03/05/2024 14:22

Baixa Definitiva
03/05/2024 14:21

Expedição de Certidão.
03/05/2024 14:21

Transitado em Julgado em 03/05/2024
03/05/2024 02:47

Decorrido prazo de MARIA LUCIA LOPES MEDEIROS em 02/05/2024 23:59.
01/05/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 30/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 10/04/2024.
10/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:15

Recebidos os autos
05/04/2024 15:54

Conhecido o recurso de MARIA LUCIA LOPES MEDEIROS - CPF: *05.***.*87-72 (RECORRENTE) e não-provido
05/04/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 17:59

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/03/2024 09:11

Recebidos os autos
04/03/2024 16:33

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
26/02/2024 18:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
26/02/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do processo: 0704924-35.2023.8.07.0002 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA LUCIA LOPES MEDEIROS RECORRIDO: BANCO INTER SA DECISÃO Vistos, etc.

O artigo 98 do CPC assegura o direito à gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Nada obstante, a mera declaração da parte interessada não induz necessariamente à concessão do benefício.

Nesse sentido: “2.

Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3.

Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1060/1950 - não revogado pelo CPC/2015, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais.

Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)” AgInt no REsp 1592645/DF Assim, intime-se a parte recorrente a comprovar a alegada hipossuficiência com documentação idônea, a amparar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, devendo colacionar aos autos provas efetivas de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tais como a declaração de imposto de renda atualizada do último ano, se não tiver vínculo empregatício formal, extratos bancários de todas as contas correntes de sua titularidade, bem como demais documentações que demonstrem a condição de precariedade financeira para a concessão da gratuidade de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias.

I.

I.

Brasília/DF, 19 de fevereiro de 2024.

ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito
19/02/2024 13:46

Recebidos os autos
19/02/2024 13:46

Decisão Interlocutória de Mérito
19/02/2024 13:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
16/02/2024 22:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
16/02/2024 22:12

Juntada de Certidão
16/02/2024 12:48

Recebidos os autos
16/02/2024 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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