27/04/2024 01:44

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
26/04/2024 03:24

Decorrido prazo de FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
08/04/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 07:44

Expedição de Certidão.
03/04/2024 19:21

Juntada de Certidão
03/04/2024 19:21

Juntada de Alvará de levantamento
03/04/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.
19/03/2024 04:20

Decorrido prazo de ALBITON DA SILVA BORGES em 18/03/2024 23:59.
07/03/2024 15:27

Transitado em Julgado em 04/03/2024
07/03/2024 02:28

Publicado Sentença em 07/03/2024.
06/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0705367-41.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) RECONVINTE: DISTRITO FEDERAL DENUNCIADO A LIDE: ALBITON DA SILVA BORGES SENTENÇA A parte devedora, devidamente intimada, não procedeu ao depósito espontâneo da obrigação em tempo hábil, desse modo foi realizado a penhora mediante ao sistema SISBAJUD, conforme comprovante juntado aos autos (ID 188165202).

O executado foi intimado para se manifestar quanto ao bloqueio e concordou expressamente com a conversão do sequestro em pagamento no Id 188155524.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s).

Expeça-se, pois, o alvará de levantamento respectivo em nome da parte credora, independentemente de preclusão, haja vista se tratar de quantia incontroversa.

Dados da parte credora: FUNDO DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (PRÓ-JURÍDICO) CNPJ: 04.***.***/0001-50 Conta Corrente nº 002.696-0, Agência nº 125, Banco de Brasília Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
04/03/2024 14:24

Recebidos os autos
04/03/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/02/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
28/02/2024 18:24

Juntada de Certidão
28/02/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 19:51

Recebidos os autos
22/02/2024 19:51

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECONVINTE).
14/02/2024 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
14/02/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:45

Publicado Certidão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705367-41.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) RECONVINTE: DISTRITO FEDERAL DENUNCIADO A LIDE: ALBITON DA SILVA BORGES CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024 14:30:50.

HELENA RODRIGUES MARINO Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
05/02/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:35

Expedição de Certidão.
06/12/2023 08:56

Decorrido prazo de ALBITON DA SILVA BORGES em 05/12/2023 23:59.
27/11/2023 13:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
14/11/2023 02:56

Publicado Despacho em 14/11/2023.
14/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 14:59

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/11/2023 16:06

Recebidos os autos
09/11/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
24/10/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/10/2023 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2023 23:59.
01/10/2023 04:03

Decorrido prazo de ALBITON DA SILVA BORGES em 29/09/2023 23:59.
22/09/2023 02:35

Publicado Certidão em 22/09/2023.
21/09/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
19/09/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 17:50

Expedição de Certidão.
19/09/2023 17:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/09/2023 18:10

Recebidos os autos
03/08/2023 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/08/2023 14:48

Expedição de Certidão.
03/08/2023 14:46

Expedição de Certidão.
02/08/2023 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2023 01:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.
18/07/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:06

Expedição de Certidão.
17/07/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:38

Publicado Sentença em 04/07/2023.
03/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 22:33

Recebidos os autos
29/06/2023 22:33

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 22:33

Declarada decadência ou prescrição
29/06/2023 22:33

Julgado procedente em parte do pedido
07/06/2023 17:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
06/06/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 17:08

Recebidos os autos
25/05/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 17:08

Outras decisões
16/05/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
11/05/2023 22:21

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 01:12

Decorrido prazo de ALBITON DA SILVA BORGES em 09/05/2023 23:59.
24/04/2023 19:04

Expedição de Certidão.
19/04/2023 16:19

Recebidos os autos
19/04/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 16:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/04/2023 15:34

Juntada de Petição de réplica
12/04/2023 05:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/04/2023 05:50

Expedição de Certidão.
05/04/2023 01:14

Decorrido prazo de ALBITON DA SILVA BORGES em 04/04/2023 23:59.
28/03/2023 01:36

Decorrido prazo de ALBITON DA SILVA BORGES em 27/03/2023 23:59.
20/03/2023 02:22

Publicado Certidão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
15/03/2023 20:00

Expedição de Certidão.
15/03/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:53

Publicado Certidão em 14/03/2023.
13/03/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
08/03/2023 21:45

Expedição de Certidão.
08/03/2023 18:31

Juntada de Petição de contestação
06/02/2023 18:43

Recebidos os autos
06/02/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 18:43

Outras decisões
02/02/2023 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
31/01/2023 18:51

Juntada de Petição de certidão de juntada
31/01/2023 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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