29/07/2024 18:22

Baixa Definitiva
29/07/2024 18:22

Expedição de Certidão.
29/07/2024 18:21

Transitado em Julgado em 26/07/2024
27/07/2024 02:15

Decorrido prazo de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 26/07/2024 23:59.
06/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 05/07/2024.
06/07/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 09:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DESPESAS HOSPITALARES.

INTERNAÇÃO.

EMERGÊNCIA/URGÊNCIA.

CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.

SEGMENTO HOSPITALAR.

LIMITAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS.

IMPOSSIBILIDADE.

DANOS MORAIS.

CABIMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

BASE DE CÁLCULO.

VALOR DA CONDENAÇÃO. 1.

Tratando-se de plano hospitalar e estando o segurado em situação de urgência/emergência, ultrapassado o prazo de 24 horas de carência, afigura-se ilegal eventual restrição de cobertura das despesas hospitalares. 2.

No presente caso, o plano de saúde contratado contém toda a cobertura do plano-referência de que trata o artigo 10 da Lei 9.656/1998, razão pela qual, à luz da regulamentação transcrita, não se pode cogitar da limitação de 12 (doze) horas, prevista exclusivamente para o segmento ambulatorial. 3.

O enunciado 302 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”. 4.

Quantos aos danos morais, estes restaram suficientemente comprovados na medida em que a recusa ilegítima de internação, agravou a aflição e o sofrimento do segurado, pois frustrou a sua legítima expectativa de poder contar com o plano de saúde no momento em que mais precisava, afetando atributos de sua personalidade.

A necessidade urgente de procedimento médico, quando o segurado se encontrava com risco de complicações, provoca evidente abalo psicológico, suplantando meros aborrecimentos comuns na vida em sociedade. 5.

Levando em consideração, de um lado, a capacidade econômica da ré e a inexistência de amparo legal ou jurisprudencial para o inadimplemento contratual efetuado (não se tratando de hipótese de dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual) e, de outro, o desgaste pessoal a que foi submetido o autor, impossibilitado de realizar internação de emergência da qual necessitava, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixada na origem, compensa adequadamente o dano moral e não degenera em enriquecimento ilícito. 6.

O critério utilizado para definição dos honorários advocatícios merece reforma.

Os honorários advocatícios são matéria de ordem pública, sendo consequência lógica da sucumbência, podendo haver fixação e reforma, de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, sem caracterização de reformatio in pejus.

O art. 85, § 2º do CPC estabelece uma ordem preferencial e excludente para fixação dos honorários advocatícios.

Apenas quando não for possível seguir o primeiro parâmetro, o valor da condenação, segue-se para o próximo, o proveito econômico e, por último, não sendo possível mensurar o proveito econômico, utiliza-se o valor da causa.

No presente caso, a base de cálculo dos honorários advocatícios (estabelecidos em favor da parte autora) deve ser fixada sobre o valor da condenação (obrigação de fazer economicamente auferível acrescida da obrigação de pagar), e não sobre o valor da causa, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 198.124/RS, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/04/2022, DJe 11/05/2022). 7.

Negou-se provimento ao apelo.
03/07/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 19:06

Conhecido o recurso de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (APELANTE) e não-provido
28/06/2024 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/05/2024 08:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/05/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2024 16:57

Recebidos os autos
30/11/2023 16:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
29/11/2023 17:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/10/2023 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/10/2023 14:18

Expedição de Certidão.
04/10/2023 14:18

Recebidos os autos
04/10/2023 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
30/09/2023 17:07

Recebidos os autos
30/09/2023 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/09/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704427-41.2021.8.07.0018

Evandro Rodrigues de Sousa

Arlesson Rocha Brandao

Advogado: Anderson Cezar da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/08/2022 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0704553-17.2023.8.07.0020

Valdemar Kleinubing

Banco do Brasil S/A

Advogado: Eduardo Lycurgo Leite

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/11/2023 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0704434-20.2022.8.07.0011

Banco Bradesco SA

Advogado: Mozart Victor Russomano Neto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2023 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0704486-91.2023.8.07.0007

Alvorada - Fomento Mercantil e Comercial...

Jose Alves dos Santos

Advogado: Bruno de Araujo Ravanelli

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2024 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0704426-98.2021.8.07.0004

Lagoa Quente Hjr Construtora e Incorpora...

Fernando Marques Varela

Advogado: Glaucia Sena de Brito

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/02/2022 12:58

Exibir Processo