20/08/2024 02:17

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 12/08/2024 23:59.
22/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 22/07/2024.
20/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705039-29.2023.8.07.0011 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUCIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA APELADO: CLARO S.A.

D E C I S Ã O Cuida-se de Apelação Cível (ID 61358509) interposta por LUCIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA em face da sentença (ID 61358499), proferida pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, o qual julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

A Apelante insurge contra a cobrança extrajudicial de dívida prescrita através da plataforma “Serasa Limpa Nome”. É o relatório.

DECIDO.

Em consulta à movimentação processual no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o Tema 1264, no qual se busca “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”, verifico a recente decisão que decretou a suspensão nacional dos processos correlatos: Questão submetida a julgamento: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Informações Complementares: Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.

Nesse quadro, necessariamente deve haver a suspensão do processo, considerando a correlação do tema com a decisão proferida no Recurso Especial 2092190/SP.

Diante do exposto, determino o sobrestamento do presente processo, suspendendo-se até o julgamento da controvérsia pelo STJ.

Encaminhe-se os autos à Secretaria para as providências cabíveis.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 16 de julho de 2024 13:34:49.

ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador
18/07/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:52

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1264)
17/07/2024 13:30

Recebidos os autos
17/07/2024 13:30

Outras Decisões
15/07/2024 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
15/07/2024 09:07

Recebidos os autos
15/07/2024 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
10/07/2024 12:05

Recebidos os autos
10/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/07/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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