TJDFT - 0705176-72.2022.8.07.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Carlos Alberto Martins Filho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VICENTE GERALDO DA SILVA

CPF *22.***.*47-72

Advogados

VANESSA ALVES DE OLIVEIRA

OAB: 48464/DF

CPF *19.***.*59-47

ALESSANDRA CAMARANO MARTINS

OAB: 13750/DF

CPF *39.***.*14-49

JULIANA BRITO GONCALVES BARRETO

OAB: 49405/DF

CPF *36.***.*36-02

JOAO VITOR BANDEIRA RAPOSO

OAB: 81272/DF

CPF *50.***.*23-10

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/3938-19

GABRIEL PESSOA FERREIRA

CPF *00.***.*45-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 11:49

    Baixa Definitiva

  • 29/08/2025 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 11:48

    Transitado em Julgado em 29/08/2025

  • 29/08/2025 02:16

    Decorrido prazo de GABRIEL PESSOA FERREIRA em 28/08/2025 23:59.

  • 15/08/2025 02:17

    Decorrido prazo de VICENTE GERALDO DA SILVA em 14/08/2025 23:59.

  • 06/08/2025 02:18

    Publicado Ementa em 06/08/2025.

  • 06/08/2025 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    Direito processual civil.

    Apelação cível.

    Cumprimento de sentença.

    Expedição de ofício ao cadastro geral de empregados e desempregados (CAGED) e serviço de informação e automação previdenciária (PREVJUD).

    Possibilidade.

    Recurso conhecido e provido.

    Sentença cassada.

    I.

    Caso em exame 1.

    Apelação interposta objetivando a cassação da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que esgotadas as diligências para localização de bens suficientes à satisfação do débito.

    II.

    Questão em discussão 2.

    A questão em discussão refere-se à possibilidade de expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e ao Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD), considerando as discussões acerca da (im)penhorabilidade de verbas salariais.

    III.

    Razões de decidir 3.

    O Superior Tribunal de Justiça relativizou a regra geral de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar prevista no art. 833, inc.

    IV do Código de Processo Civil, desde que a constrição preserve a subsistência e a dignidade do devedor e de sua família. 4.

    Se a parte apelante já esgotou os meios disponíveis em busca da satisfação do crédito exequendo e não obteve êxito, afigura-se razoável a expedição de ofício ao CAGED e ao PREVJUD para obtenção de informações acerca da existência de vínculo empregatício do apelado, a fim de subsidiar eventual penhora de verba salarial do devedor.

    IV.

    Dispositivo 5.

    Apelação conhecida e provida para reformar a sentença e determinar a expedição de ofício ao CAGED e ao PREVJUD. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, inc.

    IV, §2º.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.582.475/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 3.10.2018; TJDFT, Acórdão n. 1836397, Agravo de instrumento n. 0743779-89.2023.8.07.0000, Relator Des.

    Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Cível, j. 20.03.2024.

  • 31/07/2025 17:27

    Conhecido o recurso de VICENTE GERALDO DA SILVA - CPF: *22.***.*47-72 (APELANTE) e provido

  • 31/07/2025 16:20

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 09/07/2025 16:39

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 09/07/2025 16:39

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 09/07/2025 13:21

    Recebidos os autos

  • 23/04/2025 12:49

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

  • 22/04/2025 20:25

    Recebidos os autos

  • 22/04/2025 20:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

  • 22/04/2025 16:06

    Recebidos os autos

  • 22/04/2025 16:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 22/04/2025 16:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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