09/04/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 12:18

Juntada de Certidão
09/04/2024 12:18

Juntada de Alvará de levantamento
04/04/2024 18:56

Transitado em Julgado em 04/04/2024
04/04/2024 18:44

Recebidos os autos
04/04/2024 18:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/04/2024 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
28/03/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 09:19

Juntada de Certidão
27/03/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:48

Publicado Intimação em 18/03/2024.
18/03/2024 02:48

Publicado Intimação em 18/03/2024.
16/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
16/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0704994-86.2022.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: JOSE FRUTUOSO Polo Passivo: UILTON OLIVEIRA CAMPOS e outros DECISÃO Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, no bojo do qual foi proferida a Sentença de ID 172932996, a qual foi parcialmente reformada pelo Acórdão de ID 189279846, que transitou em julgado (ID 189279851).

Intimada, a parte autora requereu o cumprimento de sentença (ID 189449425).

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

Diante do trânsito em julgado da sentença, DEFIRO o início da fase de cumprimento, conforme pedidos formulados pela parte exequente.

Retifique-se.

Anote-se.

Encaminhem-se os autos à Contadoria para a confecção dos cálculos do valor devido.

Após, intime-se a parte executada a efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Caso transcorra o aludido prazo, sem manifestação da parte executada, procedam-se às consultas de praxe nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, que desde já DEFIRO.

Frutífera a diligência junto ao sistema SISBAJUD, volvam-me conclusos para decisão.

Por outro lado, frutífera a diligência junto ao sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para manifestar interesse na restrição do(s) veículo(s) encontrado(s), no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para indicar o endereço para a localização do(s) automóvel(is).

Caso resultem infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, nos termos do art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil, depositando-se eventuais bens penhorados em poder da parte executada.

Efetuada a penhora, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação e, transcorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e desconstituição da penhora, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lance, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos.

Caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Fica autorizado, desde logo o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846 do Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas.

Intime-se a parte exequente desta decisão.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
14/03/2024 14:21

Recebidos os autos
14/03/2024 14:21

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
12/03/2024 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/03/2024 16:22

Juntada de Certidão
12/03/2024 16:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/03/2024 15:29

Recebidos os autos
12/03/2024 15:29

Deferido o pedido de JOSE FRUTUOSO - CPF: *04.***.*20-59 (REQUERENTE).
11/03/2024 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
11/03/2024 11:22

Juntada de Certidão
11/03/2024 11:21

Processo Desarquivado
11/03/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 13:02

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 12:49

Recebidos os autos
07/11/2023 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/11/2023 17:05

Juntada de Certidão
07/11/2023 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2023 02:36

Publicado Despacho em 06/11/2023.
04/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 12:09

Recebidos os autos
31/10/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
30/10/2023 12:55

Juntada de Certidão
30/10/2023 12:54

Processo Desarquivado
30/10/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 10:11

Arquivado Definitivamente
29/10/2023 10:10

Transitado em Julgado em 27/10/2023
28/10/2023 04:03

Decorrido prazo de UILTON OLIVEIRA CAMPOS em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 04:02

Decorrido prazo de JOSE FRUTUOSO em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 04:02

Decorrido prazo de BRASILIA EMPRESA DE SEGURANCA S/A em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:39

Decorrido prazo de JOSE FRUTUOSO em 26/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:33

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 02:33

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 02:33

Publicado Intimação em 20/10/2023.
19/10/2023 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 16:00

Recebidos os autos
17/10/2023 16:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/10/2023 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
13/10/2023 19:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/10/2023 09:30

Juntada de Certidão
13/10/2023 03:30

Decorrido prazo de JOSE FRUTUOSO em 11/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:49

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
08/10/2023 16:22

Juntada de Petição de recurso inominado
06/10/2023 10:13

Recebidos os autos
06/10/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
05/10/2023 10:50

Juntada de Certidão
05/10/2023 10:49

Juntada de gravação de audiência
04/10/2023 22:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2023 09:42

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 09:42

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 09:42

Publicado Intimação em 27/09/2023.
26/09/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
22/09/2023 17:13

Recebidos os autos
22/09/2023 17:13

Julgado procedente em parte do pedido
21/09/2023 17:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
21/09/2023 17:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/09/2023 16:00, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
21/09/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 17:20

Juntada de gravação de audiência
16/09/2023 04:02

Decorrido prazo de IARA MARINA DOS SANTOS em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:48

Decorrido prazo de BRASILIA EMPRESA DE SEGURANCA S/A em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:46

Decorrido prazo de BRASILIA EMPRESA DE SEGURANCA S/A em 14/09/2023 23:59.
11/09/2023 18:28

Juntada de Certidão
11/09/2023 12:04

Expedição de Certidão.
09/09/2023 01:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2023 00:15

Publicado Certidão em 08/09/2023.
06/09/2023 14:14

Juntada de Certidão
06/09/2023 13:50

Expedição de Ofício.
06/09/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:48

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:48

Publicado Certidão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
05/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 17:56

Expedição de Mandado.
04/09/2023 17:34

Expedição de Certidão.
04/09/2023 17:25

Expedição de Certidão.
04/09/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 08:42

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 13:12

Juntada de Certidão
01/09/2023 12:58

Expedição de Ofício.
01/09/2023 09:21

Juntada de Certidão
01/09/2023 09:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/09/2023 16:00, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
30/08/2023 22:56

Recebidos os autos
30/08/2023 22:56

Outras decisões
21/08/2023 08:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
17/08/2023 13:01

Juntada de Petição de contestação
17/08/2023 11:23

Juntada de Certidão
16/08/2023 23:37

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 20:40

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 16:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/08/2023 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
07/08/2023 16:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 07/08/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/08/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 00:15

Recebidos os autos
06/08/2023 00:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/07/2023 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 21:11

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:44

Publicado Certidão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 17:50

Expedição de Mandado.
09/06/2023 10:07

Expedição de Certidão.
09/06/2023 10:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2023 19:17

Recebidos os autos
05/06/2023 19:17

Deferido o pedido de JOSE FRUTUOSO - CPF: *04.***.*20-59 (REQUERENTE).
31/05/2023 23:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
29/05/2023 00:13

Publicado Despacho em 29/05/2023.
28/05/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 17:49

Recebidos os autos
24/05/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
23/05/2023 18:03

Expedição de Certidão.
27/04/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 09:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/04/2023 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
26/04/2023 09:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/04/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2023 21:37

Juntada de Petição de contestação
24/04/2023 00:30

Recebidos os autos
24/04/2023 00:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/03/2023 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2023 22:15

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:25

Publicado Certidão em 08/03/2023.
08/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
28/11/2022 10:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/11/2022 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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