18/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0705176-72.2022.8.07.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: VICENTE GERALDO DA SILVA REVEL: GABRIEL PESSOA FERREIRA D E C I S Ã O É inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário/remuneração ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do CPC.

Apesar de a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1874222/DF, ter mitigado a regra legal, não se trata de decisão autorizadora de indistinta flexibilização da proteção conferida no Código de Processo Civil.

Ao contrário, indica a decisão em questão que a impenhorabilidade persiste, somente não é absoluta.

O julgador deve ponderar entre os princípios da menor onerosidade para o devedor e efetividade da execução, à luz da dignidade da pessoa humana, com razoabilidade e proporcionalidade.

Assim, a possibilidade de penhora, em não se tratando de débito alimentar, continua sendo medida excepcionalíssima, por se distanciar da norma legal, notadamente quando a busca pelo crédito comprometer a subsistência do devedor e sua família.

Dessa forma, incumbe ao credor, querendo promover medida de tamanha singularidade, trazer aos autos indicativos concretos de que a proteção da remuneração do executado deve ser minorada.

No presente caso, ainda que o credor alegue que o devedor possui uma renda mensal acima da média, não há elementos que demonstrem que a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração dele não comprometeria sua subsistência, o que impede que se aplique a flexibilização da norma legal sem prejuízo à sua subsistência ou de sua família, uma das diretrizes indicadas pela decisão do egrégio Superior Tribunal de Justiça.

ISSO POSTO: 1) INDEFIRO o pedido de penhora do salário do executado. 2) Promova o credor o adequado andamento do feito, indicando precisamente bens penhoráveis, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório.

Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 8
17/09/2025 16:46

Recebidos os autos
17/09/2025 16:46

Indeferido o pedido de VICENTE GERALDO DA SILVA - CPF: *22.***.*47-72 (REQUERENTE)
16/09/2025 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
16/09/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 02:41

Publicado Certidão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0705176-72.2022.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: VICENTE GERALDO DA SILVA REVEL: GABRIEL PESSOA FERREIRA CERTIDÃO Junto aos autos o resultado obtido via PREVJUD.

De ordem, intimo a parte exequente para deduzir os pleitos que entender pertinentes.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção do feito.

BRASÍLIA, DF, 8 de setembro de 2025 21:16:30.

DEGMA LUCIA DE ALENCAR OLIVEIRA Servidor Geral
08/09/2025 21:18

Juntada de Certidão
04/09/2025 02:38

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
01/09/2025 19:23

Recebidos os autos
01/09/2025 19:23

Outras decisões
29/08/2025 21:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
29/08/2025 11:49

Recebidos os autos
22/04/2025 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/04/2025 13:47

Recebidos os autos
22/04/2025 13:47

Outras decisões
16/04/2025 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
16/04/2025 10:11

Juntada de Petição de apelação
02/04/2025 02:40

Publicado Sentença em 02/04/2025.
02/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 10:20

Recebidos os autos
31/03/2025 10:20

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
31/03/2025 08:56

Juntada de Certidão
31/03/2025 08:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
26/03/2025 14:15

Recebidos os autos
26/03/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
25/03/2025 16:45

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
19/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 14:20

Recebidos os autos
14/03/2025 14:20

Indeferido o pedido de VICENTE GERALDO DA SILVA - CPF: *22.***.*47-72 (REQUERENTE)
14/03/2025 06:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
12/03/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:28

Publicado Certidão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Processo: 0705176-72.2022.8.07.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) REQUERENTE: VICENTE GERALDO DA SILVA REVEL: GABRIEL PESSOA FERREIRA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI, fica o autor intimado para promover o andamento do feito, no prazo de cinco dias, INDICANDO BENS À PENHORA, sob de arquivamento dos autos.

Brasília/DF, 07/03/2025.

MARCIO DOS SANTOS XAVIER Diretor de Secretaria
07/03/2025 16:28

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:27

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:22

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:21

Juntada de Certidão
25/02/2025 16:59

Recebidos os autos
25/02/2025 16:59

Outras decisões
25/02/2025 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
24/02/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 02:33

Decorrido prazo de GABRIEL PESSOA FERREIRA em 21/02/2025 23:59.
17/02/2025 02:30

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 01:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/02/2025 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/02/2025 13:57

Recebidos os autos
13/02/2025 13:57

Outras decisões
13/02/2025 06:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
07/02/2025 02:31

Decorrido prazo de VICENTE GERALDO DA SILVA em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:33

Publicado Certidão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2025 12:27

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:25

Juntada de Certidão
12/12/2024 08:47

Juntada de Certidão
07/12/2024 11:42

Recebidos os autos
07/12/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
06/12/2024 12:57

Recebidos os autos
06/12/2024 10:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
06/12/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:34

Decorrido prazo de VICENTE GERALDO DA SILVA em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 17:56

Recebidos os autos
25/11/2024 17:56

Outras decisões
23/11/2024 07:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
23/11/2024 04:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/10/2024 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2024 14:50

Expedição de Mandado.
30/10/2024 13:43

Juntada de Certidão
21/10/2024 19:10

Recebidos os autos
21/10/2024 19:10

Outras decisões
21/10/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
21/10/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 14/10/2024.
11/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 17:22

Expedição de Certidão.
06/10/2024 02:08

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/10/2024 16:55

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/09/2024 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2024 17:06

Expedição de Mandado.
12/09/2024 16:33

Recebidos os autos
12/09/2024 16:33

Outras decisões
12/09/2024 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
11/09/2024 16:35

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/08/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 09:19

Expedição de Certidão.
24/07/2024 21:10

Decorrido prazo de GABRIEL PESSOA FERREIRA em 23/07/2024 23:59.
18/06/2024 03:46

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 12:08

Expedição de Edital.
29/05/2024 12:20

Recebidos os autos
29/05/2024 12:20

Deferido o pedido de VICENTE GERALDO DA SILVA - CPF: *22.***.*47-72 (REQUERENTE).
29/05/2024 09:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/05/2024 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
29/05/2024 04:34

Processo Desarquivado
28/05/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 19:29

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 17:51

Recebidos os autos
06/03/2024 17:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
05/03/2024 18:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/03/2024 18:38

Transitado em Julgado em 02/03/2024
02/03/2024 04:03

Decorrido prazo de GABRIEL PESSOA FERREIRA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:03

Decorrido prazo de VICENTE GERALDO DA SILVA em 01/03/2024 23:59.
29/02/2024 03:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:49

Publicado Sentença em 06/02/2024.
05/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
01/02/2024 14:33

Recebidos os autos
01/02/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:33

Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2023 14:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
05/12/2023 03:50

Decorrido prazo de VICENTE GERALDO DA SILVA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:50

Decorrido prazo de GABRIEL PESSOA FERREIRA em 04/12/2023 23:59.
01/12/2023 03:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 10/11/2023.
09/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 18:01

Recebidos os autos
07/11/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 18:01

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/3938-19 (REQUERIDO).
07/11/2023 04:13

Decorrido prazo de GABRIEL PESSOA FERREIRA em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
03/11/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 11:01

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 16:46

Recebidos os autos
06/10/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 16:46

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/3938-19 (REQUERIDO).
22/09/2023 03:35

Decorrido prazo de GABRIEL PESSOA FERREIRA em 21/09/2023 23:59.
20/09/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
20/09/2023 10:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/09/2023 23:59.
19/09/2023 17:05

Juntada de Petição de réplica
30/08/2023 03:10

Decorrido prazo de GABRIEL PESSOA FERREIRA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:10

Decorrido prazo de VICENTE GERALDO DA SILVA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:26

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 01:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
26/08/2023 11:42

Recebidos os autos
26/08/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2023 11:41

Decisão Interlocutória de Mérito
07/08/2023 00:24

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
03/08/2023 15:35

Expedição de Certidão.
03/08/2023 09:51

Recebidos os autos
03/08/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 09:50

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/3938-19 (REQUERIDO), GABRIEL PESSOA FERREIRA - CPF: *00.***.*45-62 (REQUERIDO) e VICENTE GERALDO DA SILVA - CPF: *22.***.*47-72 (REQUERENTE).
05/07/2023 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
05/07/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 19:04

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 00:15

Publicado Certidão em 15/06/2023.
14/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 17:46

Expedição de Certidão.
05/06/2023 19:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/06/2023 19:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
05/06/2023 19:39

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/06/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
04/06/2023 00:19

Recebidos os autos
04/06/2023 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/04/2023 04:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/04/2023 04:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/03/2023 00:50

Publicado Certidão em 29/03/2023.
29/03/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2023 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2023 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2023 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 10:20

Expedição de Certidão.
27/03/2023 10:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/03/2023 18:16

Juntada de Certidão
09/02/2023 11:31

Recebidos os autos
09/02/2023 11:31

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/3938-19 (REQUERIDO).
12/12/2022 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
09/12/2022 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705247-28.2023.8.07.0006

Urbanizadora Paranoazinho S/A

Raimundo Coelho da Silva

Advogado: Julio Cesar Silva dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/04/2023 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0705220-77.2021.8.07.0018

Tn Farmacia de Manipulacao Eireli

Distrito Federal

Advogado: Flavio Mendes Benincasa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/11/2021 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0705312-72.2022.8.07.0001

Nelson Batista dos Santos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Gabriel Diniz da Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2022 09:41

Exibir Processo

Processo nº 0705192-77.2023.8.07.0006

Erick Luttiery Silva Nascimento

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Monique Rafaella Rocha Furtado

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2024 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0705235-75.2023.8.07.0018

Gustavo Henrique Xavier Lima

Sefaz Df

Advogado: Victorio Abritta Aguiar

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/11/2023 11:55

Exibir Processo