09/04/2024 08:23

Baixa Definitiva
09/04/2024 08:23

Expedição de Certidão.
09/04/2024 08:23

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de AURELIANO BRITO DA ROCHA em 08/04/2024 23:59.
06/04/2024 02:18

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PRELIMINAR REJEITADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DE ROUBO.

EMPRÉSTIMOS E SAQUES.

QUEBRA DE PERFIL DO CLIENTE.

FALHA DE SEGURANÇA.

DEVER DE RESTITUIR.

ASTREINTES.

MATÉRIA OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela ré, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para declarar a inexistência do contrato e determinar a cessação dos descontos na aposentadoria do autor, sob pena de multa, bem como para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.132,00, que correspondem aos valores descontados até o mês de novembro de 2023 e de eventuais descontos realizados após esta data.

Em preliminar, sustenta cerceamento de defesa.

Quanto ao mérito, aduz que não houve falha na prestação do serviço, cuidando-se de culpa exclusiva do consumidor, na medida em que as transações contestadas foram realizadas de forma virtual, mediante utilização de cartão com chip e senha pessoal, assim como a contratação do empréstimo consignado ocorreu de forma regular.

Requer a exclusão da multa por eventual descumprimento da obrigação, sob o argumento de que já a cumpriu.

Pede, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais.

II.

O recurso é próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 55385083).

Foram apresentadas as contrarrazões (ID 55385086).

III.

O fato de não ter sido designada audiência para o depoimento pessoal da parte não configura cerceamento de defesa por impedimento à produção de prova oral, nem viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, principalmente quando o conjunto probatório se mostra suficiente à formação do livre convencimento motivado do julgador, na forma do que dispõe o art. 5º, da Lei n. 9.099/95.

No caso, o conjunto probatório demonstra que é prescindível o depoimento pessoal do autor para o esclarecimento dos fatos.

Preliminar rejeitada.

IV.

A relação jurídica estabelecida entre as partes será analisada sob a ótica do direito do consumidor.

V.

Consta da inicial que a parte autora foi roubada em frente ao estabelecimento réu, em um ponto de ônibus, ocasião em que seu cartão foi levado subtraído pelos assaltantes.

Após a ação, o consumidor deparou-se com um prejuízo de R$ 5.230,82, decorrente de empréstimo consignado realizado pelos fraudadores.

A fim de provar suas alegações, o recorrido juntou aos autos o boletim de ocorrência, contrato de empréstimo e extrato bancário, que noticia o crédito dos valores obtidos com o empréstimo, bem como o saque de toda a quantia em um mesmo dia.

VI.

O art. 14 do CDC preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Ademais, o § 3° dispõe que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou nos casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Em reforço, a Súmula 479 do STJ estabelece que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

VII.

Na espécie, a atuação dos suspeitos não configura culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva da vítima, mas, sim, representa fortuito interno, por fazer parte do risco da atividade exercida.

Ainda que o banco Recorrente não tenha responsabilidade pelo assalto, a falha de serviço está evidenciada pela total ausência de adoção de mecanismo de segurança idôneo para bloquear transações atípicas e praticamente simultâneas, discrepantes do perfil do correntista, à ausência de prova em contrário, que poderia ser facilmente produzida pela instituição financeira.

Dessa forma, responde pela ineficácia de seu sistema para detecção de fraudes.

VIII.

A constatação e eventual discussão acerca do descumprimento da obrigação de fazer, tendo como consequência a incidência da multa diária, deve ser averiguada em eventual cumprimento de sentença, oportunidade em que serão apurados o período e os pagamentos realizados, via consignação nos autos.

IX.

RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDO.

Condenada a parte recorrente vencida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 300,00, por apreciação equitativa, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

X.

A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
11/03/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:32

Recebidos os autos
08/03/2024 16:12

Conhecido o recurso de AURELIANO BRITO DA ROCHA - CPF: *38.***.*18-68 (RECORRENTE) e não-provido
08/03/2024 14:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:35

Expedição de Intimação de Pauta.
19/02/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2024 15:04

Recebidos os autos
08/02/2024 21:56

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
31/01/2024 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
31/01/2024 15:49

Juntada de Certidão
31/01/2024 15:19

Recebidos os autos
31/01/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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