25/07/2025 14:10

Baixa Definitiva
25/07/2025 14:09

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:09

Transitado em Julgado em 23/07/2025
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 08/07/2025.
08/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA.

RECURSO MINISTERIAL.

ABSOLVIÇÃO.

MANUTENÇÃO.

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

IN DUBIO PRO REO.

CONDENAÇÃO DESCABIDA.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1.

Nos termos da Constituição Federal e do direito processual penal brasileiro, a condenação do acusado deve estar fundada em provas sólidas e irrefutáveis que não deixem dúvidas acerca da autoria e materialidade do delito. 2.

Tendo o arcabouço probatório se revelado frágil, deixando dúvidas razoáveis em relação ao dolo específico e à consequente prática delitiva, impõe-se sua absolvição, pela consagração do princípio da presunção de inocência e pelo postulado do in dubio pro reo, máxime quando a versão dos réus é corroborada pelos depoimentos de outras testemunhas. 3.

Apelação criminal conhecida e não provida.
04/07/2025 07:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 07:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 19:47

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:03

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
03/07/2025 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2025 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 14:25

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 16:11

Expedição de Intimação de Pauta.
04/06/2025 16:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2025 17:02

Recebidos os autos
26/05/2025 11:59

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
25/05/2025 19:33

Recebidos os autos
24/04/2025 09:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
24/04/2025 07:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:32

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:13

Recebidos os autos
23/04/2025 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
16/04/2025 10:47

Recebidos os autos
16/04/2025 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/04/2025 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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