16/09/2025 03:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 15/09/2025 23:59.
12/09/2025 02:45

Publicado Certidão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0704638-09.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CAMILLA MATEUS MOREIRA e outros Polo passivo: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Do cumprimento de sentença proposto por CAMILLA MATEUS MOREIRA: Nos termos da Portaria n° 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, aguarde-se o pagamento da RPV de ID 242657393.

Do cumprimento de sentença proposto por ANTONIO CARVALHO DA SILVA: Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2025 19:05:45.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
09/09/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 19:06

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:42

Recebidos os autos
09/09/2025 14:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/09/2025 09:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
08/09/2025 09:25

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 02:39

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704638-09.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CAMILLA MATEUS MOREIRA e outros Polo passivo: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-79); Nome: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco B, s/n, =Lote A - Ed.

Sede do DETRAN/DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1.

Considerando a manifestação de ID 247668096, recebo a petição de ID 245707812 como cumprimento de sentença. 2.

Trata-se de cumprimento individual oriundo de sentença individual (ID 237442824 e 245707812) deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública buscando o cumprimento de obrigação de pagar. 3.

Retifique-se a autuação, caso necessário. 4.

Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 5.

Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 6.

Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 7.

Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial , devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial.

Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 8.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 9.

Transcorrido o prazo mencionado acima, intime-se a Fazenda Pública para juntar aos autos o comprovante do depósito judicial.

Prazo: Cinco dias, dobro por força de lei. 10.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 11.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 12.

Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção.

Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 13.

Juntado contrato de honorários advocatícios antes da expedição dos requisitórios, fica desde já deferido o decote no percentual fixado pelas partes, como previsto no Estatuto da OAB. 15.

Fica desde já fixado que as custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório.

Se pagas pelo Sindicato, não defiro expedição de requisitório em seu nome, se não for parte do processo e deverão ser somadas ao crédito do autor.

Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição. 16.

Foi julgado pelo STJ o Tema 1.190 e a Primeira Seção do Tribunal da Cidadania estabeleceu que, "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", tese que se aplica a cumprimento individual de sentença individual, como esse. 17.

Intimem-se. 18.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2025 13:38:41.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 157080447 Petição Inicial Petição Inicial 23042819350330300000144584549 157080449 Procuracao Mariana Procuração/Substabelecimento 23042819350399000000144584551 157080450 RG Mariana Documento de Identificação 23042819350453700000144584552 157080456 Comprovante de Residencia Mariana Comprovante de Residência 23042819350483800000144584558 157080451 Declaracao de Hipossuficiencia Mariana Declaração de Hipossuficiência 23042819350519600000144584553 157080452 CTPS Mariana Documento de Identificação 23042819350549600000144584554 157080458 Doc. 1 - Edital DETRAN Documento de Comprovação 23042819350632500000144584560 157080459 Doc. 2 - Inscricoes Deferidas - Pessoas com Deficiencia - PCD Documento de Comprovação 23042819350716000000144584561 157080460 Doc. 3 - Resultado Analista Documento de Comprovação 23042819350776600000144584562 157080467 Doc. 4 - Resultado Tecnico Documento de Comprovação 23042819350814700000144584569 157080462 Doc. 5 - Diario Oficial Resultado Final Concurso Documento de Comprovação 23042819350845400000144584564 157080468 Doc. 6 - Carta de Convocacao Analista e Tecnico Documento de Comprovação 23042819350906600000144584570 157080463 Doc. 7 - Analista Resultado Indeferido Documento de Comprovação 23042819350939300000144584565 157080464 Doc. 8 - Tecnico Resultado Indeferido Documento de Comprovação 23042819350983200000144584566 157080466 Doc. 9 - Laudos Documento de Comprovação 23042819351012800000144584568 157077676 Decisão Decisão 23042819464449200000144586736 157086082 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23042821495354700000144590078 157086536 CTPS Mariana Documento de Comprovação 23042821495463100000144591789 157086537 Receita Federal do Brasil 2022 Documento de Comprovação 23042821495501200000144591790 157086538 Receita Federal do Brasil 2021 Documento de Comprovação 23042821495520700000144591791 157077676 Decisão Decisão 23042819464449200000144586736 157227563 Decisão Decisão 23050215572739200000144714907 157227563 Decisão Decisão 23050215572739200000144714907 157262238 Certidão Certidão 23050217420037400000144751956 157460121 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23050400280617000000144924712 157462765 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23050400393793800000144927305 157629971 Mandado Mandado 23050508385673200000145078503 157629971 Mandado Mandado 23050508385673200000145078503 159366436 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23052005135900000000146617427 159432575 Certidão Certidão 23052212511321800000146677413 159432575 Certidão Certidão 23052212511321800000146677413 160067174 Petição Petição 23052614115834700000147239630 160067175 Cartao de Pessoa com Deficiencia Documento de Comprovação 23052614115869200000147239631 160259321 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 23052914541800000000147412334 161882719 Contestação Contestação 23061317475700000000148853959 161882720 Ofício Com Ped. de Resposta - Expedido Outros Documentos 23061317475700000000148853960 161882721 Resposta de Ofício Outros Documentos 23061317475700000000148853961 161900644 Contestação Contestação 23061319175169600000148869813 161902448 1.PROCURAÇÃO IBFC ASS Procuração/Substabelecimento 23061319175188000000148869816 161902449 2.ESTATUTO SOCIAL IBFC Documento de Identificação 23061319175206900000148869817 161902450 Mariana Alves (laudo) Documento de Identificação 23061319175243900000148869818 161902451 Resultado dos Recursos_ Mariana Alves Documento de Comprovação 23061319175273400000148869819 161911887 Certidão Certidão 23061321454313700000148880036 161911887 Certidão Certidão 23061321454313700000148880036 162070064 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23061500344453500000149018364 164701779 Impugnação Impugnação 23070723385486600000151346172 164746822 Certidão Certidão 23071005244846900000151388460 164746822 Certidão Certidão 23071005244846900000151388460 165039749 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23071200283297400000151645990 165920769 Petição Petição 23071923260347700000152422479 167156869 Petições diversas Petição 23080109300800000000153518400 167164748 Certidão Certidão 23080110574915200000153525398 167164748 Certidão Certidão 23080110574915200000153525398 167571188 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23080319104035000000153883535 167626254 Decisão Decisão 23080417282519500000153930784 167626254 Decisão Decisão 23080417282519500000153930784 167885783 Cota; Manifestação do MPDFT 23080717525809500000154164456 167929558 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23080801512297900000154202499 170574718 Petição Petição 23083116025855200000156548353 170640479 Quesitos e nova documentação Petição 23083123542437500000156605096 170640481 Laudo Laudo médico 23083123542525200000156605098 170640482 Exame Documento de Comprovação 23083123542547300000156605099 172292888 Petições diversas Petição 23091816212900000000158075136 172292889 Ofício Com Ped. de Resposta - Expedido Outros Documentos 23091816212900000000158075137 172292890 Resposta de Ofício Outros Documentos 23091816213000000000158075138 172380766 Certidão Certidão 23091909592040900000158152560 172380766 Certidão Certidão 23091909592040900000158152560 174771595 Certidão Certidão 23101008332263000000160266973 174771595 Certidão Certidão 23101008332263000000160266973 174800809 Certidão Certidão 23101012263520200000160293451 174800809 Certidão Certidão 23101012263520200000160293451 175057046 Petição Petição 23101314372904400000160519161 175164332 Certidão Certidão 23101610223125600000160621431 175164332 Certidão Certidão 23101610223125600000160621431 175456713 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23101802400214600000160879908 175806396 Petições diversas Petição 23102014400500000000161189027 176124063 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 23102414541800000000161470991 176124064 0720673-98.2023.8.07.0000-1698169969846-51869-processo Anexo 23102414541800000000161470992 176367496 Certidão Certidão 23102609324885400000161680830 176367496 Certidão Certidão 23102609324885400000161680830 176771940 Petição Petição 23103017352462100000162045009 176822586 Certidão Certidão 23103104580417900000162088772 176822586 Certidão Certidão 23103104580417900000162088772 177176297 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23110402532801300000162400238 178144203 Petições diversas Petição 23111411554600000000163251554 178285045 Certidão Certidão 23111604462453000000163376236 178388342 Decisão Decisão 23111617284791300000163427973 178388342 Decisão Decisão 23111617284791300000163427973 178520140 Petição Petição 23111716325020400000163585058 178610643 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23112003023044100000163664184 178642197 Decisão Decisão 23112015144552900000163692839 178642197 Decisão Decisão 23112015144552900000163692839 178696576 Petição Petição 23112016390849300000163739733 178763972 Certidão Certidão 23112108241954200000163799219 178763972 Certidão Certidão 23112108241954200000163799219 178907805 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23112202540481600000163927046 179115713 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23112302391239400000164118404 179767429 Petições diversas Petição 23112813531300000000164711684 179767430 Ofício Com Ped. de Resposta - Expedido Outros Documentos 23112813531300000000164711685 179767431 Resposta de Ofício Outros Documentos 23112813531300000000164712436 180154293 Petição Petição 23113022235697600000165050671 180890259 Certidão Certidão 23120623424154400000165713165 182190924 Certidão Certidão 23121521133258600000166902994 182190924 Certidão Certidão 23121521133258600000166902994 182692128 Laudo Laudo 23122209404567600000167347712 183070264 Certidão Certidão 24010810380591700000167695716 183070264 Certidão Certidão 24010810380591700000167695716 183874563 Petições diversas Petição 24011714311200000000168387588 183874564 Ofício Com Ped. de Resposta - Expedido Outros Documentos 24011714311200000000168387589 183874565 Resposta de Ofício Outros Documentos 24011714311200000000168387590 183894292 Petição Petição 24011716135838100000168405314 184020067 Decisão Decisão 24011815145593700000168461708 184020067 Decisão Decisão 24011815145593700000168461708 184020067 Mandado Mandado 24011815145593700000168461708 184020067 Decisão Decisão 24011815145593700000168461708 184049322 Diligência Diligência 24011820071373300000168541749 184087453 Certidão Certidão 24011912404379300000168574900 184170004 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24012002311147500000168646745 184178481 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24012011433440600000168655105 184178482 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24012011434545200000168655106 184517127 Petição Petição 24012414393994900000168958169 184564001 Petições diversas Petição 24012417223900000000168999437 184564002 Ofício Com Ped. de Resposta - Expedido Outros Documentos 24012417223900000000168999438 184564003 Resposta de Ofício Outros Documentos 24012417223900000000168999439 184608419 Certidão Certidão 24012504165776500000169039538 184608419 Certidão Certidão 24012504165776500000169039538 184697416 Certidão Certidão 24012517153519900000169117327 184608419 Certidão Certidão 24012504165776500000169039538 184898939 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24012903064171400000169298180 185547172 Substabelecimento Substabelecimento 24020213343612900000169872287 185547173 CARTA DE ENCERRAMENTO Route Assessoriav Outros Documentos 24020213343672900000169872288 185547174 SUBS IBFC SEM RESERVAS Substabelecimento 24020213343706500000169872289 185785449 Petição Petição 24020517575634900000170080988 185785468 Instituto Brasileiro de Formacao e Capacitacao Documento de Comprovação 24020517575692100000170081004 186259204 Despacho Despacho 24020819271464200000170490626 186259204 Despacho Despacho 24020819271464200000170490626 186484181 Petição Petição 24021313133082900000170699122 186698201 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24021603131695600000170892192 186898722 Certidão Certidão 24021904470999500000171072362 186914360 Decisão Decisão 24021914173858900000171072825 186914360 Decisão Decisão 24021914173858900000171072825 186914360 Decisão Decisão 24021914173858900000171072825 187028229 Petição Petição 24021917512517300000171187812 187028233 Instituto Brasileiro de Formacao e Capacitacao Documento de Comprovação 24021917512556500000171187815 187243536 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24022102471363100000171376376 187994715 Petição Petição 24022717404027500000172036521 187994717 Instituto Brasileiro de Formacao e Capacitacao Documento de Comprovação 24022717404128000000172036522 187994722 Nova classificacao Documento de Comprovação 24022717404167900000172036525 188132862 Despacho Despacho 24022816461038400000172159053 188132862 Despacho Despacho 24022816461038400000172159053 188376467 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24030103133436500000172374057 188438642 Manifestação; Manifestação do MPDFT 24030114552925200000172431388 188591645 Petição Petição 24030410264162000000172567196 189803746 Sentença Sentença 24031315253519200000173644345 189803746 Sentença Sentença 24031315253519200000173644345 189868367 Favorável; Manifestação do MPDFT 24031317143176200000173700972 189873869 Mandado Mandado 24031317405487500000173703334 189873874 Certidão Certidão 24031317412493800000173709089 189873869 Mandado Mandado 24031317405487500000173703334 189873888 Mandado Mandado 24031317444309200000173709101 189873888 Mandado Mandado 24031317444309200000173709101 190078209 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24031503004664200000173887050 190114452 Diligência Diligência 24031512501072400000173919413 190128546 Certidão Certidão 24031514070491900000173931059 190143477 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24031515103198000000173944328 190261209 Certidão Certidão 24031804301633100000174049650 190336225 Decisão Decisão 24031818341754100000174115544 190336225 Decisão Decisão 24031818341754100000174115544 190478543 Petição Petição 24031914481786000000174240828 190578828 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24032003053351300000174329569 192379439 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24040804231400000000175932480 192472373 Certidão Certidão 24040816305909200000176013820 192942110 Petições diversas Petição 24041114490200000000176430983 192942111 Ofício Sem Ped. de Resposta - Expedido Outros Documentos 24041114490200000000176430984 192942112 Resposta de Ofício Outros Documentos 24041114490200000000176430985 194740884 Petição Petição 24042523204516400000178027279 194740885 Edital - MARIANA ALVES DA SILVA[1] Documento de Comprovação 24042523204585000000178027280 195430737 Petição Petição 24050220203642400000178637560 196739559 Petição Petição 24051418154205100000179798701 196778897 Certidão Certidão 24051504275361000000179833285 196900836 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24051518281443300000179944497 196782967 Decisão Decisão 24051519085220200000179838737 196782967 Decisão Decisão 24051519085220200000179838737 196990228 Petição Petição 24051614345284700000180020825 197025960 Cota; Manifestação do MPDFT 24051616144176600000180052925 197238379 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24051802542366800000180240020 203912805 Petição Petição 24071211100228200000186223773 204073846 Certidão Certidão 24071509355670500000186368178 228408272 Certidão Certidão 24071717260900000000207879633 228408273 Certidão Certidão 24071717384400000000207879634 228408274 Certidão Certidão 24071917103000000000207879635 228408275 Certidão Certidão 24073002214500000000207881636 228408276 Manifestação em Segundo Grau; Manifestação do MPDFT 24081213361500000000207881637 228408277 Certidão Certidão 24081214102900000000207881638 228408278 Certidão Certidão 24081214105600000000207881639 228408279 Petição Petição 24100711372600000000207881640 228408280 Certidão Certidão 24100717000100000000207881641 228408281 Decisão Decisão 25010915175100000000207881642 228408282 Petição Petição 25011418142600000000207881643 228408283 Certidão Certidão 25011418171100000000207881644 228408284 Certidão Certidão 25011418492500000000207881645 228408285 Favorável; Manifestação do MPDFT 25011418505300000000207881646 228408286 Certidão Certidão 25011512554400000000207881647 228408287 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 25012402153900000000207881648 228408288 Petição Petição 25031015343500000000207881649 228408289 Certidão Certidão 25031015354600000000207881650 228408290 Certidão Certidão 25031016285400000000207881651 228408291 Certidão Certidão 25031016300200000000207881652 228458828 Cumprimento de Sentença Petição 25031019265788000000207922327 228458829 01 Atualizacao monetaria Documento de Comprovação 25031019265861200000207922328 228458831 02 GuiaInicial0102031231 Guia 25031019265900900000207922330 228458832 03 Comprovante de pagamentos de custas Comprovante de Pagamento de Custas 25031019265933800000207922331 228636819 Despacho Despacho 25031119064249400000208074388 228636819 Despacho Despacho 25031119064249400000208074388 228840227 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25031302283045900000208254368 228886996 Cumprimento de Sentença Petição 25031313114616500000208296512 228887000 01 Atualizacao monetaria Outros Documentos 25031313114696100000208296516 228887002 02 GuiaInicial0102031231 Guia 25031313114748300000208296518 228887003 03 Comprovante de pagamentos de custas Comprovante de Pagamento de Custas 25031313114799400000208296519 229116680 Decisão Decisão 25031417120960500000208458278 229116680 Decisão Decisão 25031417120960500000208458278 229122285 Petição Petição 25031417355652700000208507258 232233633 Petição Petição 25040914493592300000211259832 232632372 Despacho Despacho 25041120351584900000211613968 232632372 Despacho Despacho 25041120351584900000211613968 232632372 Despacho Despacho 25041120351584900000211613968 232964662 Petições diversas Petição 25041517433500000000211913461 233042189 Petição Petição 25041616461536800000211986450 233098857 Petição Petição 25041721034473200000212039991 233821866 Decisão Decisão 25042612460413700000212651792 233821866 Decisão Decisão 25042612460413700000212651792 234224514 Certidão Certidão 25043010043384900000213025242 237765217 Certidão Certidão 25053008321483500000216177058 237765218 0704638-09.2023.8.07.0018 Cálculo da Contadoria 25053008321501100000216177059 237918449 Petição Petição 25053112252043600000216311436 237442824 Petição Petição 25060211363728300000215892058 237955795 Procuracao 2025 Antionio Carvalho Procuração/Substabelecimento 25060211363797800000216346236 239282304 Petição Petição 25061213013454300000217524816 239307982 Certidão Certidão 25061214532151800000217547255 239307982 Certidão Certidão 25061214532151800000217547255 239313820 Petição Petição 25061215055600600000217554054 242020950 Certidão Certidão 25070809565586800000219959204 242659904 Certidão Certidão 25071413253172300000220523710 242657393 Ofício Ofício 25071713083776200000220523700 243949055 Certidão Certidão 25072417121548000000221667498 244032503 Decisão Decisão 25072419165884000000221674545 244032503 Decisão Decisão 25072419165884000000221674545 244032503 Decisão Decisão 25072419165884000000221674545 244491732 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25073002431099700000222147123 245707812 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25080814293532200000223233888 245707815 20250808_Calculos_0704638-09.2023.8.07.0018 Documento de Comprovação 25080814293634900000223233891 246115036 Despacho Despacho 25081315164305300000223595564 246115036 Despacho Despacho 25081315164305300000223595564 247668096 Petições diversas Petição 25082622033300000000224968804
27/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:06

Recebidos os autos
27/08/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:06

Outras decisões
27/08/2025 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/08/2025 22:08

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 15:16

Recebidos os autos
13/08/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/08/2025 14:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/07/2025 02:43

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
24/07/2025 19:17

Recebidos os autos
24/07/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 19:17

Determinada a emenda à inicial
24/07/2025 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/07/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:08

Expedição de Ofício.
14/07/2025 13:25

Juntada de Certidão
08/07/2025 09:56

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0704638-09.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CAMILLA MATEUS MOREIRA Polo passivo: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 12 de junho de 2025 14:52:27.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
12/06/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:53

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 08:32

Recebidos os autos
30/05/2025 08:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
28/05/2025 03:12

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO DA SILVA em 27/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:29

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 11:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
30/04/2025 10:04

Juntada de Certidão
26/04/2025 12:46

Recebidos os autos
26/04/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 12:46

Outras decisões
22/04/2025 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/04/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 20:35

Recebidos os autos
11/04/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 20:35

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/04/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 17:12

Recebidos os autos
14/03/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:12

Deferido o pedido de CAMILLA MATEUS MOREIRA - CPF: *35.***.*59-30 (EXEQUENTE).
14/03/2025 04:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/03/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 19:06

Recebidos os autos
11/03/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/03/2025 08:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/03/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 16:30

Recebidos os autos
15/07/2024 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/07/2024 09:35

Expedição de Certidão.
12/07/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 04:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.
14/06/2024 06:36

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 13/06/2024 23:59.
20/05/2024 02:48

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 16:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 19:08

Recebidos os autos
15/05/2024 19:08

Deferido o pedido de MARIANA ALVES DA SILVA - CPF: *55.***.*59-93 (AUTOR) e ANTONIO CARVALHO DA SILVA - CPF: *29.***.*60-68 (PERITO).
15/05/2024 04:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/05/2024 04:27

Expedição de Certidão.
14/05/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 03:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
02/05/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 23:20

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 03:35

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:50

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 16:30

Juntada de Certidão
08/04/2024 04:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/03/2024 02:38

Publicado Decisão em 21/03/2024.
20/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 18:34

Recebidos os autos
18/03/2024 18:34

Embargos de declaração não acolhidos
18/03/2024 04:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/03/2024 04:30

Expedição de Certidão.
18/03/2024 02:25

Publicado Sentença em 18/03/2024.
15/03/2024 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2024 14:07

Juntada de Certidão
15/03/2024 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 03:50

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
13/03/2024 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2024 17:44

Expedição de Mandado.
13/03/2024 17:41

Expedição de Certidão.
13/03/2024 17:40

Expedição de Mandado.
13/03/2024 17:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:25

Recebidos os autos
13/03/2024 15:25

Julgado procedente o pedido
08/03/2024 03:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
04/03/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:39

Publicado Despacho em 04/03/2024.
04/03/2024 04:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/03/2024 14:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
28/02/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:46

Recebidos os autos
28/02/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 04:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO DA SILVA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:27

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 05:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/02/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:17

Recebidos os autos
19/02/2024 14:17

Outras decisões
19/02/2024 04:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/02/2024 04:47

Expedição de Certidão.
19/02/2024 02:20

Publicado Despacho em 19/02/2024.
16/02/2024 04:48

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
13/02/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 19:27

Recebidos os autos
08/02/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 03:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 05:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/02/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 13:34

Juntada de Petição de substabelecimento
30/01/2024 03:04

Publicado Certidão em 30/01/2024.
29/01/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
25/01/2024 17:15

Expedição de Certidão.
25/01/2024 04:17

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 04:17

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 04:16

Expedição de Certidão.
24/01/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 06:17

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 06:17

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 04:14

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/01/2024 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
20/01/2024 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
20/01/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 12:40

Juntada de Certidão
18/01/2024 20:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2024 15:14

Recebidos os autos
18/01/2024 15:14

Concedida a Antecipação de tutela
18/01/2024 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/01/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 10:38

Expedição de Certidão.
22/12/2023 09:40

Juntada de Petição de laudo
16/12/2023 04:02

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 21:13

Juntada de Certidão
08/12/2023 04:07

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO DA SILVA em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 06/12/2023 23:59.
06/12/2023 23:42

Juntada de Certidão
05/12/2023 04:11

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO DA SILVA em 04/12/2023 23:59.
01/12/2023 03:49

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 22:23

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 04:15

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO DA SILVA em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 03:50

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO DA SILVA em 23/11/2023 23:59.
23/11/2023 02:39

Publicado Certidão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
23/11/2023 02:27

Publicado Decisão em 23/11/2023.
22/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 08:24

Expedição de Certidão.
21/11/2023 07:30

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:14

Recebidos os autos
20/11/2023 15:14

Outras decisões
20/11/2023 05:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:28

Recebidos os autos
16/11/2023 17:28

Outras decisões
16/11/2023 04:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/11/2023 04:46

Expedição de Certidão.
14/11/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 04:04

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO DA SILVA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 04:04

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO DA SILVA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:57

Decorrido prazo de MARIANA ALVES DA SILVA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:57

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:36

Publicado Certidão em 06/11/2023.
04/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 04:59

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 04:58

Expedição de Certidão.
30/10/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 09:32

Expedição de Certidão.
26/10/2023 03:49

Decorrido prazo de MARIANA ALVES DA SILVA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:49

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 14:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/10/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 03:49

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO DA SILVA em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:48

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO DA SILVA em 19/10/2023 23:59.
18/10/2023 02:40

Publicado Certidão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 10:22

Expedição de Certidão.
13/10/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 12:26

Expedição de Certidão.
10/10/2023 08:33

Expedição de Certidão.
07/10/2023 04:10

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO DA SILVA em 06/10/2023 23:59.
27/09/2023 10:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
19/09/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 09:59

Expedição de Certidão.
18/09/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 23:54

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:26

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 17:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2023 19:14

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:28

Recebidos os autos
04/08/2023 17:28

Nomeado perito
04/08/2023 17:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2023 04:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/08/2023 19:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 10:57

Expedição de Certidão.
01/08/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 01:10

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 26/07/2023 23:59.
19/07/2023 23:26

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:28

Publicado Certidão em 12/07/2023.
12/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 05:26

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 05:24

Expedição de Certidão.
07/07/2023 23:38

Juntada de Petição de impugnação
05/07/2023 01:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 04/07/2023 23:59.
16/06/2023 00:29

Publicado Certidão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 21:45

Expedição de Certidão.
13/06/2023 19:17

Juntada de Petição de contestação
13/06/2023 17:54

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 14:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/05/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 01:00

Decorrido prazo de MARIANA ALVES DA SILVA em 23/05/2023 23:59.
22/05/2023 12:51

Expedição de Certidão.
20/05/2023 05:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/05/2023 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2023 08:38

Expedição de Mandado.
05/05/2023 02:26

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:28

Publicado Decisão em 04/05/2023.
04/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 17:42

Expedição de Certidão.
02/05/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 15:57

Recebidos os autos
02/05/2023 15:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2023 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/04/2023 21:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/04/2023 19:46

Recebidos os autos
28/04/2023 19:46

Determinada a emenda à inicial
28/04/2023 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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