11/10/2024 16:06

Baixa Definitiva
11/10/2024 16:05

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:18

Transitado em Julgado em 09/10/2024
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de CENTRO MEDICO DE CHECK UP LTDA em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 18/09/2024.
18/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

ART. 1.022, DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL.

PREQUESTIONAMENTO.

RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.

MULTA.

APLICAÇÃO.

ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1.

De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material.

Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2.

O erro material passível de correção por meio de embargos de declaração abrange inexatidões materiais ou erros de cálculos, segundo disposição dos arts. 494, inciso I, e 1.022, inciso III, ambos do CPC. 3.

Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC.

Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. 4.

Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio.

E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5.

Embargos declaratórios não providos.
16/09/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 22:37

Conhecido o recurso de CENTRO MEDICO DE CHECK UP LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (EMBARGANTE) e não-provido
12/09/2024 20:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 18:14

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:38

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/08/2024 19:46

Recebidos os autos
28/06/2024 02:30

Publicado Despacho em 28/06/2024.
28/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
27/06/2024 10:47

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704993-58.2023.8.07.0005 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: CENTRO MEDICO DE CHECK UP LTDA EMBARGADO: JOSE ELOI DE SOUSA D E S P A C H O Intime-se a parte embargada para se manifestar, querendo, no prazo de cinco (5) dias.

Publique-se.

Brasília, DF, em 25 de junho de 2024.

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator
25/06/2024 19:26

Recebidos os autos
25/06/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 17:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
25/06/2024 17:41

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/06/2024 10:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 24/06/2024.
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 17:28

Conhecido o recurso de CENTRO MEDICO DE CHECK UP LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (APELANTE) e não-provido
05/06/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2024 17:05

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:51

Expedição de Certidão.
24/04/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/04/2024 18:56

Recebidos os autos
01/02/2024 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
31/01/2024 12:53

Recebidos os autos
31/01/2024 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
29/01/2024 17:34

Recebidos os autos
29/01/2024 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/01/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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