TJDFT - 0704992-52.2023.8.07.0012
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Maria de Lourdes Abreu
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2024 13:16
Baixa Definitiva
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06/06/2024 13:16
Expedição de Certidão.
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06/06/2024 13:16
Transitado em Julgado em 23/05/2024
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24/05/2024 02:16
Decorrido prazo de JOSIMAR SOUZA DO ROSARIO em 23/05/2024 23:59.
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02/05/2024 02:16
Publicado Ementa em 02/05/2024.
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01/05/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
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30/04/2024 00:00
Intimação
CONSUMIDOR.
REVISIONAL.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL.
POSSIBILIDADE.
DE AVALIAÇÃO DE BEM.
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.
LEGALIDADE. 1.
A alegação de tese que não tenha sido objeto de discussão no processo, configura a inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. 2.
A Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 3.
O simples apontamento de que foi pactuada taxa superior à média de juros praticada para operações de mesma natureza não comprova, necessariamente, sua abusividade. 4.
As partes contratantes podem pactuar tarifas de cadastro, de avaliação e de registro de contrato, desde que respeitadas as diretrizes legais. 5.
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. -
29/04/2024 12:21
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2024 16:45
Conhecido o recurso de JOSIMAR SOUZA DO ROSARIO - CPF: *45.***.*24-81 (APELANTE) e não-provido
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19/04/2024 16:04
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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22/03/2024 02:18
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/03/2024 23:59.
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13/03/2024 18:17
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2024 16:55
Expedição de Intimação de Pauta.
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07/03/2024 22:41
Recebidos os autos
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20/02/2024 14:30
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
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20/02/2024 13:34
Recebidos os autos
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20/02/2024 13:34
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
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16/02/2024 13:06
Recebidos os autos
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16/02/2024 13:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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16/02/2024 13:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/02/2024
Ultima Atualização
25/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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