17/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0705308-19.2024.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Sucumbência (8874) EXEQUENTE: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON EXECUTADO: CLINICA DE ESTETICA LASER AGUAS CLARAS LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte sucumbente para que pague as custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias.

Ressalte-se que o valor das custas finais apurado pela Contadoria Judicial deve ser recolhido em guia própria, a ser emitida no site do TJDFT, link: https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais, sendo vedado o pagamento por meio de depósito judicial.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo.

Brasília - DF, 15 de outubro de 2024 23:22:43.

ANDERSON SOUZA DE PAULA Diretor de Secretaria
30/09/2024 12:08

Baixa Definitiva
30/09/2024 12:08

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:07

Transitado em Julgado em 28/09/2024
28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF em 27/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CLINICA DE ESTETICA LASER AGUAS CLARAS LTDA em 20/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 30/08/2024.
30/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL.

FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO.

PROCON/DF.

AUTO DE INFRAÇÃO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

INTIMAÇÃO DA DECISÃO.

ENTREGA PARA FUNCIONÁRIO DA PORTARIA.

REGULARIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial para que fosse declarada a nulidade da intimação da decisão no processo administrativo indicado, de modo a assegurar o prazo para a interposição de recurso administrativo.

Em seu recurso destaca que a notificação da decisão do Procon-DF proferida no processo administrativo foi recebida pela porteira do Condomínio e repassada para o encarregado do local, sem qualquer comprovação de efetiva entrega para a pessoa jurídica autora, de modo que foi impossibilitada de recorrer daquela decisão administrativa.

Defende que, ao contrário do exposto na sentença, o dispositivo legal mencionado apenas admite a regularidade das intimações enviadas para o endereço quando ausente a comunicação acerca da mudança de local, o que não é a hipótese dos autos, visto que a parte autora permanece no mesmo endereço.

Argumenta que o endereço no AR sequer indicava o nome do condomínio, mas apenas o adequado endereço da loja, até porque o acesso ao local é livre, com a porta da loja direcionada para a rua, de modo que a entrega da correspondência poderia ser efetuada diretamente no estabelecimento, não sendo válida a sua entrega na portaria.

Ademais, alega que o artigo 248 §4º do CPC admite a validade da entrega para funcionário da portaria em condomínio com controle de acesso, o que não é o caso daquele local, eis que a loja está direcionada para uma via pública, com livre acesso.

Enfim, destaca que anteriormente havia encaminhado e-mail para o Procon em resposta ao referido auto de infração, recebido pela parte ré como defesa, de modo que detinha conhecimento do e-mail da parte autora, que poderia ser utilizado como meio de notificação da decisão, conforme artigo 42 §1º, II do Decreto nº 2.181/97.

II.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular.

Contrarrazões apresentadas.

III.

Trata-se de pedido de nulidade quanto à intimação da decisão proferida em processo administrativo instaurado pelo Procon/DF (na qual foi aplicada sanção decorrente de irregularidades apuradas em auto de infração) face a alegação de ausência de regular notificação da parte autora.

Para tanto, alega que no final do ano de 2023 foi surpreendida com a inscrição do seu nome na dívida ativa decorrente de sanção aplicada pelo Procon.

Todavia, argumenta que a decisão no processo administrativo foi recebida por pessoa desconhecida, sendo que posteriormente teve ciência de que se tratava da porteira do condomínio, que teria repassado aquela intimação para o encarregado do prédio, mas que jamais foi entregue para a parte autora.

IV.

Destaca-se que o processo para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/90 é especificado no Decreto nº 2.181/97, que assim dispõe: “Art. 42.

A autoridade competente expedirá notificação ao infrator e fixará prazo de vinte dias, contado da data de seu recebimento pelo infrator, para apresentação de defesa, nos termos do disposto no art. 44. § 1º A notificação será acompanhada de cópia de ato de instauração do processo administrativo sancionador e, se for o caso, da nota técnica ou de outro ato que o fundamente por meio de remissão e será feita: I - por carta registrada ao representado, seu mandatário ou preposto, com aviso de recebimento; II - por outro meio, físico ou eletrônico, que assegure a certeza da ciência do representado; ou III - por mecanismos de cooperação internacional. (...) Art. 42-A.

A intimação dos demais atos processuais será feita por meio de: I - carta registrada ao representado, ou ao seu mandatário ou preposto, com aviso de recebimento); II - publicação oficial, da qual constarão os nomes do representado e de seu procurador, se houver; ou III - por outro meio, físico ou eletrônico, que assegure a certeza da ciência do representado. (...) § 3º As intimações dirigidas ao endereço constante dos autos serão presumidas válidas, ainda que não sejam recebidas pessoalmente pelo interessado, caso a modificação temporária ou definitiva do endereço não tenha sido comunicada ao órgão processante.” IV.

No caso, quando da notificação ao infrator a parte autora enviou o e-mail ID 59552765 pág. 4, recebido como peça de defesa.

Após, foi proferida a decisão ID 59552765, pág. 30-33, entregue na portaria do condomínio.

Enfim, diante da ausência de recurso administrativo no prazo legal, ocorreu a inscrição daquele débito na dívida ativa.

Desde já, destaca-se que a regra exposta no artigo 42 do Decreto nº 2.181/97 se aplica tão somente à notificação do infrator acerca do auto de infração para que apresente a sua defesa.

Assim, a questão debatida nos autos, ou seja, a notificação da decisão, é regulamentada pelo seu artigo 42-A.

O inciso I daquele dispositivo permite a intimação da decisão mediante carta com aviso de recebimento, o que foi expedido pela parte ré.

Ainda que a parte autora/recorrente sustente que não é o caso de aplicar o §3º daquele dispositivo, restrito às hipóteses de mudança de endereço, o que não era o caso dos autos, deve-se destacar a regularidade da intimação, nos termos do artigo 248 §4º do CPC.

V.

Para tanto, desde já cumpre esclarecer que a norma processual mencionada (art. 248 § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente) também incide nos processos administrativos face a sua aplicação analógica.

Neste sentido: “I - A notificação em procedimento administrativo, recebida no endereço correto do interessado, e recebido por terceiro, é válida, conforme aplicação analógica do art. 248, §4º, do CPC.” (Acórdão 1771240, 07220023420228070016, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 8/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

VI.

Trata-se de carta com aviso de recebimento entregue por funcionário dos correios para a porteira responsável pelo recebimento das correspondências endereçadas àquele condomínio.

Relembra-se que é válida a intimação/citação de pessoa jurídica recebida no endereço do destinatário, por pessoa responsável pelo recebimento das correspondências ou de quem faça suas vezes, desde que não conste qualquer ressalva.

Trata-se da hipótese em apreço, eis que a porteira daquele condomínio recebe as correspondências (conforme se constata do livro de protocolo – ID 59552771), sem que exista indicação de eventual ressalva quanto ao seu recebimento.

VII.

Assim, não há que se falar em nulidade do ato que intimou a parte autora daquela decisão administrativa, sobretudo diante da regularidade da entrega efetuada pelo funcionário dos correios, que não é obrigado a presumir o desinteresse da parte autora acerca do recebimento das correspondências pelo funcionário do empreendimento quando a própria funcionária da portaria admite o recebimento das correspondências endereçadas às lojas, ainda que situadas no andar térreo e localizadas na via pública.

Inclusive, ainda que a parte recorrente argumente que o condomínio não possuía controle de acesso, com a loja possibilitando o acesso direto pela via pública, de modo que entende não ser o caso de aplicação do artigo 248 §4º do CPC, relevante destacar que o procedimento do condomínio de recebimento das correspondências (devidamente comprovado pela existência de livro de protocolo com as correspondências recebidas) demonstra que cabe aos lojistas/moradores daquele local a responsabilidade em verificar a sua correspondência junto à portaria/encarregado, de modo que o alegado desconhecimento da intimação não enseja a nulidade.

Isso porque a unidade onde está situada a parte autora integra o condomínio, autorizado a receber correspondências direcionadas às lojas daquele local, não existindo demonstração de que a parte autora não usufrua dos serviços de portaria disponibilizados pelo condomínio.

Inclusive, inexiste comprovação de que a parte autora tenha efetuado prévia proibição para a portaria receber correspondências a ela direcionadas.

VIII.

Ainda, a mera alegação de que a intimação sequer indicava o nome do condomínio não obsta o seu recebimento por funcionário daquele condomínio, eis que a indicação do nome na correspondência visa apenas facilitar a sua localização pelo funcionário dos correios, mas não impede a sua entrega para a pessoa da portaria responsável pelo recebimento das correspondências direcionadas àquele empreendimento.

IX.

Enfim, o fato da parte ré possuir o e-mail da autora não conduz à irregularidade da intimação pela vista postal, visto que foi realizada de forma adequada, dentro das hipóteses autorizadas pelo artigo 42-A do Decreto nº 2.181/97.

Assim, e diante de todo o exposto, não há que se falar em nulidade daquela intimação.

X.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa.

XI.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
28/08/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:49

Recebidos os autos
23/08/2024 18:24

Conhecido o recurso de CLINICA DE ESTETICA LASER AGUAS CLARAS LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-99 (RECORRENTE) e não-provido
23/08/2024 14:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2024 22:38

Expedição de Intimação de Pauta.
05/08/2024 15:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2024 13:02

Recebidos os autos
02/08/2024 15:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
23/07/2024 10:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:22

Decorrido prazo de CLINICA DE ESTETICA LASER AGUAS CLARAS LTDA em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
15/07/2024 12:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/07/2024 08:27

Publicado Despacho em 08/07/2024.
06/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Número do processo: 0705308-19.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CLINICA DE ESTETICA LASER AGUAS CLARAS LTDA RECORRIDO: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF DESPACHO Constata-se a existência de prevenção (ID 60589016), porquanto o Agravo de Instrumento mencionado, sob nº 0700316-29.2024.8.07.9000, trata do mesmo objeto.

Redistribua-se, observado o procedimento legal.

Brasília/DF, 1.º de julho de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006
04/07/2024 18:24

Recebidos os autos
04/07/2024 18:23

Deliberado em Sessão - Retirado
04/07/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:38

Juntada de Certidão
01/07/2024 20:18

Recebidos os autos
01/07/2024 20:18

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 20:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
21/06/2024 14:10

Recebidos os autos
21/06/2024 14:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/06/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 19:52

Recebidos os autos
14/06/2024 14:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
24/05/2024 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
24/05/2024 15:48

Juntada de Certidão
24/05/2024 15:29

Recebidos os autos
24/05/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705248-53.2022.8.07.0004

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Maura Garcia Alvarenga

Advogado: Luiz Fernando Mouta Moreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2023 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0705335-30.2023.8.07.0018

Esquival Luiz da Silva

Distrito Federal

Advogado: Leonardo Moreno Gentilin de Menezes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2023 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0705237-30.2022.8.07.0002

Reginaldo Antonio de Araujo

Bradesco Saude S/A

Advogado: Aelton Alves Cordeiro de Menezes

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2024 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0705321-40.2023.8.07.0020

Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credit...

Denise da Silva Brito

Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/07/2023 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0705278-29.2020.8.07.0014

Fabiana Bonfa Estavanati

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Osmar Mendes Paixao Cortes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2023 13:27

Exibir Processo