06/02/2024 00:00

Intimação

Em face do exposto, com base no artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do curso da execução pelo prazo de até 01 (um) ano, contado da publicação da presente decisão, uma vez não ter a parte Exequente logrado êxito em localizar bens da parte Executada, passíveis de penhora, com vistas à satisfação de seu crédito.

Indefiro o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes.

Ressalte-se que, durante esse primeiro ano de suspensão, permanecerá suspensa a contagem do prazo prescricional (art. 921, § 1º, do CPC).

Findo o prazo de suspensão, não havendo qualquer manifestação da parte Exequente no sentido de, efetivamente, indicar à penhora algum bem da parte executada que eventualmente localizou nesse período, terá de imediato início a contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), que no caso é de 05 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil, c/c Súmula 150 do STF em se tratando de cumprimento de sentença), não sendo hábil a impedir o início de contagem desse prazo o mero pedido de repetição de consulta de bens através dos sistemas de que dispõe o Juízo.

Escoado esse último prazo, intimem-se as partes para que, em até 15 (quinze) dias, se manifestem acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC).

Remetam-se os autos ao Arquivo Provisório, a fim de que se aguarde o transcurso dos prazos acima descritos, inclusive o prazo de prescrição intercorrente.

Finalizados todos esses prazos, após eventual manifestação das partes acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente, retornem-se os autos conclusos.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
09/11/2023 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
27/10/2023 11:06

Juntada de Petição de impugnação
19/10/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:59

Expedição de Certidão.
17/10/2023 22:59

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
01/09/2023 00:19

Publicado Decisão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 11:35

Recebidos os autos
28/08/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 11:35

Recebida a emenda à inicial
18/08/2023 17:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
16/08/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 09:59

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/08/2023 10:25

Recebidos os autos
03/08/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 10:25

Determinada a emenda à inicial
07/07/2023 16:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
06/07/2023 04:07

Processo Desarquivado
05/07/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 11:06

Arquivado Definitivamente
17/06/2023 01:41

Decorrido prazo de LUCAS BARBOSA GUIMARAES em 16/06/2023 23:59.
15/06/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:53

Publicado Certidão em 09/06/2023.
07/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 17:57

Expedição de Certidão.
21/05/2023 16:34

Recebidos os autos
08/02/2023 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/02/2023 14:20

Expedição de Certidão.
03/02/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 15:41

Expedição de Certidão.
25/01/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 17:26

Juntada de Petição de apelação
01/12/2022 01:46

Publicado Sentença em 01/12/2022.
30/11/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
28/11/2022 20:02

Recebidos os autos
28/11/2022 20:02

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 20:02

Julgado procedente o pedido
11/11/2022 15:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
10/11/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 11:48

Expedição de Certidão.
29/10/2022 00:21

Decorrido prazo de LUCAS BARBOSA GUIMARAES em 28/10/2022 23:59:59.
28/10/2022 22:05

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 00:26

Publicado Decisão em 06/10/2022.
05/10/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 11:54

Recebidos os autos
03/10/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 11:54

Decisão interlocutória - indeferimento
29/09/2022 00:28

Decorrido prazo de LUCAS BARBOSA GUIMARAES em 28/09/2022 23:59:59.
22/09/2022 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
22/09/2022 17:42

Expedição de Certidão.
22/09/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 06/09/2022.
05/09/2022 07:56

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
02/09/2022 10:57

Recebidos os autos
02/09/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 10:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/08/2022 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
19/08/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 13:47

Expedição de Certidão.
26/07/2022 12:21

Juntada de Petição de contestação
26/07/2022 00:56

Decorrido prazo de LUCAS BARBOSA GUIMARAES em 25/07/2022 23:59:59.
04/07/2022 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2022 15:02

Expedição de Mandado.
07/06/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 00:11

Publicado Certidão em 03/06/2022.
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 19:55

Expedição de Certidão.
25/05/2022 13:41

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 00:27

Publicado Certidão em 19/05/2022.
19/05/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
04/04/2022 18:25

Recebidos os autos
04/04/2022 18:25

Decisão interlocutória - recebido
29/03/2022 14:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
25/03/2022 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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