15/05/2024 17:31

Baixa Definitiva
15/05/2024 17:31

Expedição de Certidão.
15/05/2024 17:30

Transitado em Julgado em 14/05/2024
15/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
25/04/2024 19:43

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:35

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA.

LAUDO PSICOLÓGICO ASSINADO POR UM PROFISSIONAL.

COMISSÃO QUE APLICA A PROVA É A MESMA QUE ANALISA O RECURSO.

OFENSA AOS ARTIGOS 62 e 63 da LEI DISTRITAL 4949/2015.

NULIDADE DA ETAPA.

TUTELA ANTECIPADA.

DEFERIMENTO. 1.

Os artigos 62 e 63, §2º, da Lei Distrital 4.949/2015, determinam que o exame psicotécnico deve ser realizado por banca examinadora composta por, pelo menos, três profissionais e que estes, quando efetuarem o exame, não podem participar do julgamento dos recursos. 2.

A comprovação de que o laudo da avaliação psicológica que atestou a inaptidão do candidato foi assinado por um único profissional, ainda que o coordenador da comissão, e que os profissionais que efetuaram o exame participaram do julgamento do recurso torna a avaliação nula, por ofender dispositivos de lei. 3.

Deve ser concedida a tutela recursal quando previstos os seus requisitos, notadamente a probabilidade do direito frente à ilegalidade constatada e diante do perigo de dano, uma vez que o candidato foi excluído do certame, devendo ser realizada nova avaliação pela banca examinadora, com a autorização de realização das próximas etapas, observadas as demais regras do edital e a ordem de classificação. 4.

Deu-se provimento ao recurso.
01/04/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:48

Conhecido o recurso de LUIS GONZAGA DA SILVA JUNIOR - CPF: *26.***.*87-30 (APELANTE) e provido
21/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:28

Recebidos os autos
06/12/2023 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
06/12/2023 13:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/11/2023 16:50

Recebidos os autos
30/11/2023 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/11/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
28/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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