07/04/2024 09:43

Baixa Definitiva
07/04/2024 09:43

Expedição de Certidão.
04/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIA RODRIGUES ARAUJO VIEIRA em 03/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 08/03/2024.
08/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO ANULATÓRIA.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC.

DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.

REGULARIDADE DA AVENÇA E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

PACTA SUNT SERVANDA.

COBRANÇA DEVIDA.

FRAUDE NÃO CARACTERIZADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Caracterizada a relação de consumo, em regra, é aplicável a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, inc.

VIII, do CDC.

No entanto, pautado pelas regras de julgamento, o magistrado, verificando a presença de elementos probatórios suficientes para seu convencimento e fundamentação da decisão, não precisa aplicar a inversão, sem que isso implique violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2.

O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele sobre quem recaía o ônus da prova e dele não se desincumbiu. 3.

Se houve a devida contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, tendo sido evidentes os termos e as condições dos serviços, não resta demonstrada a suposta omissão de informações ou ausência de esclarecimento sobre o RMC. 4.

Esclarecido que os descontos realizados em folha de pagamento se referem apenas a um valor mínimo, não está o consumidor dispensado do pagamento integral das faturas. 5.

Diante da legitimidade do contrato livremente pactuado entre as partes e da regular prestação dos serviços pela instituição financeira, inviável a declaração de nulidade da avença, em observância ao princípio do pacta sunt servanda. 6.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

HONORÁRIOS MAJORADOS.
06/03/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:23

Conhecido o recurso de CLAUDIA RODRIGUES ARAUJO VIEIRA - CPF: *86.***.*73-87 (APELANTE) e não-provido
05/03/2024 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/12/2023 15:47

Recebidos os autos
05/12/2023 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
05/12/2023 09:24

Recebidos os autos
05/12/2023 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
30/11/2023 21:23

Recebidos os autos
30/11/2023 21:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/11/2023 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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