05/08/2025 14:37

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
27/06/2025 13:38

Juntada de Certidão
27/06/2025 13:38

Juntada de Alvará de levantamento
18/06/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:45

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0705270-69.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCA ALVES DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I - Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizado por FRANCISCA ALVES DE SOUZA em face de DISTRITO FEDERAL.

II - Em razão da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença nos moldes do artigo 924, inciso II, do CPC.

III - Expeça-se imediatamente alvará de levantamento/transferência do valor depositado em IDs 237763490 e 237765762 (R$ 17.757,40 e R$ 1.749,10) em favor da parte credora, observando, no que couber, os requerimentos de ID 238594697.

IV - Intimem-se as partes para ciência e, independentemente de preclusão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2025 15:33:00.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
13/06/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:59

Recebidos os autos
13/06/2025 17:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/06/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/06/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 03:09

Juntada de Certidão
30/05/2025 03:06

Juntada de Certidão
24/03/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 18:30

Expedição de Ofício.
20/03/2025 18:30

Expedição de Ofício.
20/02/2025 14:01

Juntada de Certidão
13/02/2025 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/02/2025 23:59.
06/12/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:37

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
23/11/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:50

Recebidos os autos
21/11/2024 15:50

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
05/11/2024 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/11/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 21:37

Juntada de Certidão
23/10/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0705270-69.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCA ALVES DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA da obrigação de pagar quantia certa ajuizado por EXEQUENTE: FRANCISCA ALVES DE SOUZA em face de EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o art. 534 do CPC.

Retifique-se o valor da causa.

II - Intime-se EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, na pessoa de seu representante judicial, na forma do art. 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação no prazo de TRINTA DIAS.

III - Apresentada impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS.

IV - Não apresentada impugnação ou caso venha a ser rejeitada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo e com a individualização de cada credor.

V - Ressalte-se que os honorários advocatícios de sucumbência, nesta fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, somente serão devidos em caso de impugnação, nos termos do art. 85, §7º, do CPC.

Impende registrar que o título executivo judicial não decorreu de ação coletiva, mas de ação de conhecimento individual, afastando, portanto, entendimento quanto à fixação de honorários advocatícios exclusivamente para a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

VI - Em seguida, expeça(m)-se o(s) pertinente(s) requisitório(s) de acordo com a planilha apresentada, conforme o caso, tal como dispõe o art. 535, § 3º, I, do CPC.

VII - Fica desde já determinada a expedição de RPV em caso de renúncia da parte credora ao valor excedente a dez salários mínimos, em caso de título executivo judicial consolidado até 19/6/2020 (publicação da Lei Distrital 6.618), e a vinte salários mínimos, em caso de título executivo judicial consolidado após 19/6/2020.

VIII - Defiro, se for o caso, o destaque dos honorários contratuais no requisitório em benefício da parte autora.

IX - O pagamento de obrigação de pequeno valor, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do art. 3º, da Portaria Conjunta TJDFT 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

X - Vindo aos autos comprovante de depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/transferência via Bankjus.

XI - Decorrido o prazo de dois meses, intime-se a parte devedora para comprovar o pagamento.

XII - Sem o pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e encaminhem-se em diligência para bloqueio e transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento ou transferência e intimando-se a parte credora para ciência e/ou providências.

XIII - Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2024 16:10:56.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
20/09/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 21:22

Recebidos os autos
19/09/2024 21:22

Outras decisões
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.
04/09/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/09/2024 15:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/09/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:34

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:35

Recebidos os autos
06/10/2023 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/10/2023 17:37

Juntada de Certidão
06/10/2023 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2023 04:04

Decorrido prazo de TIAGO MALCHER AVILA em 02/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:40

Publicado Certidão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 14:41

Juntada de Certidão
21/09/2023 14:34

Juntada de Certidão
21/09/2023 13:29

Juntada de Certidão
15/09/2023 02:45

Publicado Despacho em 15/09/2023.
15/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 15:19

Recebidos os autos
12/09/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:35

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES DE SOUZA em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/09/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:16

Publicado Sentença em 16/08/2023.
15/08/2023 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 10:09

Recebidos os autos
10/08/2023 10:09

Julgado procedente em parte do pedido
26/06/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 10:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/06/2023 17:23

Recebidos os autos
20/06/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/06/2023 16:50

Juntada de Certidão
17/06/2023 01:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2023 23:59.
24/05/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:23

Publicado Despacho em 11/05/2023.
11/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 15:44

Recebidos os autos
08/05/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/04/2023 08:25

Juntada de Petição de laudo
20/04/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 12:33

Expedição de Certidão.
17/04/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:45

Publicado Certidão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 16:42

Juntada de Petição de laudo
16/03/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 12:35

Expedição de Certidão.
08/03/2023 00:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2023 23:59.
03/02/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2023 23:59.
31/01/2023 03:58

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES DE SOUZA em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 02:39

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
24/01/2023 01:49

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
20/01/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 14:52

Recebidos os autos
17/01/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/01/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 17:59

Juntada de Certidão
11/01/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 17:39

Recebidos os autos
11/01/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
10/01/2023 20:32

Juntada de Petição de petição
23/12/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 02:37

Publicado Despacho em 12/12/2022.
13/12/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
12/12/2022 15:59

Recebidos os autos
12/12/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
12/12/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 03:32

Decorrido prazo de TIAGO MALCHER AVILA em 06/12/2022 23:59.
06/12/2022 21:11

Recebidos os autos
06/12/2022 21:11

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/11/2022 12:40

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 11:52

Publicado Decisão em 22/11/2022.
23/11/2022 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 15:12

Recebidos os autos
18/11/2022 15:12

Outras decisões
10/11/2022 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/11/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 02:21

Publicado Despacho em 20/10/2022.
19/10/2022 09:56

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
17/10/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 17:23

Recebidos os autos
17/10/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
29/09/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 20:51

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 00:47

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES DE SOUZA em 30/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 00:34

Publicado Decisão em 08/08/2022.
04/08/2022 13:38

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
27/07/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 18:02

Recebidos os autos
27/07/2022 18:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/07/2022 00:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/07/2022 21:38

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 21:23

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 21:20

Expedição de Certidão.
23/06/2022 12:16

Juntada de Petição de réplica
20/06/2022 01:26

Publicado Despacho em 20/06/2022.
17/06/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
14/06/2022 10:35

Recebidos os autos
14/06/2022 10:35

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/06/2022 11:20

Juntada de Petição de contestação
27/04/2022 18:48

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 18:46

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/04/2022 18:24

Recebidos os autos
27/04/2022 18:24

Decisão interlocutória - deferimento
27/04/2022 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/04/2022 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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