09/04/2024 15:22

Baixa Definitiva
09/04/2024 15:20

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:19

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de OSCAR CALCAGNO FETTERMANN em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de OSCAR CALCAGNO FETTERMANN em 08/04/2024 23:59.
06/04/2024 02:18

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 02:18

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 05/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JULGAMENTO CONJUNTO.

POSSIBILIDADE.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA.

VIA INADEQUADA.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes processuais, em face do Acordão ID 53734243, que negou provimento aos Recursos Inominados Cíveis e manteve a sentença a quo inalterada.

II.

Em suas razões de embargos, o EMBARGANTE, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., registra que há omissão na decisão atacada, pois não observou o amplo conjunto probatório que comprova a segurança da tecnologia utilizada (CHIP e senha), bem como não considerou que a compra contestada foi realizada em local próximo a uma compra reconhecida pela parte adversa.

III.

Em suas razões de embargos, o EMBARGANTE, OSCAR CALCAGNO FETTERMANN, aponta que há omissão na decisão atacada, pois o colegiado não se manifestou expressamente sobre todos os argumentos e provas trazidas aos autos.

IV.

Recursos próprios, regulares e tempestivos.

V.

Os Embargos Declaratórios são um recurso integrativo, através dos quais se busca sanar vícios, como obscuridade, contradição, omissão, ou erro material, que podem acometer a decisão judicial.

A Jurisprudência firmou-se no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão, para comportar a oposição dos embargos.

De qualquer sorte, o vício deve estar necessariamente contido nas premissas do próprio julgamento.

VI.

Os Embargantes pretendem a revisão do julgado, via embargos de declaração, para que a decisão se amolde as suas pretensões.

Via imprópria.

A matéria foi devidamente tratada nos autos.

O que se verifica é o esforço para reverter o julgado embargado ao afirmar que o acórdão não enfrentou todos os argumentos e que apreciou de forma equivocada a matéria fundamental.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, consoante precedente do c.

Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

VII. À vista de tais esclarecimentos e reexaminados os autos, verifica-se que o acórdão ora embargado não merece reparo, uma vez que não se verifica a ocorrência de qualquer vício no julgado.

VIII.

O resultado do julgamento decorreu da compreensão dos julgadores acerca do tema discutido no recurso.

Todos os pontos necessários à resolução da controvérsia foram devidamente analisados no acórdão, que resultou na manutenção da sentença de 1º grau.

IX.

Ante o exposto, ambos os EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Mantido incólume o acórdão recorrido.

X.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95.
11/03/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:12

Recebidos os autos
07/03/2024 18:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/03/2024 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 12:04

Juntada de intimação de pauta
21/02/2024 11:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2024 00:43

Recebidos os autos
27/01/2024 21:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
23/01/2024 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
23/01/2024 02:22

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 22/01/2024 23:59.
04/01/2024 11:39

Juntada de Petição de contrarrazões
16/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 15/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:19

Publicado Despacho em 14/12/2023.
14/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:17

Recebidos os autos
12/12/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 16:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
04/12/2023 15:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
04/12/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 17:50

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/11/2023 19:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2023 02:16

Publicado Ementa em 27/11/2023.
25/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 12:21

Recebidos os autos
22/11/2023 17:25

Conhecido o recurso de OSCAR CALCAGNO FETTERMANN - CPF: *14.***.*94-15 (RECORRENTE) e não-provido
22/11/2023 16:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2023 17:53

Juntada de Petição de substabelecimento
21/11/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 11:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/10/2023 19:49

Recebidos os autos
25/10/2023 19:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
25/10/2023 17:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
25/10/2023 17:26

Recebidos os autos
23/10/2023 15:04

Recebidos os autos
23/10/2023 15:03

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
20/10/2023 18:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
20/10/2023 18:08

Decorrido prazo de OSCAR CALCAGNO FETTERMANN em 19/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:01

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 02:19

Publicado Despacho em 18/10/2023.
18/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:52

Recebidos os autos
16/10/2023 14:27

Deliberado em Sessão - Retirado
11/10/2023 17:01

Recebidos os autos
11/10/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 15:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juíza de Direito Maria Leonor Leiko Aguena
11/10/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/10/2023 11:23

Recebidos os autos
18/09/2023 15:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
18/09/2023 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
15/09/2023 17:47

Recebidos os autos
04/09/2023 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
04/09/2023 14:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/09/2023 14:25

Juntada de Certidão
04/09/2023 14:05

Juntada de Certidão
04/09/2023 14:02

Recebidos os autos
04/09/2023 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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