15/07/2024 09:23

Baixa Definitiva
15/07/2024 09:23

Expedição de Certidão.
15/07/2024 09:21

Transitado em Julgado em 10/07/2024
15/07/2024 09:19

Transitado em Julgado em 12/07/2024
15/07/2024 09:19

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 10/07/2024 23:59.
02/07/2024 07:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/06/2024 02:30

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:06

Conhecido o recurso de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A - CNPJ: 31.***.***/0017-72 (EMBARGANTE) e não-provido
13/06/2024 12:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2024 11:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/05/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:55

Juntada de intimação de pauta
22/05/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2024 21:30

Recebidos os autos
06/05/2024 19:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
06/05/2024 18:41

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:52

Recebidos os autos
09/04/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 08:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
25/03/2024 19:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/03/2024 19:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 20/03/2024.
19/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

INTERNAÇÃO EM UTI.

EMERGÊNCIA.

NEGATIVA DE COBERTURA.

PERÍODO DE CARÊNCIA.

ABUSIVIDADE DEMONSTRADA.

DANO MORAL.

QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao contrato de plano de saúde comercial firmado entre a operadora e o beneficiário (Súmula 608/STJ). 2.

De acordo com o enunciado da súmula nº 597 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação”. 3.

Não há de se aceitar o período de carência de 180 (cento e oitenta dias) determinado no extrato apresentado pela operadora do plano de saúde, porque, para procedimentos de urgência/emergência, a carência deve ser tão somente de 24 horas consoante arts. 12, inciso V, letra C e 35-C, incisos I e II, da Lei nº 9.656/1998. 4. É abusiva a cláusula contratual que limita o atendimento emergencial às primeiras 12 (doze) horas, considerando as determinações contidas na Lei nº 9.656/98, o que revela a impossibilidade de tais preceitos serem suplantados pela Resolução da CONSU nº 13/98. 5.

A recusa do plano de saúde em autorizar a internação de urgência, sob a alegação de ausência de cumprimento de carência, revela-se abusiva e gera angústia ao paciente, violando os direitos da personalidade, a dignidade da pessoa e o direito à saúde. 5.1.

O valor fixado na sentença recorrida é adequado e guarda correlação com os norteadores do arbitramento judicial para esse tipo de indenização. 6.

Apelação conhecida e desprovida.
18/03/2024 11:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/03/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:47

Conhecido o recurso de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A - CNPJ: 31.***.***/0017-72 (APELANTE) e não-provido
14/03/2024 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 10:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2024 12:23

Recebidos os autos
08/01/2024 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
08/01/2024 12:52

Recebidos os autos
08/01/2024 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
15/12/2023 15:47

Recebidos os autos
15/12/2023 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/12/2023 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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