26/05/2025 14:10

Baixa Definitiva
26/05/2025 14:09

Transitado em Julgado em 26/05/2025
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de RAPHAEL VASCONCELOS em 23/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de SOPHIA VITORIA MAGALHAES COSTA DIAS em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de SORAIA RIBEIRO COSTA em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:15

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0705224-13.2022.8.07.0008 RECORRENTE: RAPHAEL VASCONCELOS RECORRIDAS: SORAIA RIBEIRO COSTA, S.

V.

M.

C.

D.

DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

EMBRIAGUEZ.

PROVA PERICIAL.

INDEFERIMENTO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

FERIMENTOS GRAVES.

DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

COMPROVAÇÃO.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.

PENSIONAMENTO DEVIDO.

SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

PARCELAS MENSAIS.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar, preliminarmente: a) se houve cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do requerimento de prova pericial pelo Juízo singular; e, no mérito, b) a possibilidade de condenação do ora apelante ao pagamento de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais e estéticos alegadamente experimentados pelas autoras em decorrência de acidente de trânsito. 2. É atribuição do Juízo singular delinear os fatos controvertidos e definir as provas necessárias à sua elucidação, zelando sempre para que a dilação probatória seja realizada sob o influxo da necessidade e da utilidade, inclusive para indeferir os quesitos considerados impertinentes (art. 470, inc.

I, do CPC). 2.1.

Assim, se o Juízo singular entendeu que as provas coligidas aos autos são suficientes para a formação de seu convencimento e articulou a devida fundamentação para o julgamento do pedido, não é possível acolher a tese de cerceamento de defesa. 3.

Os danos morais são caracterizados pela ocorrência de interferência à esfera jurídica extrapatrimonial da vítima. 4.

O dano estético decorre dos resultados físicos do acidente. 4.1. É lícita a cumulação das indenizações causadas por dano estético e por dano moral.

Enunciado nº 387 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4.2.

O evento danoso causou para as autoras a necessidade submissão a cirurgias e a longo período de recuperação, resultando em cicatriz de larga extensão no rosto da primeira demandante. 4.3.

Os fatos narrados na hipótese demonstram a violação a esfera jurídica incólume da parte.

Assim, o dano estético deve ser reparado. 5.

No que se refere ao pensionamento, convém destacar que nas hipóteses em que a vítima labora de modo informal, sem a comprovação de renda, o montante respectivo deve ser arbitrado no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo. 5.1.

As possibilidades concernentes ao modo de pagamento, no entanto, devem ser avaliadas a partir das circunstâncias do caso concreto. 5.2.

Na presente hipótese o réu é econômicamente hipossuficiente.

Nesse cenário, há chances de que o pagamento em parcela única cause o comprometimento de sua subsistência.

Assim, é possível que a satisfação do crédito ocorra mensalmente. 6.

Recurso parcialmente provido.

O recorrente aponta violação aos artigos 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, 884 e 886, ambos do Código Civil, bem como, ao enunciado 246 da Súmula do STJ, alegando cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, tendo em vista o indeferimento do pedido de produção de prova pericial.

Sustenta que o valor recebido pelas recorridas, à título de seguro DPVAT, deve ser abatido da condenação.

Aduz impossibilidade de pagar a indenização fixada, considerando que se encontra desempregado.

Requer a redução do valor da condenação.

Fundamenta, ainda, o recurso na alínea “c”, do autorizador constitucional, sem que tenha, todavia, citado qualquer precedente a título de paradigma.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado, haja vista a concessão da gratuidade de justiça.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não deve ser admitido quanto à apontada ofensa aos artigos 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 884 e 886, ambos do Código Civil.

Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que “(...) é atribuição do Juízo singular delinear os fatos controvertidos e definir as provas necessárias à sua elucidação, zelando sempre para que a dilação probatória seja realizada sob o influxo da necessidade e da utilidade, inclusive para indeferir os quesitos considerados impertinentes (art. 470, inc.

I, do CPC).

Assim, se o Juízo singular entendeu que as provas coligidas aos autos eram suficientes à formação de seu convencimento e apresentou a devida fundamentação para o julgamento do pedido, não é possível acolher a tese de cerceamento de defesa. (...) As possibilidades concernentes ao modo de pagamento, no entanto, devem ser avaliadas a partir das circunstâncias do caso concreto.

Na presente hipótese o réu é hipossuficiente econômico.

Nesse cenário, há chances de que o pagamento em parcela única cause o comprometimento de sua subsistência.

Assim, é possível que a satisfação do crédito ocorra mensalmente.” (ID 66282643).

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que ultrapassa os limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

A propósito, já decidiu a Corte Superior que “A pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto à ausência de cerceamento ao direito de defesa, bem como em relação à correção do valor fixado a título de danos materiais, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.” (AgInt no AREsp n. 2.543.276/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024).

Ademais, descabe dar trânsito ao apelo no que tange à indicada ofensa ao enunciado 246 da Súmula do STJ, porque, segundo o Superior Tribunal de Justiça, “não cabe ao STJ apreciar violação de súmula em recurso especial, pois o enunciado não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, "a", da CF, Súmula n. 518 do STJ”. (AgInt no AREsp n. 1.851.246/SE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024).

Quanto ao recurso interposto com suporte na alínea “c” do permissivo constitucional, a falta de indicação de paradigma apto a comprovar o dissenso implica deficiência de fundamentação, que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF.

A propósito, a Corte Superior já assentou que “A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional (AgRg no AREsp n. 2.015.730/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 17/3/2022), o que não ocorreu no caso” (AgRg no AREsp n. 2.520.016/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024).

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003
25/04/2025 09:36

Recebidos os autos
25/04/2025 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/04/2025 09:36

Recebidos os autos
25/04/2025 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
25/04/2025 09:36

Recurso Especial não admitido
24/04/2025 12:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/04/2025 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/04/2025 12:52

Recebidos os autos
24/04/2025 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/04/2025 02:16

Decorrido prazo de SORAIA RIBEIRO COSTA em 23/04/2025 23:59.
16/04/2025 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2025 02:15

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 12:33

Juntada de Certidão
25/03/2025 12:33

Juntada de Certidão
25/03/2025 12:31

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
25/03/2025 08:52

Recebidos os autos
25/03/2025 08:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/03/2025 08:52

Expedição de Certidão.
25/03/2025 02:17

Decorrido prazo de SOPHIA VITORIA MAGALHAES COSTA DIAS em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:17

Decorrido prazo de SORAIA RIBEIRO COSTA em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 22:40

Juntada de Petição de recurso especial
28/02/2025 02:23

Publicado Ementa em 26/02/2025.
28/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 22:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2025 14:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2025 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2025 09:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/01/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:58

Expedição de Intimação de Pauta.
21/01/2025 12:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2024 20:26

Recebidos os autos
17/12/2024 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
17/12/2024 11:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/12/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:07

Expedição de Certidão.
13/12/2024 20:04

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2024 02:16

Publicado Despacho em 06/12/2024.
06/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 19:41

Recebidos os autos
03/12/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 11:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
29/11/2024 11:12

Expedição de Certidão.
29/11/2024 07:12

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/11/2024 22:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 21/11/2024.
20/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 09:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/11/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:37

Conhecido o recurso de RAPHAEL VASCONCELOS - CPF: *17.***.*03-57 (APELANTE) e provido em parte
04/11/2024 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/10/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 17:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/09/2024 08:34

Recebidos os autos
03/09/2024 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
03/09/2024 10:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2024 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/08/2024 08:24

Expedição de Certidão.
26/08/2024 08:24

Recebidos os autos
26/08/2024 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
23/08/2024 06:20

Recebidos os autos
23/08/2024 06:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/08/2024 06:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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