12/02/2025 14:35

Baixa Definitiva
12/02/2025 14:35

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:35

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:17

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONCURSO PÚBLICO.

CARGO DE AGENTE DE APOIO.

CATEGORIA SERVENTE.

REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.

LEI N. 4.342/2009.

CARGO DE AUXILIAR LEGISLATIVO.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEIÇÃO.

ATRIBUIÇÕES DE APOIO ADMINISTRATIVO.

MANIFESTAÇÃO DE CARÁTER TÉCNICO.

INEXISTÊNCIA.

DESVIO DE FUNÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Inexiste controvérsia a respeito das atividades laborativas desempenhadas pelo autor e o exame do enquadramento ou não dessas atividades no rol de atribuições do cargo atualmente ocupado, o que não depende dilação probatória.

Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa rejeitada. 2.

A Câmara Legislativa do DF aprovou, por meio da Lei n. 4.342/2009, o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF, que prevê, em seu artigo 37, que os cargos anteriores, entre eles, o da categoria de Servente, foram transformados em Auxiliar Legislativo – categoria Auxiliar Legislativo. 3.

No caso, o autor não exerce atividades de manifestação/produção de caráter técnico, mas de mero apoio administrativo, ressaltando-se que o fato de ele não mais exercer atividades típicas de limpeza, inerentes à categoria de servente, não resulta no reconhecimento do desvio de função, porquanto as atividades atualmente exercidas estão de acordo com o reenquadramento promovido pela Lei n. 4.342/2009 e a evolução do seu cargo de origem, e estão inseridas no rol de atribuições do cargo de auxiliar administrativo que passou a ocupar, em virtude de expressa previsão legal. 4.

Apelação conhecida e desprovida.
08/01/2025 16:14

Expedição de Certidão.
19/11/2024 02:16

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 18/11/2024 23:59.
29/10/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:53

Conhecido o recurso de FRANCISCO JOSE DA SILVA - CPF: *26.***.*01-09 (APELANTE) e não-provido
25/10/2024 14:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/09/2024 10:48

Recebidos os autos
01/04/2024 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
01/04/2024 08:37

Recebidos os autos
01/04/2024 08:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
25/03/2024 14:31

Recebidos os autos
25/03/2024 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/03/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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