20/10/2024 14:22

Baixa Definitiva
20/10/2024 14:22

Expedição de Certidão.
20/10/2024 14:22

Transitado em Julgado em 12/10/2024
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de TALLES MARQUES DA SILVA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de TALLES MARQUES DA SILVA em 11/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 09/10/2024 23:59.
20/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 20/09/2024.
19/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE.

JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS.

CALCULADORA DO CIDADÃO.

IMPROPRIEDADE.

TAXA DE REGISTRO.

ADMISSIBILIDADE.

IOF EM DUPLICIDADE.

INOCORRÊNCIA.

ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA.

COBRANÇA VEXATÓRIA NÃO CONFIRMADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Discute-se nos autos a possibilidade de revisão judicial de contrato de financiamento de veículo, pautada na alegação de abusividade e onerosidade excessiva ao consumidor em virtude da previsão contratual de juros remuneratórios excessivos, de taxa de registro de contrato e IOF em rubricas dúplices. 2.

Mantém-se os encargos tais como contratados, se os cálculos em que se funda a pretensão autoral foram obtidos pela chamada “Calculadora do Cidadão”, disponível no sítio do Banco Central do Brasil, mas que desconsidera a capitalização mensal de juros, prevista no contrato entre as partes e admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro. 3.

Não há abusividade e nem onerosidade excessiva se as taxas de juros previstas estão bem próximas das taxas médias do mercado, bem como se as partes convencionaram o financiamento do IOF incidente sobre a contrato e previram também a incidência da taxa de registro do veículo perante o órgão de trânsito, serviço efetivamente realizado. 4.

Não se reconhece direito à indenização por danos morais, pela suposta prática de cobrança vexatória, se não provada a lesão a direitos extrapatrimoniais do contratante. 5.

RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO.

Tese jurídica: “Não há abusividade e nem onerosidade excessiva se as taxas de juros previstas estão bem próximas das taxas médias do mercado, bem como se as partes convencionaram o financiamento do IOF incidente sobre a contrato e previram também a incidência da taxa de registro do veículo perante o órgão de trânsito, serviço efetivamente realizado.”
17/09/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 08:29

Conhecido o recurso de TALLES MARQUES DA SILVA - CPF: *26.***.*38-05 (APELANTE) e não-provido
16/09/2024 22:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2024 00:09

Recebidos os autos
14/08/2024 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
14/08/2024 02:15

Decorrido prazo de TALLES MARQUES DA SILVA em 13/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 06/08/2024.
06/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 11:58

Recebidos os autos
02/08/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
30/07/2024 13:40

Recebidos os autos
30/07/2024 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
29/07/2024 10:30

Recebidos os autos
29/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/07/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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