23/07/2025 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
22/07/2025 23:53

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 02:45

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 10:50

Expedição de Certidão.
10/07/2025 21:42

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:42

Publicado Despacho em 17/06/2025.
17/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0705062-10.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: REAL NAUTICA LTDA - ME EXECUTADO: POWER LOCACOES DE EMBARCACOES LTDA DESPACHO Apresente a autora certidão atualizada de matrícula do imóvel indicado à penhora, no prazo de 15 dias.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
13/06/2025 13:58

Recebidos os autos
13/06/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 03:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
29/04/2025 23:20

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:26

Publicado Despacho em 22/04/2025.
16/04/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 15:55

Recebidos os autos
11/04/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 07:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
30/01/2025 07:15

Processo Desarquivado
29/01/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 17:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/11/2024 11:21

Arquivado Provisoramente
28/11/2024 11:21

Expedição de Certidão.
26/11/2024 02:35

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 17:52

Recebidos os autos
22/11/2024 17:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/11/2024 08:05

Juntada de Petição de substabelecimento
24/10/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de POWER LOCACOES DE EMBARCACOES LTDA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de REAL NAUTICA LTDA - ME em 23/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705062-10.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: REAL NAUTICA LTDA - ME EXECUTADO: POWER LOCACOES DE EMBARCACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não se vislumbra utilidade na penhora de cota da embarcação, indicada pela exequente.

A mesma embarcação já fora levada a leilão, em outro processo, com resultado infrutífero, por não haver interessados na aquisição (id’s 206534513 e 206534514).

Ademais, há outra penhora anotada sobre o bem, a qual ostenta preferência, o que denota ausência de utilidade do ato requerido.

A respeito, trago a lume o seguinte julgado deste e.

TJDFT: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESPESAS CONDOMINIAIS.

PENHORA.

IMÓVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE O CONDOMINIAL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Recaindo penhoras sobre um mesmo bem, haverá preferência do crédito tributário, à exceção dos créditos decorrentes da legislação do trabalho ou acidente de trabalho (CTN 186). 2.

O prosseguimento dos atos de expropriação no presente feito não se reveste de utilidade alguma para fins de satisfação do débito condominial ora cobrado. (Acórdão 1766227, 07087273220238070000, Relator(a): FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2023, publicado no DJE: 20/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Assim, em observância ao princípio da utilidade da execução, segundo o qual a expropriação de bens do devedor deve ter capacidade prática de encerrar o débito em prazo razoável, inviável, no caso, a constrição requerida.

Intimem-se as partes para informarem se possuem interesse em realizar acordo para quitação do débito, no prazo de 10 dias.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
04/10/2024 15:47

Recebidos os autos
04/10/2024 15:47

Outras decisões
06/08/2024 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
05/08/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 19:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/07/2024 03:30

Publicado Decisão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
11/07/2024 16:31

Recebidos os autos
11/07/2024 16:31

Outras decisões
28/05/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
28/05/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 18:16

Recebidos os autos
22/05/2024 18:16

Outras decisões
15/04/2024 15:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/03/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
21/03/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:23

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 19:17

Expedição de Certidão.
05/03/2024 18:32

Recebidos os autos
05/03/2024 18:32

Indeferido o pedido de POWER LOCACOES DE EMBARCACOES LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-54 (EXECUTADO)
01/03/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
29/02/2024 22:39

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
29/02/2024 03:08

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705062-10.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: REAL NAUTICA LTDA - ME EXECUTADO: POWER LOCACOES DE EMBARCACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme anexo, houve bloqueio de valor IRRISÓRIO através do SISBAJUD.

Determino, desde já, o respectivo desbloqueio, pois a penhora de tal quantia não pode ser levada a efeito, nos termos do art. 836 do CPC.

Em consulta ao sistema Renajud, foram localizados 2 veículos registrados em nome da parte devedora.

No entanto, ambos já possuem restrições impostas por outros juízos.

Fica a parte credora intimada a indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens do devedor disponíveis à penhora, sob pena de arquivamento.

Esclareço que poderá a parte credora requerer, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, a suspensão da execução pelo prazo de um (01) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição e somente após tal prazo, e sem manifestação do exequente, é que começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
26/02/2024 15:50

Recebidos os autos
26/02/2024 15:50

Outras decisões
15/02/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
05/02/2024 14:52

Juntada de Certidão
05/02/2024 02:41

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705062-10.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: REAL NAUTICA LTDA - ME EXECUTADO: POWER LOCACOES DE EMBARCACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação aos cálculos da contadoria apresentada pela parte ré, sob o fundamento de que não foram consideradas as datas dos cálculos realizados pelo exequente.

Alega, ainda, que houve inclusão indevida de honorários advocatícios e multa no percentual de 10%.

Por fim, relata que houve erro no cálculo do valor devido no mês de outubro de 2019.

Instada a se manifestar sobre a impugnação, a Contadoria certificou que não identificou as inconsistências relatadas pela requerida e ratificou os cálculos anteriormente elaborados. É o breve relatório.

DECIDO.

A aplicação dos parâmetros pleiteados pela parte ré, tanto no tocante à data dos cálculos, quanto ao valor devido no mês de outubro de 2019, encontra óbice na coisa julgada, de forma que não poderá ser realizada em sede de impugnação.

Observe-se o trecho do acórdão (id. 148953841): “4.

Comprovado nos autos que a requerente, na qualidade de compradora no contrato firmado com a requerida, deveria pagar 25% (vinte e cinco por cento) das despesas da embarcação à requerida e tendo a requerente juntado recibo de pagamento referente às despesas apenas do mês de janeiro de 2020, não tendo juntado os recibos dos demais meses cobrados pela requerida em reconvenção (de setembro a dezembro de 2019), merece reforma a sentença para condenar a requerente ao pagamento dos referidos débitos.” (destaques acrescidos) Ademais, ainda que o devedor alegue excesso na execução, não foi apresentado o valor que entende devido.

O art. 525, §§ 4º e 5º do CPC assim dispõem: “§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” Dessa feita, a impugnação deve ser rejeitada.

No tocante aos critérios de atualização, não houve nenhuma insurgência, razão pela qual reputo correto o trabalho elaborado pelo contabilista do juízo.

Por fim, quanto à inclusão dos honorários advocatícios e multa de 10%, tal comando é disciplinado pelo art. 523, §1º do CPC, que assim disciplina: “§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.” Por sua vez, para ser atribuído efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, deve ser garantido o juízo, nos termos do art. 525, §6º, do CPC: “§ 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.” No entanto, o executado não garantiu o juízo, bem como não incide uma das hipóteses excepcionais para atribuição de efeito suspensivo.

Dessa feita, o executado se encontra em mora, de forma que deve incidir a aplicação de honorários sucumbenciais e multa de 10%, conforme delineado acima.

Inclusive, o entendimento ora delineado vai de encontro ao enunciado de súmula nº 517 do STJ: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte ré e homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial sob id. 166298837, os quais deverão ser considerados para fins de execução.

Prossiga-se com os atos expropriatórios, conforme requerido pelo exequente (id. 170619918).

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
31/01/2024 18:42

Recebidos os autos
31/01/2024 18:42

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
17/11/2023 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
17/11/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:48

Publicado Certidão em 31/10/2023.
30/10/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 17:05

Expedição de Certidão.
24/10/2023 13:25

Recebidos os autos
24/10/2023 13:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.
20/10/2023 14:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/10/2023 16:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/10/2023 16:06

Recebidos os autos
09/10/2023 16:06

Outras decisões
18/09/2023 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
12/09/2023 22:12

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:10

Publicado Despacho em 08/09/2023.
06/09/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
01/09/2023 17:51

Recebidos os autos
01/09/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
01/09/2023 15:09

Recebidos os autos
01/09/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
31/08/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 08:49

Publicado Decisão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 02:39

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 06:22

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 09:28

Recebidos os autos
21/08/2023 09:28

Outras decisões
17/08/2023 20:44

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
03/08/2023 22:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/07/2023 22:37

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:18

Publicado Certidão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:31

Publicado Decisão em 26/07/2023.
25/07/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 18:09

Juntada de Certidão
24/07/2023 16:59

Recebidos os autos
24/07/2023 16:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.
21/07/2023 18:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/07/2023 17:36

Recebidos os autos
21/07/2023 17:36

Gratuidade da justiça não concedida a POWER LOCACOES DE EMBARCACOES LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-54 (EXECUTADO).
13/07/2023 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
12/07/2023 22:34

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:43

Publicado Decisão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 07:44

Recebidos os autos
16/06/2023 07:44

Outras decisões
14/06/2023 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
13/06/2023 21:35

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:16

Publicado Decisão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 18:45

Recebidos os autos
17/05/2023 18:45

Outras decisões
16/05/2023 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
15/05/2023 23:58

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/04/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 19:00

Expedição de Certidão.
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de POWER LOCACOES DE EMBARCACOES LTDA em 20/04/2023 23:59.
27/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 27/03/2023.
26/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 11:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/03/2023 22:37

Recebidos os autos
22/03/2023 22:37

Deferido o pedido de REAL NAUTICA LTDA - ME - CNPJ: 12.***.***/0001-08 (REU).
14/03/2023 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
13/03/2023 22:02

Juntada de Petição de petição
19/02/2023 00:19

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 05:18

Publicado Decisão em 15/02/2023.
14/02/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
10/02/2023 18:41

Recebidos os autos
10/02/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 18:41

Outras decisões
08/02/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
08/02/2023 14:17

Recebidos os autos
08/07/2021 13:07

Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
08/07/2021 13:03

Decorrido prazo de REAL NAUTICA LTDA - ME em 07/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 13:02

Expedição de Certidão.
07/07/2021 23:57

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2021 23:43

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2021 02:30

Publicado Certidão em 16/06/2021.
16/06/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
14/06/2021 12:34

Expedição de Certidão.
11/06/2021 20:06

Juntada de Petição de apelação
11/06/2021 01:00

Juntada de Petição de apelação
08/06/2021 19:52

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/05/2021 02:34

Publicado Sentença em 20/05/2021.
20/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
20/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
18/05/2021 15:56

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 14ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
18/05/2021 14:55

Recebidos os autos
18/05/2021 14:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2021 14:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/05/2021 09:13

Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
12/05/2021 23:46

Juntada de Petição de contrarrazões
12/05/2021 18:13

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2021 02:32

Publicado Decisão em 05/05/2021.
04/05/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
30/04/2021 19:04

Recebidos os autos
30/04/2021 19:03

Decisão interlocutória - recebido
30/04/2021 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
30/04/2021 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2021 16:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2021 16:12

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/04/2021 02:27

Publicado Sentença em 23/04/2021.
23/04/2021 02:27

Publicado Sentença em 23/04/2021.
22/04/2021 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
22/04/2021 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
22/04/2021 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
20/04/2021 14:14

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 14ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
20/04/2021 10:32

Recebidos os autos
20/04/2021 10:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/04/2021 10:32

Julgado improcedente o pedido
15/04/2021 15:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
29/03/2021 17:36

Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
29/03/2021 17:36

Recebidos os autos
05/03/2021 02:32

Publicado Decisão em 04/03/2021.
05/03/2021 02:32

Publicado Decisão em 04/03/2021.
05/03/2021 02:32

Publicado Decisão em 04/03/2021.
05/03/2021 02:32

Publicado Decisão em 04/03/2021.
03/03/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
02/03/2021 10:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
01/03/2021 23:00

Recebidos os autos
01/03/2021 23:00

Decisão interlocutória - recebido
26/02/2021 22:53

Juntada de Petição de alegações finais
26/02/2021 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
25/02/2021 18:22

Juntada de Petição de alegações finais
25/02/2021 02:40

Decorrido prazo de POWER DRINK DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 24/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 02:29

Publicado Despacho em 10/02/2021.
10/02/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 02:29

Publicado Despacho em 10/02/2021.
10/02/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
08/02/2021 09:27

Recebidos os autos
08/02/2021 09:27

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 17:05

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
03/02/2021 12:50

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
03/02/2021 02:27

Publicado Certidão em 03/02/2021.
03/02/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
01/02/2021 10:05

Expedição de Certidão.
30/01/2021 02:25

Decorrido prazo de REAL NAUTICA LTDA - ME em 29/01/2021 23:59:59.
30/01/2021 02:25

Decorrido prazo de POWER DRINK DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 29/01/2021 23:59:59.
30/01/2021 02:25

Decorrido prazo de REAL NAUTICA LTDA - ME em 29/01/2021 23:59:59.
30/01/2021 02:25

Decorrido prazo de POWER DRINK DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 29/01/2021 23:59:59.
15/12/2020 18:03

Audiência Instrução e Julgamento (videoconferência) realizada para 15/12/2020 14:00 #Não preenchido#.
15/12/2020 09:39

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 02:38

Publicado Certidão em 05/11/2020.
04/11/2020 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020
04/11/2020 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020
03/11/2020 09:57

Publicado Decisão em 03/11/2020.
03/11/2020 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
03/11/2020 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
29/10/2020 19:28

Expedição de Certidão.
29/10/2020 19:26

Audiência Instrução e Julgamento (videoconferência) designada para 15/12/2020 14:00 14ª Vara Cível de Brasília.
28/10/2020 15:52

Recebidos os autos
28/10/2020 15:52

Decisão interlocutória - recebido
22/10/2020 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
22/10/2020 13:11

Expedição de Certidão.
22/10/2020 02:43

Decorrido prazo de POWER DRINK DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 21/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 02:43

Decorrido prazo de POWER DRINK DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 21/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 18:30

Juntada de Petição de petição
14/10/2020 10:30

Publicado Despacho em 14/10/2020.
14/10/2020 10:30

Publicado Despacho em 14/10/2020.
14/10/2020 10:30

Publicado Despacho em 14/10/2020.
13/10/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2020 18:59

Recebidos os autos
08/10/2020 18:59

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 11:39

Decorrido prazo de POWER DRINK DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 06/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
07/10/2020 10:00

Expedição de Certidão.
21/09/2020 13:12

Publicado Decisão em 21/09/2020.
18/09/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 20:01

Recebidos os autos
16/09/2020 20:01

Decisão interlocutória - recebido
15/09/2020 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
15/09/2020 19:00

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 09:12

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 02:35

Publicado Decisão em 31/08/2020.
31/08/2020 02:35

Publicado Decisão em 31/08/2020.
31/08/2020 02:35

Publicado Decisão em 31/08/2020.
28/08/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2020 19:31

Recebidos os autos
26/08/2020 19:31

Decisão interlocutória - recebido
26/08/2020 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
26/08/2020 14:25

Juntada de Petição de especificação de provas
14/08/2020 16:47

Juntada de Petição de petição
14/08/2020 16:32

Juntada de Petição de especificação de provas
04/08/2020 03:09

Publicado Decisão em 04/08/2020.
03/08/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2020 15:14

Recebidos os autos
31/07/2020 15:14

Decisão interlocutória - recebido
31/07/2020 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
30/07/2020 22:14

Juntada de Petição de réplica
09/07/2020 02:27

Publicado Decisão em 09/07/2020.
08/07/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 18:11

Recebidos os autos
06/07/2020 18:11

Decisão interlocutória - recebido
06/07/2020 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
06/07/2020 13:41

Juntada de Petição de réplica
15/06/2020 02:26

Publicado Certidão em 15/06/2020.
12/06/2020 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2020 09:42

Expedição de Certidão.
09/06/2020 19:47

Juntada de Petição de petição
19/05/2020 02:34

Publicado Certidão em 19/05/2020.
18/05/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2020 12:13

Expedição de Certidão.
14/05/2020 21:38

Juntada de Petição de contestação
06/05/2020 02:19

Decorrido prazo de POWER DRINK DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 05/05/2020 23:59:59.
10/03/2020 16:33

Juntada de ar - aviso de recebimento
28/02/2020 05:24

Publicado Decisão em 28/02/2020.
27/02/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2020 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2020 13:19

Expedição de Mandado.
20/02/2020 19:06

Recebidos os autos
20/02/2020 19:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2020 19:06

Decisão interlocutória - recebido
18/02/2020 21:42

Juntada de Petição de petição
18/02/2020 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
18/02/2020 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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