17/04/2024 10:14

Baixa Definitiva
17/04/2024 10:14

Expedição de Certidão.
17/04/2024 10:14

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 15/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INTERMEDIÁRIAS.

NÃO COMPROVADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSÁRIA.

RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O recolhimento das custas de ingresso ou complementares constitui pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que o não pagamento impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 2.

Mostra-se correta a extinção do feito com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil se a parte foi intimada para recolher as custas intermediárias sob pena de extinção do processo e não o fez no prazo determinado, sem qualquer justificativa. 3.

A necessidade de intimação pessoal da parte, na forma do § 1º do art. 485 do CPC, se dá somente nos casos de abandono da causa por mais de trinta dias ou quando o processo ficar parado por mais de um ano por negligência das partes, e não pela falta de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Precedentes. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.
19/03/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:33

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (APELANTE) e não-provido
14/03/2024 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:52

Recebidos os autos
24/01/2024 16:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
24/01/2024 16:53

Recebidos os autos
24/01/2024 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
23/01/2024 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/01/2024 15:39

Juntada de Certidão
23/01/2024 14:22

Recebidos os autos
23/01/2024 14:22

Processo Reativado
22/09/2023 10:25

Baixa Definitiva
26/01/2023 16:51

Baixa Definitiva
26/01/2023 16:48

Expedição de Certidão.
26/01/2023 16:48

Transitado em Julgado em 25/01/2023
26/01/2023 00:05

Decorrido prazo de FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA em 25/01/2023 23:59.
07/12/2022 00:11

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 06/12/2022 23:59.
30/11/2022 00:08

Publicado Acórdão em 30/11/2022.
30/11/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 19:49

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (APELANTE) e provido
11/11/2022 18:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/10/2022 19:50

Recebidos os autos
05/10/2022 17:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
05/10/2022 16:15

Recebidos os autos
05/10/2022 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
05/10/2022 15:52

Recebidos os autos
05/10/2022 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/10/2022 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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