11/07/2024 17:19

Baixa Definitiva
11/07/2024 17:19

Expedição de Certidão.
11/07/2024 17:18

Expedição de Certidão.
11/07/2024 17:18

Transitado em Julgado em 10/07/2024
11/07/2024 17:17

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de TEA MARKET COMERCIO DE CHAS LTDA em 10/07/2024 23:59.
19/06/2024 02:31

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 19:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/06/2024 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/05/2024 02:17

Publicado Intimação de Pauta em 20/05/2024.
18/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:29

Expedição de Intimação de Pauta.
15/05/2024 18:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/05/2024 17:43

Recebidos os autos
07/05/2024 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
03/05/2024 21:44

Juntada de Petição de contrarrazões
18/04/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:16

Juntada de ato ordinatório
18/04/2024 12:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/04/2024 17:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

INOVAÇÃO RECURSAL.

INEXISTÊNCIA.

AÇÃO MONOTÓRIA.

PROVA ESCRITA.

CRÉDITO NÃO COMPROVADO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA AÇÃO.

EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1.

Não há inovação recursal e é admissível a apelação cujos fundamentos devolvidos ao Tribunal nas razões recursais faram apresentados ao Juízo a quo na peça de defesa. 2.

De acordo com o artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória é procedimento cognitivo abreviado para obtenção de um título executivo, disponível ao credor que esteja munido de prova escrita do crédito alegado. 3.

Considera-se prova escrita todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança de determinada dívida, ainda que unilateral e independente de formalidades, desde que seja suficiente ao juízo de probabilidade acerca do direito afirmado, proporcionando ao julgador segurança quanto a todos os elementos do crédito que se pretende constituir e executar com a ação. 4.

A falta de documento apto a amparar o pleito monitório, indispensável para a propositura da demanda, conduz à inexistência de pressuposto processual, necessário para julgamento do mérito da ação, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. 5.

Em sede de apelação e já tendo sido foi perfectibilizada a triangularização processual, não sendo mais viável a emenda à inicial, a ação deve ser extinta sem julgamento do mérito, quando verificada a ausência dos pressupostos de validade do processo, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 6.

Preliminar rejeitada.

Apelação conhecida e provida.
25/03/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:43

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
22/03/2024 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/01/2024 15:36

Recebidos os autos
21/11/2023 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
20/11/2023 14:40

Recebidos os autos
20/11/2023 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
17/11/2023 13:55

Recebidos os autos
17/11/2023 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/11/2023 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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