06/03/2024 14:29

Baixa Definitiva
06/03/2024 14:29

Expedição de Certidão.
06/03/2024 09:48

Transitado em Julgado em 04/03/2024
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de SEBASTIAO LOBO DA SILVA em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 07/02/2024.
07/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

HASTA.

IMÓVEL ARREMATADO.

DESPESAS CONDOMINIAIS.

DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO.

OBRIGAÇÃO “PROPTER REM”.

RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

A matéria devolvida ao Tribunal gira em torno do dever (ou não) do arrematante em quitar as despesas condominiais vencidas anteriormente à arrematação e a sua imissão de posse.

II. “A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que por ser a dívida condominial obrigação propter rem, pode ser demandada de quem exerce a relação jurídica de direito material com a coisa, salvaguardado o eventual direito de regresso.

Precedentes. 4.

Agravo interno acolhido para, de plano, negar provimento ao recurso especial da embargante”. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.195/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 16/3/2022.) III. “Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, "em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem, constando do edital de praça a existência de ônus incidente sobre o imóvel, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação, admitindo-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante" (REsp 1.672.508/SP, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019).

IV.

O arrematante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia em demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Código de Processo Civil, art. 373, inc.

II), qual seja, a prova da omissão, no edital de praça, acerca dos débitos existentes no imóvel arrematado.

Deve, pois, arcar com as referidas despesas (Código Civil, art. 1.345).

V.

Recurso conhecido e desprovido.
01/02/2024 14:34

Conhecido o recurso de SEBASTIAO LOBO DA SILVA - CPF: *42.***.*60-09 (APELANTE) e não-provido
31/01/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2023 18:43

Recebidos os autos
06/10/2023 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
06/10/2023 15:28

Recebidos os autos
06/10/2023 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
02/10/2023 07:23

Recebidos os autos
02/10/2023 07:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/10/2023 07:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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