16/09/2025 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 03:12

Juntada de Certidão
11/09/2025 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 10/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:35

Decorrido prazo de FABIO XIMENES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. em 08/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:42

Publicado Certidão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0704753-30.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: FABIO XIMENES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 248268273.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 1 de setembro de 2025 12:58:57.

TIAGO FANTINO DA SILVA Diretor de Secretaria
01/09/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:59

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:12

Recebidos os autos
01/09/2025 10:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
27/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
27/08/2025 10:30

Expedição de Certidão.
27/08/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.
25/06/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:56

Expedição de Ofício.
30/04/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 17:28

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:31

Juntada de Certidão
31/03/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:45

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:42

Decorrido prazo de FABIO XIMENES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. em 18/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:25

Publicado Despacho em 12/03/2025.
11/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 19:09

Recebidos os autos
07/03/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/02/2025 13:27

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:18

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2025 23:59.
24/01/2025 18:03

Recebidos os autos
24/01/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 01:05

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:37

Decorrido prazo de FABIO XIMENES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. em 10/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
15/11/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:49

Recebidos os autos
14/11/2024 16:49

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
23/10/2024 22:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
23/10/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 10:43

Juntada de Petição de impugnação
27/09/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de FABIO XIMENES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:38

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0704753-30.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FABIO XIMENES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA da obrigação de pagar quantia certa ajuizado por EXEQUENTE: FABIO XIMENES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP, em conformidade com o art. 534 do CPC.

Retifique-se o valor da causa para R$ 7.724,93.

II - Intime-se EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, na pessoa de seu representante judicial, na forma do art. 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação no prazo de TRINTA DIAS, bem como o INSTITUTO AOCP, por meio de seu advogado, para apresentar impugnação no prazo de QUINZE DIAS.

III - Apresentada impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS.

IV - Não apresentada impugnação ou caso venha a ser rejeitada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo e com a individualização de cada credor.

V - Ressalte-se que os honorários advocatícios de sucumbência, nesta fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, somente serão devidos em caso de impugnação, nos termos do art. 85, §7º, do CPC.

Impende registrar que o título executivo judicial não decorreu de ação coletiva, mas de ação de conhecimento individual, afastando, portanto, entendimento quanto à fixação de honorários advocatícios exclusivamente para a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Aplicam-se os consectários do art. 523, §1º do CPC em face do instituto AOCP.

VI - Em seguida, quanto ao réu Distrito Federal, expeça(m)-se o(s) pertinente(s) requisitório(s) de acordo com a planilha apresentada, conforme o caso, tal como dispõe o art. 535, § 3º, I, do CPC.

VII - Fica desde já determinada a expedição de RPV em caso de renúncia da parte credora ao valor excedente a dez salários mínimos, em caso de título executivo judicial consolidado até 19/6/2020 (publicação da Lei Distrital 6.618), e a vinte salários mínimos, em caso de título executivo judicial consolidado após 19/6/2020.

VIII - Defiro, se for o caso, o destaque dos honorários contratuais no requisitório em benefício da parte autora.

IX - O pagamento de obrigação de pequeno valor, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do art. 3º, da Portaria Conjunta TJDFT 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

X - Vindo aos autos comprovante de depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/transferência via Bankjus.

XI - Decorrido o prazo de dois meses, intime-se a parte devedora para comprovar o pagamento.

XII - Sem o pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e encaminhem-se em diligência para bloqueio e transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento ou transferência e intimando-se a parte credora para ciência e/ou providências.

XIII - Sem prejuízo, invertam-se os polos, se necessário.

XIV - Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 3 de setembro de 2024 15:27:47.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
04/09/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:36

Recebidos os autos
03/09/2024 15:36

Outras decisões
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0704753-30.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FABIO XIMENES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP DESPACHO Intime-se a parte exequente para formalizar o pedido de cumprimento de sentença contra o DISTRITO FEDERAL, observando o disposto nos arts. 534 e seguintes do CPC, que tratam do cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

PRAZO DE CINCO DIAS.

BRASÍLIA, DF, 14 de agosto de 2024 14:32:00.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
15/08/2024 23:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/08/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 17:45

Recebidos os autos
14/08/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/07/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 03:10

Publicado Despacho em 15/07/2024.
13/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0704753-30.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FABIO XIMENES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP DESPACHO Intime-se a parte autora a se manifestar sobre a petição de ID 200220755 e anexo(s), em QUINZE DIAS.

BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2024 11:07:00.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
11/07/2024 11:47

Recebidos os autos
11/07/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/07/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:30

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 13:16

Recebidos os autos
04/07/2024 13:16

Determinada a emenda à inicial
14/06/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 05:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 11/06/2024 23:59.
06/06/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/06/2024 14:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/06/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:16

Publicado Certidão em 04/06/2024.
03/06/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
27/05/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:59

Expedição de Certidão.
15/05/2024 17:31

Recebidos os autos
30/11/2023 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/11/2023 16:47

Expedição de Certidão.
30/11/2023 16:46

Expedição de Certidão.
30/11/2023 10:13

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2023 08:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 11:34

Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2023 02:35

Publicado Certidão em 13/11/2023.
10/11/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 19:47

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 19:47

Expedição de Certidão.
07/11/2023 11:30

Juntada de Petição de apelação
25/10/2023 13:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/10/2023 02:33

Publicado Sentença em 13/10/2023.
11/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 17:02

Recebidos os autos
09/10/2023 17:02

Julgado improcedente o pedido
18/08/2023 18:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/08/2023 11:35

Recebidos os autos
17/08/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/08/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 16:30

Juntada de Petição de especificação de provas
07/08/2023 00:24

Publicado Certidão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 11:19

Expedição de Certidão.
02/08/2023 08:32

Juntada de Petição de réplica
28/07/2023 00:24

Publicado Despacho em 28/07/2023.
27/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
25/07/2023 14:34

Recebidos os autos
25/07/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2023 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/07/2023 11:15

Juntada de Petição de contestação
02/07/2023 16:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2023 23:59.
15/06/2023 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2023 08:13

Expedição de Certidão.
14/06/2023 01:07

Decorrido prazo de LUIS GONZAGA DA SILVA JUNIOR em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 13/06/2023 23:59.
13/06/2023 09:33

Juntada de Petição de contestação
22/05/2023 00:14

Publicado Decisão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 18:51

Recebidos os autos
16/05/2023 18:51

Embargos de declaração não acolhidos
16/05/2023 05:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
12/05/2023 23:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2023 18:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/05/2023 00:33

Publicado Decisão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
06/05/2023 09:06

Recebidos os autos
06/05/2023 09:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2023 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/05/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 00:40

Publicado Decisão em 05/05/2023.
05/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 15:07

Recebidos os autos
02/05/2023 15:07

Determinada a emenda à inicial
02/05/2023 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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