclusão das diferenças apuradas decorrentes do título judicial ora executado, conforme apontado pelo autor na petição de ID 182571249.

Quanto ao auxílio fardamento, o autor indicou a diferença de R$ 740,92 (setecentos e quarenta reais e noventa e dois centavos), com base na integralidade do auxílio no mês de dezembro de 2015, consistente no valor de R$ 1.758,18 (um mil setecentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos).

O Decreto distrital nº 23.391/2002 regulamentou a Lei nº 10.486/2002.

Assim, o valor do auxílio deve observar o a integralidade.

Com isso o réu deve pagar a diferença apontada.

No que tange ao adicional de férias, o valor deve observar o valor em que o servidor efetivamente tirar férias, conforme Portaria da Polícia Militar do Distrito Federal, motivo pelo qual está correto o autor ao apontar a diferença na petição de ID 182571249.

Nesse contexto, ficou evidenciado que houve excesso na planilha apontada pelo autor na inicial do cumprimento de sentença.

Diante das correções apontadas deve ser homologado o valor R$ 23.943,39 (vinte e três mil novecentos e quarenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizado até 20/9/2023, conforme petição de ID 182571249.

Assim, a impugnação é parcialmente procedente.

Em face da sucumbência, ambas as partes foram sucumbentes.

Incide a norma do inciso I do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, que estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do proveito econômico, que neste caso corresponde ao excesso de execução, e, como não houve complexidade jurídica na impugnação, serão fixados no mínimo legal.

Em face das considerações alinhadas, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, para fixar o valor da execução em R$ 23.943,39 (vinte e três mil novecentos e quarenta e três reais e trinta e nove centavos), atualizado até 20/9/2023, conforme petição de ID 182571249, no qual deverá ser acrescido dos respectivos honorários de 12% (doze por cento) estabelecido no título judicial (ID 172319490).

Em face do princípio da sucumbência, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, conforme artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% (cinquenta por cento) para o réu, com observância da suspensão da exigibilidade em favor do autor, beneficiário da justiça gratuita, na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Operada a preclusão desta decisão, expeçam-se as requisições de pagamento em favor dos autores.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 26 de Janeiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
26/01/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:33

Recebidos os autos
26/01/2024 16:33

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
08/01/2024 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/12/2023 23:11

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:32

Publicado Certidão em 27/11/2023.
24/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 19:10

Expedição de Certidão.
21/11/2023 22:29

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/10/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 04:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:43

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 12:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/09/2023 11:13

Recebidos os autos
26/09/2023 11:13

Deferido o pedido de DIOGO CRISPIM DE OLIVEIRA - CPF: *09.***.*02-00 (REQUERENTE).
25/09/2023 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/09/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 02:31

Publicado Certidão em 22/09/2023.
21/09/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
19/09/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:21

Expedição de Certidão.
18/09/2023 17:51

Recebidos os autos
07/12/2022 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/12/2022 17:08

Expedição de Certidão.
06/12/2022 23:52

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2022 00:10

Publicado Certidão em 11/11/2022.
11/11/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 16:01

Juntada de Certidão
08/11/2022 22:43

Juntada de Petição de apelação
04/10/2022 01:47

Decorrido prazo de DIOGO CRISPIM DE OLIVEIRA em 03/10/2022 23:59:59.
15/09/2022 00:26

Publicado Sentença em 15/09/2022.
14/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
12/09/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 10:47

Recebidos os autos
12/09/2022 10:47

Julgado procedente o pedido
24/08/2022 10:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
22/08/2022 23:20

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 03:02

Publicado Certidão em 10/08/2022.
10/08/2022 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
05/08/2022 20:59

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 15:48

Expedição de Certidão.
25/07/2022 22:24

Juntada de Petição de réplica
19/07/2022 19:51

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 00:21

Publicado Certidão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
04/07/2022 20:25

Expedição de Certidão.
02/07/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2022 23:59:59.
01/07/2022 22:57

Juntada de Petição de contestação
13/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 13/05/2022.
12/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
10/05/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 17:31

Recebidos os autos
09/05/2022 17:31

Decisão interlocutória - recebido
09/05/2022 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/05/2022 17:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/05/2022 00:11

Publicado Decisão em 06/05/2022.
06/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 17:27

Recebidos os autos
03/05/2022 17:27

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/05/2022 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
02/05/2022 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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