02/04/2025 13:28

Baixa Definitiva
02/04/2025 13:27

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:27

Transitado em Julgado em 31/03/2025
02/04/2025 13:25

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
31/03/2025 18:52

Juntada de Petição de manifestações
10/03/2025 02:16

Publicado Ementa em 10/03/2025.
08/03/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
10/02/2025 16:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/02/2025 16:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2024 08:28

Publicado Intimação de Pauta em 14/11/2024.
14/11/2024 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:11

Expedição de Intimação de Pauta.
12/11/2024 11:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/11/2024 10:16

Recebidos os autos
25/09/2024 17:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
25/09/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 17:59

Desentranhado o documento
20/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 20/09/2024.
20/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 19/09/2024 23:59.
18/09/2024 13:04

Recebidos os autos
18/09/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
18/09/2024 10:09

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2024 20:21

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 20:20

Juntada de ato ordinatório
11/09/2024 20:19

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/09/2024 18:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2024 18:24

Juntada de Petição de substabelecimento
04/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/09/2024.
03/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR.

CONHECIMENTO PARCIAL POR INOVAÇÃO RECURSAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SEGURO DE AUTOMÓVEL.

ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS PELO AUTOR.

SENTENÇA MANTIDA. 1. “O conhecimento do recurso deve se restringir a questões apreciadas em sentença e cognoscíveis de ofício pelo segundo grau” (TJDFT.

Acórdão 1421777, 07197807520218070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, j. 5/5/2022, DJe 18/5/2022). 2.

Daquilo que nos autos consta, nenhuma perda total do automóvel segurado pode ser configurada, mostrando-se inviável a condenação da Seguradora/ré ao pagamento de indenização integral com base nas cláusulas da apólice do seguro. 3.

A Resolução 810/2020 – CONTRAN determina que em caso de danos de média monta ou grande monta o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que o veículo estiver registrado deve incluir a restrição administrativa no cadastro em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento do boletim de acidente de trânsito – BAT (arts. 4º e 5º). 3.1.

Em casos nos quais a restrição administrativa do automóvel decorre do legítimo exercício do poder de polícia pelo Departamento de Trânsito, eventuais custos com a inspeção e a revisão veicular para o fim de regularizar a sua situação perante o Poder Público não podem ser repassadas à Seguradora/ré quando não inseridos dentre os riscos cobertos pela apólice de seguro. 4.

Não comprovada a responsabilidade da Seguradora pelos danos materiais alegados, não há que se falar em compensação por danos morais indenizáveis. 5.

Não sendo muito baixo o valor da causa, inviável redefinir os honorários fixados em sentença (Tema 1.076/STJ). 6.

Recurso conhecido parcialmente e não provido.
30/08/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:46

Conhecido em parte o recurso de RAIMUNDO NONATO DAMASCENO ALVES - CPF: *47.***.*45-53 (APELANTE) e não-provido
30/08/2024 13:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/08/2024 18:08

Recebidos os autos
09/05/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
09/05/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:59

Recebidos os autos
03/05/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
04/04/2024 08:52

Recebidos os autos
04/04/2024 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
31/03/2024 11:37

Recebidos os autos
31/03/2024 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/03/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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