06/12/2024 15:34

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 15:34

Expedição de Certidão.
04/12/2024 19:50

Transitado em Julgado em 03/12/2024
04/12/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:15

Decorrido prazo de CAMERINO DE OLIVEIRA MOURA em 03/12/2024 23:59.
08/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 08/11/2024.
07/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

ART. 1.022, DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.

MULTA.

APLICAÇÃO.

ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1.

De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material.

Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2.

A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3.

Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC.

Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. 4.

Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio.

E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5.

Embargos declaratórios não providos.
05/11/2024 21:25

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 23:18

Conhecido o recurso de CAMERINO DE OLIVEIRA MOURA - CPF: *27.***.*56-68 (EMBARGANTE) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (EMBARGANTE) e não-provido
04/11/2024 21:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2024 15:03

Expedição de Certidão.
25/09/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 18:47

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/09/2024 16:36

Recebidos os autos
02/09/2024 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
02/09/2024 17:56

Recebidos os autos
26/07/2024 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
26/07/2024 12:48

Expedição de Certidão.
26/07/2024 11:37

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2024 02:17

Publicado Despacho em 19/07/2024.
19/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704986-86.2020.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: CAMERINO DE OLIVEIRA MOURA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O A parte embargante pretende alcançar efeitos modificativos.

Por isso, dê-se vista à contraparte para, querendo, apresentar contrarrazões.

Publique-se.

Brasília, DF, em 15 de julho de 2024.

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator
17/07/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:45

Recebidos os autos
16/07/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 16:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
11/07/2024 16:10

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/07/2024 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/07/2024.
05/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 16:40

Conhecido o recurso de CAMERINO DE OLIVEIRA MOURA - CPF: *27.***.*56-68 (EMBARGANTE) e não-provido
29/06/2024 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2024 17:00

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:30

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:20

Expedição de Certidão.
24/05/2024 02:20

Publicado Certidão em 24/05/2024.
24/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 18:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:34

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:35

Deliberado em Sessão - Retirado
16/05/2024 18:08

Expedição de Certidão.
15/05/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:04

Expedição de Certidão.
15/05/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:03

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:11

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2024 09:33

Recebidos os autos
29/01/2024 02:17

Publicado Despacho em 29/01/2024.
27/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 16:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
26/01/2024 16:12

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
25/01/2024 16:29

Recebidos os autos
25/01/2024 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 4ª Turma Cível
25/01/2024 12:23

Juntada de Certidão
25/01/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:47

Recebidos os autos
24/01/2024 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 15:47

Recebidos os autos
24/01/2024 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 12:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/01/2024 12:29

Recebidos os autos
16/01/2024 15:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/01/2024 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/01/2024 15:16

Recebidos os autos
16/01/2024 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/01/2024 15:08

Expedição de Certidão.
07/06/2023 15:16

Juntada de Certidão
26/07/2022 16:49

Juntada de Certidão
08/07/2022 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:06

Decorrido prazo de CAMERINO DE OLIVEIRA MOURA em 08/06/2022 23:59:59.
18/05/2022 00:05

Publicado Decisão em 18/05/2022.
18/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
16/05/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
15/05/2022 21:33

Recebidos os autos
15/05/2022 21:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/05/2022 21:33

Recebidos os autos
15/05/2022 21:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/05/2022 21:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
13/05/2022 16:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/05/2022 16:55

Recebidos os autos
13/05/2022 15:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/05/2022 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/05/2022 15:19

Recebidos os autos
13/05/2022 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/05/2022 15:18

Juntada de Certidão
27/07/2021 11:11

Juntada de Certidão
24/06/2021 21:43

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)
24/06/2021 21:42

Juntada de Certidão
21/06/2021 10:51

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)
21/06/2021 10:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGADO) em 18/06/2021.
19/06/2021 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 02:18

Decorrido prazo de CAMERINO DE OLIVEIRA MOURA em 09/06/2021 23:59:59.
01/06/2021 02:17

Publicado Decisão em 01/06/2021.
31/05/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
28/05/2021 03:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 03:56

Juntada de Certidão
27/05/2021 15:57

Recebidos os autos
27/05/2021 15:57

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
27/05/2021 15:57

Recebidos os autos
27/05/2021 15:57

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
27/05/2021 15:57

Defiro
27/05/2021 12:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/05/2021 12:24

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
27/05/2021 12:09

Recebidos os autos
27/05/2021 12:09

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
26/05/2021 17:43

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 11:45

Juntada de Certidão
14/05/2021 14:58

Recebidos os autos
14/05/2021 14:58

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis para COREC - (em grau de recurso)
13/05/2021 19:01

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 02:16

Publicado Ementa em 22/04/2021.
20/04/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
20/04/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
16/04/2021 23:31

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 23:31

Recebidos os autos
16/04/2021 08:37

Conhecido o recurso de CAMERINO DE OLIVEIRA MOURA - CPF: *27.***.*56-68 (EMBARGANTE) e não-provido
15/04/2021 22:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2021 22:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2021 13:07

Expedição de Certidão.
26/02/2021 18:38

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 18:38

Expedição de Certidão.
26/02/2021 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/02/2021 20:36

Recebidos os autos
24/02/2021 00:25

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
23/02/2021 18:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
23/02/2021 09:55

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 02:15

Publicado Despacho em 03/02/2021.
03/02/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
03/02/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
28/01/2021 18:56

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 18:29

Recebidos os autos
28/01/2021 18:29

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 17:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
19/01/2021 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
19/01/2021 14:56

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/01/2021 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2020 02:15

Publicado Ementa em 16/12/2020.
16/12/2020 02:15

Publicado Ementa em 16/12/2020.
15/12/2020 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020
15/12/2020 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020
11/12/2020 19:35

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 19:34

Recebidos os autos
10/12/2020 21:11

Conhecido o recurso de CAMERINO DE OLIVEIRA MOURA - CPF: *27.***.*56-68 (AGRAVANTE) e não-provido
10/12/2020 20:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2020 13:16

Expedição de Certidão.
23/10/2020 15:23

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/10/2020 09:48

Recebidos os autos
09/06/2020 22:06

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
08/06/2020 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
08/06/2020 09:41

Decorrido prazo de CAMERINO DE OLIVEIRA MOURA - CPF: *27.***.*56-68 (AGRAVANTE) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) em 28/05/2020.
29/05/2020 02:17

Decorrido prazo de CAMERINO DE OLIVEIRA MOURA em 28/05/2020 23:59:59.
29/05/2020 02:17

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 28/05/2020 23:59:59.
18/05/2020 18:53

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2020 03:06

Decorrido prazo de CAMERINO DE OLIVEIRA MOURA em 11/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 03:06

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 11/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 02:15

Publicado Decisão em 07/05/2020.
07/05/2020 02:15

Publicado Decisão em 07/05/2020.
06/05/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2020 18:11

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 18:10

Expedição de Ofício.
04/05/2020 02:37

Publicado Despacho em 04/05/2020.
30/04/2020 19:41

Recebidos os autos
30/04/2020 19:41

Não Concedida a Medida Liminar
30/04/2020 18:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
28/04/2020 18:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
28/04/2020 17:58

Recebidos os autos
28/04/2020 17:58

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 17:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
28/04/2020 11:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
28/04/2020 10:16

Juntada de Petição de petição
26/03/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2020 17:50

Recebidos os autos
19/03/2020 17:50

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2020 17:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
06/03/2020 15:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
06/03/2020 15:47

Recebidos os autos
06/03/2020 15:47

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
04/03/2020 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2020

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Oi Movel S.A. (&Quot;Em Recuperacao Judicial&Quot;...

Advogado: Luiz Carlos Ferreira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/02/2024 14:43

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