16/09/2025 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/09/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 02:57

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704730-17.2023.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RONNY MENDONCA DE MATOS EXECUTADO: ELIVANIA LIMA DELFINO DECISÃO Nada a prover quanto à petição ID 246854817, pois às partes cabe observar e cumprir a coisa julgada, sob pena de cumprimento coercitivo, como no caso.

Aguarde-se pelo cumprimento do mandado de reintegração de posse.

Paranoá/DF, 11 de setembro de 2025 15:27:28.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
11/09/2025 18:45

Recebidos os autos
11/09/2025 18:45

Outras decisões
02/09/2025 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/08/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 23:09

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:45

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704730-17.2023.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RONNY MENDONCA DE MATOS EXECUTADO: ELIVANIA LIMA DELFINO DECISÃO A parte ré foi intimada a promover o pagamento de R$45.835,82, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de incidência dos encargos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

No entanto, transcorrido o prazo, a requerida se limitou postular o pagamento de seu crédito de R$ 56.686,95 (ID 244516121).

O autor informou que a requerida ainda não promoveu a restituição do imóvel localizado no CD Del Lago I, Quadra 40 Casa 30 Itapoã-DF, no que requereu a aplicação de multa equivalente a R$ 500,00 por dia (ID 244841808).

Decido.

De proêmio, ressalto que a requerida não cumpriu a obrigação de pagar, deixando de exercer o direito à compensação (forma especial de pagamento), tampouco restituiu o imóvel ao autor.

Por outro lado, postulou a intimação do autor ao pagamento da quantia de R$ 56.686,95.

No entanto, o pedido da requerida não pode ser admitido, na medida em que, antes de cumprida a sua obrigação, descabe exigir o implemento da obrigação da parte contrária, consoante interpretação do art. 476 do Código Civil.

Por assim ser, rejeito o pedido de ID 244516121, facultando à requerida exigir a obrigação do remanescente somente após a entrega do imóvel e abatido o crédito exequendo do autor, acrescido dos encargos previstos no § 1º do art. 523 do CPC.

No que tange à restituição do imóvel, ressalto que a efetividade da jurisdição se conjuga com o direito da parte de obter "em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" (art. 4º, CPC; art. 5º, LXXVIII, CF/88).

Além disso, o art. 139, II, III e IV, CPC/2015, estabelece que é dever do juiz "velar pela duração razoável do processo; prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

Por fim, extrai-se da leitura do art. 536, § 1º do CPC, que o juiz, visando dar efetividade às suas decisões, poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

No caso em discussão, o autor requer a aplicação de multa visando compelir a requerida a restituir o imóvel.

No entanto, entendo que expedição de mandado de reintegração de posse melhor se coaduna com a efetivação da tutela específica.

Em face disso, determino a reintegração do autor na posse do imóvel localizado no CD Del Lago I, Quadra 40 Casa 30 Itapoã-DF.

Expeça-se mandado de reintegração de posse.

Paranoá/DF, 12 de agosto de 2025 16:43:02.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
12/08/2025 20:00

Recebidos os autos
12/08/2025 19:59

Outras decisões
08/08/2025 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
01/08/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 20:03

Recebidos os autos
25/07/2025 20:03

Outras decisões
25/07/2025 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
21/07/2025 02:37

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 19:13

Recebidos os autos
17/07/2025 19:13

Outras decisões
17/07/2025 18:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/07/2025 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
07/07/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 04:44

Processo Desarquivado
03/07/2025 12:16

Juntada de Petição de certidão
02/07/2025 17:07

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 17:05

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 12:36

Recebidos os autos
30/06/2025 12:36

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
23/06/2025 02:39

Publicado Despacho em 23/06/2025.
20/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 15:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/06/2025 18:46

Recebidos os autos
17/06/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 07:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/05/2025 15:17

Recebidos os autos
26/02/2025 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/02/2025 12:06

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2025 02:37

Decorrido prazo de RONNY MENDONCA DE MATOS em 25/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:41

Publicado Certidão em 19/02/2025.
18/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 14:14

Expedição de Certidão.
13/02/2025 21:26

Juntada de Petição de apelação
07/02/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:42

Publicado Sentença em 05/02/2025.
05/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
30/01/2025 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá
30/01/2025 11:58

Recebidos os autos
30/01/2025 11:58

Julgado procedente em parte do pedido
08/01/2025 18:48

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/12/2024 14:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
17/12/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
17/12/2024 13:41

Recebidos os autos
25/11/2024 19:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/11/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de ELIVANIA LIMA DELFINO em 24/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:23

Publicado Despacho em 17/10/2024.
16/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 21:05

Recebidos os autos
14/10/2024 21:05

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/10/2024 17:34

Expedição de Certidão.
28/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
23/08/2024 18:03

Recebidos os autos
23/08/2024 18:03

Indeferido o pedido de ELIVANIA LIMA DELFINO - CPF: *53.***.*85-72 (REVEL)
22/08/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/08/2024 13:35

Juntada de Petição de agravo interno
20/08/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
29/07/2024 16:27

Recebidos os autos
29/07/2024 16:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/07/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/07/2024 09:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/07/2024 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá
15/07/2024 09:49

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/07/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/07/2024 02:30

Recebidos os autos
11/07/2024 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/06/2024 04:41

Decorrido prazo de ELIVANIA LIMA DELFINO em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 04:45

Publicado Certidão em 14/06/2024.
14/06/2024 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
14/06/2024 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
14/06/2024 04:03

Publicado Decisão em 12/06/2024.
14/06/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
12/06/2024 13:26

Expedição de Certidão.
12/06/2024 13:25

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2024 16:00, Vara Cível do Paranoá.
07/06/2024 21:44

Recebidos os autos
07/06/2024 21:44

Outras decisões
07/06/2024 21:44

em cooperação judiciária
21/05/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/05/2024 23:00

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:39

Publicado Despacho em 13/05/2024.
10/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 20:01

Recebidos os autos
08/05/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/03/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:56

Publicado Certidão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 15:08

Expedição de Certidão.
23/02/2024 15:01

Juntada de Petição de contestação
03/02/2024 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2024 04:20

Decorrido prazo de RONNY MENDONCA DE MATOS em 01/02/2024 23:59.
25/01/2024 15:35

Expedição de Mandado.
25/01/2024 02:49

Publicado Certidão em 25/01/2024.
25/01/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 15:47

Expedição de Certidão.
29/12/2023 02:03

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
17/12/2023 08:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2023 08:34

Expedição de Mandado.
11/12/2023 02:27

Publicado Decisão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 16:29

Recebidos os autos
05/12/2023 16:29

Não Concedida a Medida Liminar
05/12/2023 04:05

Decorrido prazo de RONNY MENDONCA DE MATOS em 04/12/2023 23:59.
27/11/2023 02:25

Publicado Despacho em 27/11/2023.
24/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/11/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 14:56

Recebidos os autos
22/11/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 21:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/11/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
04/11/2023 18:15

Recebidos os autos
04/11/2023 18:15

Indeferido o pedido de RONNY MENDONCA DE MATOS - CPF: *14.***.*90-96 (REQUERENTE)
01/11/2023 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/10/2023 20:14

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:27

Publicado Decisão em 25/10/2023.
24/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 16:04

Recebidos os autos
20/10/2023 16:04

Gratuidade da justiça não concedida a RONNY MENDONCA DE MATOS - CPF: *14.***.*90-96 (REQUERENTE).
16/10/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/10/2023 12:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/10/2023 09:18

Publicado Decisão em 05/10/2023.
05/10/2023 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 15:25

Recebidos os autos
03/10/2023 15:25

Outras decisões
02/10/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
02/10/2023 14:57

Expedição de Certidão.
29/09/2023 03:32

Decorrido prazo de RONNY MENDONCA DE MATOS em 28/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:22

Publicado Decisão em 06/09/2023.
05/09/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
01/09/2023 21:13

Recebidos os autos
01/09/2023 21:13

Determinada a emenda à inicial
30/08/2023 21:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/08/2023 15:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/08/2023 02:35

Publicado Intimação em 28/08/2023.
25/08/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 19:24

Recebidos os autos
23/08/2023 19:24

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 13:50

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/08/2023 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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