05/03/2024 18:22

Baixa Definitiva
05/03/2024 18:21

Expedição de Certidão.
05/03/2024 17:57

Juntada de Certidão
01/03/2024 18:22

Transitado em Julgado em 23/02/2024
23/02/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO MOURA CARVALHO em 22/02/2024 23:59.
07/02/2024 16:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 07/02/2024.
07/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE ESTELIONATO.

COMPRA DE VEÍCULO.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DA DEFESA.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.

DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS.

REDUÇÃO DA PENA.

INVIABILIDADE.

MAUS ANTECEDENTES.

QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL.

REGIME INICIAL SEMIABERTO.

MANUTENÇÃO.

RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Para a configuração do crime de estelionato é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. 2.

Na espécie, as provas produzidas nos autos, em especial os depoimentos da vítima na delegacia e em Juízo, somados aos documentos colacionados aos autos, demonstram que o apelante, mediante ardil, obteve para si vantagem ilícita e causou prejuízo ao ofendido.

Com efeito, o réu, previamente ciente de que não pagaria à vítima, negociou a compra do veículo e não quitou o valor acordado pela venda do veículo, repassando-o logo em seguida para terceiros. 3.

Mostra-se correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos antecedentes. 4.

O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

A jurisprudência tem admitido como razoável e proporcional a exasperação da pena-base nos patamares de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima ou de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima, parâmetro observado no caso em análise. 5.

Inviável acolher o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez que o apelante em nenhum momento de seu interrogatório confessou o delito pelo qual foi acusado, o que impossibilita o reconhecimento da referida atenuante. 6.

Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, pois, embora o quantum de reprimenda fixado seja inferior a quatro anos, trata-se de réu reincidente e com maus antecedentes, o que inviabiliza a aplicação de regime inicial aberto, nos exatos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 7.

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante do não preenchimentos dos requisitos do artigo 44 do Código Penal, pois o réu é reincidente e ostenta maus antecedentes. 8.

Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo.
05/02/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 21:42

Conhecido o recurso de MARCOS AURELIO MOURA CARVALHO - CPF: *26.***.*19-20 (APELANTE) e não-provido
01/02/2024 20:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 21:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/12/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 08:12

Recebidos os autos
28/11/2023 10:52

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
27/11/2023 22:28

Recebidos os autos
21/11/2023 11:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
21/11/2023 09:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/11/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:55

Juntada de Certidão
10/11/2023 16:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/10/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 11:22

Juntada de Certidão
26/10/2023 23:31

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
18/10/2023 02:20

Publicado Certidão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 15:56

Juntada de Certidão
12/10/2023 20:32

Recebidos os autos
12/10/2023 20:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
05/10/2023 16:01

Recebidos os autos
05/10/2023 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/10/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704473-92.2023.8.07.0007

Quallity Pro Saude Assistencia Medica Am...

Levi Rodrigues de Sousa

Advogado: Bianca Costa Araujo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2023 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0704528-86.2022.8.07.0004

Jb Comercio de Confeccoes Eireli

Gabriela Simplicio Feitosa Pereira

Advogado: Silvana Maria Fernandes Monteiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2024 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0704507-28.2023.8.07.0020

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Janio Serafim de Sousa

Advogado: Alisson Carvalho dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2023 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0704499-58.2021.8.07.0008

Servilho Alvares Sobrinho

Francisca Vieira da Silva

Advogado: Thor Ribeiro Aune

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/11/2024 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0704460-60.2023.8.07.0018

Distrito Federal

Jonas Carvalho e Silva

Advogado: Fabio Ricardo Morelli

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/01/2024 14:45

Exibir Processo