01/10/2024 14:13

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 14:10

Juntada de Certidão
25/09/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 02:21

Publicado Despacho em 25/09/2024.
24/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0705151-44.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DIOGO DE MOURA VEIGA DESPACHO Inclua-se o BRB no cadastro do processo, como terceiro interessado.

Em seguida, intime-o para promover a transferência de valores, conforme ofício de id 201345096, no prazo de 05 dias, sob pena de multa, a ser revertida em favor da União.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
20/09/2024 18:06

Recebidos os autos
20/09/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/09/2024 04:41

Processo Desarquivado
11/09/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 09:24

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 04:29

Processo Desarquivado
01/08/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 22:09

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/07/2024 23:59.
16/07/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:23

Juntada de Certidão
15/07/2024 17:30

Recebidos os autos
15/07/2024 17:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
09/07/2024 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/07/2024 14:02

Juntada de Certidão
08/07/2024 14:48

Expedição de Ofício.
21/06/2024 15:45

Juntada de Certidão
11/06/2024 15:14

Transitado em Julgado em 10/06/2024
11/06/2024 02:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/06/2024 23:59.
20/05/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 02:54

Publicado Sentença em 14/05/2024.
13/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0705151-44.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DIOGO DE MOURA VEIGA EXECUTADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA DIOGO DE MOURA VEIGA promoveu cumprimento de sentença em face de BANCO PAN S.A., objetivando receber R$3.733,42 (três mil setecentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), conforme o Demonstrativo Atualizado do Débito colacionado em Id175784790.

O exequente sustenta serem devidas a multa e honorários advocatícios (art. 523,§1º, CPC), e o executado refuta a tese do credor, alegando a quitação da dívida.

Decido.

Consoante prevê o §1º, do art. 523, do CPC/2015, "não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento".

Entretanto, estas sanções não são devidas havendo pagamento voluntário tempestivo, porém sua comprovação, pelo devedor, for extemporânea.

A confirmar este entendimento, confira-se o seguinte julgado deste eg.

Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCESSO NA EXECUÇÃO.

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

COMPROVAÇÃO POSTERIOR.

MULTA DO ARTIGO 523 DO CPC.

INDEVIDA.

I - A multa de 10% sobre o valor da dívida prevista no art. 523 do CPC não é devida quando o pagamento voluntário é realizado tempestivamente, mas a comprovação do depósito pelo devedor é feita somente em momento posterior.

II - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1011820, 07026582820168070000, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2017, publicado no DJE: 3/5/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, a decisão que deferiu o pedido de cumprimento de sentença (id 177911521) foi publicada no dia 21/11/2023, como atesta o sistema.

Portanto, o termo final do prazo para pagamento voluntário do débito foi o dia 13/12/2023, nos termos do art. 523, do CPC.

E o executado compareceu aos autos, em 22/12/2023, informando o pagamento da dívida, realizado em 11/12/2023 (id 182720226).

Portanto, seguindo a posição adotada por este eg.

Tribunal, ainda que o executado tenha comunicado o pagamento da dívida, fora do prazo legal, o depósito foi tempestivo, o que afasta as penalidades estabelecidas no artigo 523, §1º, do CPC.

Deveras, o exequente requereu o cumprimento de sentença, indicando como valor da dívida o importe de R$3.733,42 (três mil setecentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), atualizado até 20/10/2023, conforme o demonstrativo colacionado em Id175784790.

E o executado depositou o valor de R$3.804,66, em 11/12/2023 (id 182720228).

Conseguintemente, porque não são devidos a multa de 10% e os honorários, também de 10% (art. 523, §1º, CPC), a obrigação foi satisfeita.

Ante o exposto, em face da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil.

Eventuais custais finais ficarão a cargo do(a)(s) executado(a)(s).

Sem honorários advocatícios.

Oficie-se ao banco depositário para que promova a transferência eletrônica dos valores constantes dos autos e seus acréscimos (Id182720228) em favor do credor, observados os poderes de seu advogado, para a conta bancária indicada no petitório de id182748360.

Esclareço o credor que o prazo para expedição do ofício obedecerá ao previsto no Provimento Geral da Corregedoria.

Advirto, ademais, que a expedição e assinatura do ofício obedecerão, rigorosamente, a ordem cronológica dos processos que se encontrarem nesta mesma situação, e que não serão deferidos pedidos de adiantamento para confecção do documento, ressalvadas as preferências legais.

Após intimação para pagamento das custas finais porventura existentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intime-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
09/05/2024 18:25

Recebidos os autos
09/05/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 18:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/05/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/04/2024 04:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 14:02

Juntada de Petição de impugnação
16/04/2024 15:01

Recebidos os autos
16/04/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/04/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 03:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/04/2024 23:59.
27/03/2024 11:03

Recebidos os autos
27/03/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 04:07

Decorrido prazo de DIOGO DE MOURA VEIGA em 12/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:06

Publicado Despacho em 05/03/2024.
04/03/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/03/2024 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0705151-44.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DIOGO DE MOURA VEIGA EXECUTADO: BANCO PAN S.A DESPACHO Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o depósito (ID184754640), esclarecendo se tem por cumprida a obrigação, no prazo de 05 dias, sob pena de se declarar satisfeita a obrigação e a consequente extinção do processo (art.526, §3º, CPC/2015).

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
01/03/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 20:46

Recebidos os autos
29/02/2024 20:46

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/01/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:39

Publicado Despacho em 24/01/2024.
23/01/2024 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
18/01/2024 11:11

Recebidos os autos
18/01/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/01/2024 17:26

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/12/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 04:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/12/2023 23:59.
21/11/2023 07:27

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 15:03

Recebidos os autos
13/11/2023 15:03

Deferido o pedido de DIOGO DE MOURA VEIGA - CPF: *45.***.*78-38 (REU).
24/10/2023 02:40

Publicado Despacho em 24/10/2023.
23/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
20/10/2023 13:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/10/2023 19:20

Recebidos os autos
19/10/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/10/2023 14:07

Processo Desarquivado
06/10/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 13:59

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 13:59

Expedição de Certidão.
31/08/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:55

Juntada de Certidão
30/08/2023 19:09

Recebidos os autos
30/08/2023 19:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
30/08/2023 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/08/2023 17:44

Transitado em Julgado em 28/07/2023
29/08/2023 14:26

Recebidos os autos
29/08/2023 14:26

Determinado o arquivamento
24/08/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/08/2023 08:51

Publicado Despacho em 24/08/2023.
23/08/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
14/08/2023 12:19

Recebidos os autos
14/08/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/08/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 16:49

Recebidos os autos
22/05/2023 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/05/2023 12:41

Juntada de Certidão
17/05/2023 01:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/05/2023 23:59.
15/05/2023 19:40

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2023 15:28

Juntada de Petição de apelação
12/05/2023 02:49

Decorrido prazo de DIOGO DE MOURA VEIGA em 11/05/2023 23:59.
24/04/2023 00:11

Publicado Sentença em 24/04/2023.
20/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 16:22

Juntada de Certidão
18/04/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 15:12

Recebidos os autos
18/04/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 15:12

Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
11/04/2023 16:16

Juntada de Petição de impugnação
11/04/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 01:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/04/2023 23:59.
31/03/2023 17:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
31/03/2023 17:43

Juntada de Certidão
31/03/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 17:12

Recebidos os autos
14/03/2023 17:12

Outras decisões
10/03/2023 14:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/03/2023 01:11

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 01:10

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
27/02/2023 06:38

Publicado Decisão em 27/02/2023.
25/02/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 10:29

Recebidos os autos
23/02/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 10:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/02/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/01/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 17:28

Juntada de Petição de impugnação
19/12/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 18:29

Recebidos os autos
07/12/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 08:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/11/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 18:39

Recebidos os autos
16/11/2022 18:39

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/11/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 13:57

Juntada de Petição de impugnação
04/11/2022 00:39

Decorrido prazo de DIOGO DE MOURA VEIGA em 03/11/2022 23:59:59.
21/10/2022 00:11

Publicado Decisão em 21/10/2022.
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 10:58

Juntada de Certidão
19/10/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 18:35

Recebidos os autos
18/10/2022 18:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DIOGO DE MOURA VEIGA - CPF: *45.***.*78-38 (REU).
18/10/2022 17:19

Juntada de Petição de contestação
10/10/2022 14:54

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 13:45

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2022 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/10/2022 15:48

Recebidos os autos
03/10/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/09/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 21:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2022 14:39

Mandado devolvido dependência
20/09/2022 15:14

Mandado devolvido dependência
01/09/2022 12:36

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 14:26

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 08:34

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 18:48

Juntada de Certidão
19/08/2022 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 14:25

Juntada de Certidão
19/05/2022 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2022 00:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 07/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 17:44

Recebidos os autos
30/03/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 17:44

Concedida a Medida Liminar
25/03/2022 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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