10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712284-36.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FELIX WARLEY GOMES DE CARVALHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o efeito infringente, pretendido pelo EXEQUENTE, intime-se o EXECUTADO a se manifestar acerca dos embargos de declaração interpostos.

Após, retornem conclusos para apreciação do mencionado recurso.

BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2024 12:14:47.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
18/04/2024 15:16

Baixa Definitiva
18/04/2024 15:10

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:10

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de VALBERTO NEIVA MACIEL em 17/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DESISTÊNCIA.

HOMOLOGADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO EQUITATIVA.

EXCEPCIONAL.

VALOR DA CAUSA.

NÃO MUITO BAIXO OU IRRISÓRIO.

TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A fixação dos honorários na forma equitativa é excepcional, devendo ser utilizada apenas nos casos em que for irrisório ou inestimável o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, de acordo com o que determina o § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. 2.

Não sendo muito baixo o valor da causa, é indevida a fixação dos honorários advocatícios por equidade, conforme Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça. 3.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada.
19/03/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:53

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
14/03/2024 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2024 19:49

Recebidos os autos
24/11/2023 18:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
24/11/2023 17:27

Recebidos os autos
24/11/2023 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
22/11/2023 17:17

Recebidos os autos
22/11/2023 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/11/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705335-81.2019.8.07.0014

Confianca Mudancas e Transportes LTDA

Comercial Tecnica Guara LTDA - ME

Advogado: Joao Carolino Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/11/2022 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0705301-94.2023.8.07.0005

Marcelo Lopes Ribeiro

Mp Supermercado LTDA

Advogado: Ricardo de Carvalho Guedes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/11/2023 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0705317-71.2021.8.07.0020

Renata Brandini Lima

Condominio Pau Brasil

Advogado: Henrique Gomes de Araujo e Castro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2022 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0705174-56.2019.8.07.0019

Claudio Roberto de Sousa Silva

Jj Comercio de Veiculos Eireli

Advogado: Sandra Borges Valente

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2023 19:04

Exibir Processo

Processo nº 0705275-49.2021.8.07.0011

Sul America Companhia de Seguro Saude

Daniella Wassouf da Silva Pereira

Advogado: Luiz Henrique Vieira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2024 12:20

Exibir Processo