TJDFT - 0705172-12.2020.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E ADMINISTRACAO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.684/0001-53

LUCIANO CORREA DE OLIVEIRA

CPF *25.***.*93-40

Advogados

LUCIANO CORREA DE OLIVEIRA

OAB: 134393/SP

CPF *25.***.*93-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 10:28

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 18/06/2024 07:14

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 02/02/2024 02:15

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.

  • 01/12/2023 02:17

    Decorrido prazo de LUCIANO CORREA DE OLIVEIRA em 30/11/2023 23:59.

  • 08/11/2023 02:17

    Publicado Decisão em 08/11/2023.

  • 08/11/2023 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

  • 06/11/2023 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2023 00:04

    Recebidos os autos

  • 04/11/2023 00:04

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 04/11/2023 00:04

    Recebidos os autos

  • 04/11/2023 00:04

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 04/11/2023 00:04

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)

  • 27/10/2023 12:06

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 27/10/2023 12:06

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 27/10/2023 10:59

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 10:59

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 27/10/2023 02:15

    Decorrido prazo de LUCIANO CORREA DE OLIVEIRA em 26/10/2023 23:59.

  • 03/10/2023 02:17

    Publicado Certidão em 03/10/2023.

  • 02/10/2023 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

  • 28/09/2023 17:40

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 17:40

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 17:40

    Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

  • 28/09/2023 15:37

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 15:37

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 28/09/2023 15:37

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 15:19

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2023 00:07

    Decorrido prazo de LUCIANO CORREA DE OLIVEIRA em 04/09/2023 23:59.

  • 14/08/2023 00:08

    Publicado Ementa em 14/08/2023.

  • 11/08/2023 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

  • 09/08/2023 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 22:23

    Conhecido o recurso de LUCIANO CORREA DE OLIVEIRA - CPF: *25.***.*93-40 (RECORRENTE) e provido

  • 08/08/2023 18:35

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 12/07/2023 16:34

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 30/06/2023 17:48

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 17:22

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 17:22

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

  • 30/06/2023 17:22

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 14:49

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

  • 26/06/2023 14:10

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 14:10

    Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

  • 26/06/2023 14:09

    Transitado em Julgado em 04/04/2023

  • 26/06/2023 14:07

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 14:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/06/2023 14:00

    Desentranhado o documento

  • 23/06/2023 14:32

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 15:27

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 06:46

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

  • 26/09/2022 06:46

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 12:12

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

  • 24/08/2022 12:12

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 00:06

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2022 23:59:59.

  • 18/08/2022 00:06

    Decorrido prazo de LUCIANO CORREA DE OLIVEIRA em 17/08/2022 23:59:59.

  • 29/07/2022 00:06

    Publicado Decisão em 29/07/2022.

  • 29/07/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

  • 27/07/2022 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2022 23:09

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 23:09

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 22/07/2022 23:09

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 23:09

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 22/07/2022 23:09

    Recurso especial admitido

  • 18/07/2022 17:44

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 18/07/2022 17:44

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 18/07/2022 17:14

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 17:14

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 18/07/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 16:53

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 18/07/2022 16:40

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 16:31

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

  • 18/07/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 16:04

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

  • 11/07/2022 16:02

    Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

  • 11/07/2022 15:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 11/07/2022 15:42

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 14:37

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 14:37

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete da Desa. Nídia Corrêa Lima

  • 11/07/2022 14:36

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2022 00:07

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2022 23:59:59.

  • 28/06/2022 07:21

    Decorrido prazo de LUCIANO CORREA DE OLIVEIRA em 27/06/2022 23:59:59.

  • 17/06/2022 08:34

    Publicado Despacho em 17/06/2022.

  • 16/06/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

  • 14/06/2022 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2022 11:01

    Recebidos os autos

  • 12/06/2022 11:01

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 12/06/2022 11:01

    Recebidos os autos

  • 12/06/2022 11:01

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 12/06/2022 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 15:20

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 07/06/2022 15:20

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 17:04

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 06/06/2022 17:04

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 06/06/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 16:35

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 06/06/2022 16:35

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 00:06

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2021 23:59:59.

  • 30/09/2021 02:18

    Decorrido prazo de LUCIANO CORREA DE OLIVEIRA em 29/09/2021 23:59:59.

  • 08/09/2021 02:17

    Publicado Decisão em 08/09/2021.

  • 04/09/2021 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

  • 02/09/2021 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2021 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2021 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 16:32

    Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

  • 01/09/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 16:32

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

  • 01/09/2021 16:32

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1076)

  • 01/09/2021 14:10

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 01/09/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 11:52

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 01/09/2021 11:52

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 01/09/2021 10:06

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 10:06

    Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 31/08/2021 14:39

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 02:30

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2021 23:59:59.

  • 17/05/2021 15:55

    Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

  • 12/05/2021 11:29

    Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

  • 12/05/2021 02:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2021 23:59:59.

  • 06/05/2021 02:17

    Decorrido prazo de LUCIANO CORREA DE OLIVEIRA em 05/05/2021 23:59:59.

  • 28/04/2021 02:17

    Publicado Decisão em 28/04/2021.

  • 28/04/2021 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

  • 26/04/2021 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2021 15:42

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 15:56

    Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Nídia Corrêa Lima para SERECO - (em grau de recurso)

  • 23/04/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 15:56

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

  • 23/04/2021 15:56

    Defiro

  • 22/04/2021 11:38

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 22/04/2021 11:38

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 22/04/2021 05:01

    Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 21/04/2021 02:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2021 23:59:59.

  • 20/04/2021 21:24

    Juntada de Petição de petição

  • 15/04/2021 02:15

    Publicado Despacho em 15/04/2021.

  • 14/04/2021 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

  • 12/04/2021 22:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2021 14:19

    Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Nídia Corrêa Lima para SERECO - (em grau de recurso)

  • 09/04/2021 14:19

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 14:19

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

  • 09/04/2021 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 18:31

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 08/04/2021 18:31

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 13:37

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 05/04/2021 13:37

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 05/04/2021 12:18

    Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 05/04/2021 12:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/03/2021 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2021 13:23

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 13:13

    Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Nídia Corrêa Lima para SERECO - (em grau de recurso)

  • 26/03/2021 13:12

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 02:23

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2021 23:59:59.

  • 25/03/2021 21:38

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 19/03/2021 02:25

    Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 18/03/2021 23:59:59.

  • 04/03/2021 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

  • 04/03/2021 02:16

    Publicado Ementa em 04/03/2021.

  • 04/03/2021 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

  • 02/03/2021 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2021 13:30

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 16:57

    Conhecido o recurso de LUCIANO CORREA DE OLIVEIRA - CPF: *25.***.*93-40 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 24/02/2021 16:51

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 24/02/2021 16:50

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 18/02/2021 17:33

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 17:11

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 18/02/2021 17:10

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 26/01/2021 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2021 15:56

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 26/01/2021 00:04

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 16:58

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) NIDIA CORREA LIMA

  • 12/11/2020 10:11

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NIDIA CORREA LIMA

  • 12/11/2020 10:11

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 09:27

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 15:20

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.

  • 19/05/2020 14:18

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) NIDIA CORREA LIMA

  • 04/05/2020 02:46

    Publicado Decisão em 04/05/2020.

  • 28/04/2020 21:05

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2020 20:54

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 13/04/2020 13:44

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NIDIA CORREA LIMA

  • 13/04/2020 13:44

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2020 16:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/04/2020 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/03/2020 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2020 15:43

    Recebidos os autos

  • 25/03/2020 11:09

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 10/03/2020 14:49

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) NIDIA CORREA LIMA

  • 10/03/2020 14:05

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NIDIA CORREA LIMA

  • 10/03/2020 14:05

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2020 13:31

    Recebidos os autos

  • 10/03/2020 13:31

    Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

  • 05/03/2020 21:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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Contrarrazões • Arquivo

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Agravo • Arquivo

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