26/07/2024 07:41

Baixa Definitiva
26/07/2024 07:40

Transitado em Julgado em 25/07/2024
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 10/07/2024.
09/07/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

ESBULHO POSSESSÓRIO.

LESÕES CORPORAIS.

AMEAÇA.

DANO QUALIFICADO.

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PERDÃO JUDICIAL.

DOSIMETRIA. 1.

Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência probatória, atipicidade ou aplicação do princípio da presunção de inocência, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como o depoimento das vítimas, prestado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, coeso com a versão dada em sede inquisitiva, bem como com as perícias criminais realizadas. 2.

Mantém-se inalterada a sentença quando comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de esbulho possessório, ameaça, lesões corporais e dano qualificado, sobretudo porque a palavra das vítimas foi corroborada pelos laudos periciais, que não foram infirmados pelo apelante, que se limitou a repetir os mesmos argumentos apresentados em sede de alegações finais. 3.

Na segunda fase da dosimetria da pena, a fração de 1/6, estabelecida pela jurisprudência, deve incidir sobre a pena-base fixada na fase anterior, e não sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima fixadas em abstrato. 4.

O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser feito ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado.

Súmula nº 26 do TJDFT. 5.

A situação analisada não atrai a incidência do art. 140, § 1º, inciso I, do Código Penal, de forma a possibilitar o perdão judicial requerido. 6.

Preliminar rejeitada.

Recurso parcialmente provido.
06/07/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:06

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
04/07/2024 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2024 15:30

Expedição de Certidão.
03/06/2024 20:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 11:03

Recebidos os autos
01/03/2024 11:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
29/02/2024 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 17:23

Expedição de Certidão.
07/02/2024 16:59

Recebidos os autos
07/02/2024 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
06/02/2024 13:26

Recebidos os autos
06/02/2024 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/02/2024 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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