08/08/2024 14:07

Baixa Definitiva
08/08/2024 14:06

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:06

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:05

Transitado em Julgado em 07/08/2024
08/08/2024 14:05

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de G10 URBANISMO S/A em 07/08/2024 23:59.
17/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
12/07/2024 16:50

Recebidos os autos
12/07/2024 16:50

Decisão Interlocutória de Mérito
11/07/2024 17:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
11/07/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 20/06/2024.
20/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
20/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
14/06/2024 17:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/06/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 02:16

Decorrido prazo de G10 URBANISMO S/A em 05/06/2024 23:59.
23/05/2024 02:16

Decorrido prazo de SUELLEN DE OLIVEIRA SANTOS em 22/05/2024 23:59.
14/05/2024 17:44

Expedição de Intimação de Pauta.
14/05/2024 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2024 18:07

Recebidos os autos
02/05/2024 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
02/05/2024 02:49

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 26/04/2024.
26/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 17:27

Recebidos os autos
23/04/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2024 16:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
22/04/2024 13:04

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/03/2024 19:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 05/03/2024.
05/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

LOTE.

LEI 13.786/2018.

NÃO INCIDÊNCIA.

ATO JURÍDICO PERFEITO.

ANTERIORIDADE À NOVA LEI DO DISTRATO.

SÚMULA 543 DO STJ.

APLICABILIDADE.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

TEMA 1.002 DO STJ.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Cuida-se de apelação interposta pela Ré, vendedora de lote imobiliário, contra a sentença que, aplicando a súmula 543 do STJ, condenou a fornecedora à devolução imediata do montante despendido pela compradora, com retenção de apenas 10% dos valores pagos e de débitos de IPTU e taxas condominiais, se houver. 2.

A vendedora alega que, por meio de termo aditivo firmado após a vigência da Lei 13.786/2018, foi pactuada a aplicação das novas regras relativas à rescisão, sendo devidas diversas retenções, tais como taxa de fruição, comissão de corretagem e cláusula penal com base no valor atualizado do contrato. 2.1.

No entanto, o compromisso de compra e venda foi firmado em 01/09/2017, antes da Lei do Distrato. 3.

A solução sobre as regras efetivamente aplicáveis demanda uma análise de direito intertemporal, precipuamente diante do fato de que a Lei 13.786/2018 não é retroativa, restando perquirir se um termo aditivo ao contrato de compra e venda possui o condão de alterar a legislação que rege um contrato, lei essa que entrou em vigor apenas após a celebração da avença. 3.1.

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou” (art. 6º, §1º). 3.2.

O contrato celebrado entre as partes é um ato jurídico perfeito já consumado, sendo que os termos aditivos dele decorrentes não podem prever cláusulas que destoam das normas incidentes à época da pactuação originária, notadamente se prejudiciais ao consumidor, consoante art. 51, §1º, II e III, do CDC. 3.3.

Logo, a cláusula do termo aditivo que atrai as normas regras rescisórias da Lei 13.786/2018 é abusiva, devendo a rescisão contratual ser analisada de acordo com a jurisprudência incidente aos contratos formalizados antes da sua vigência. 4.

A devolução de valores à consumidora deve ser, portanto, de forma parcial, porém imediata, conforme súmula 543 e Tema 577 do STJ. 4.1.

A retenção por parte da vendedora também deve ser com base nos valores pagos pela compradora, e não no valor atualizado do contrato. 4.2.

Ademais, em se tratando de terreno não edificado (lote), como é o caso dos autos, não é devida pela compradora a taxa de fruição. 5.

Quanto ao percentual da taxa de retenção, deve ser mantido o de 10% sobre os valores pagos pela compradora, uma vez que a vendedora não comprovou que as despesas que obteve ou obterá para revender o terreno ultrapassam tal percentual. 6.

No tocante à comissão de corretagem, não está expresso no contrato o seu valor, o que viola o dever de informação ao consumidor, razão pela qual não é devida a retenção pela vendedora. 7.

Quanto ao termo inicial dos juros de mora fixado na sentença a partir da citação, a despeito de não impugnado pelas partes, deve ser retificado de ofício por ser matéria de ordem pública, e para fins de manter a harmonia com o entendimento ora proferido de não incidência da Lei 13.786/2018. 7.1.

Nesse sentido, aplica-se ao caso o Tema 1.002 do STJ, segundo o qual “os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão”. 8.

Apelo conhecido e não provido.

Honorários recursais majorados.
26/02/2024 17:12

Conhecido o recurso de G10 URBANISMO S/A - CNPJ: 12.***.***/0001-20 (APELANTE) e não-provido
26/02/2024 17:12

Juntada de Certidão
23/02/2024 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2023 18:48

Recebidos os autos
20/10/2023 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
19/10/2023 20:32

Recebidos os autos
19/10/2023 20:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
16/10/2023 15:21

Recebidos os autos
16/10/2023 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/10/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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