28/08/2025 19:50

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 18:45

Processo Desarquivado
30/06/2025 19:41

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 18:02

Juntada de carta de guia
16/06/2025 12:57

Juntada de guia de execução definitiva
11/06/2025 13:57

Juntada de Certidão
10/06/2025 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 08:34

Recebidos os autos
09/06/2025 08:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal do Gama.
03/06/2025 02:42

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/05/2025 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 07:52

Recebidos os autos
30/05/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 07:52

Outras decisões
28/05/2025 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
28/05/2025 20:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/05/2025 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 11:42

Juntada de Certidão
23/04/2025 11:32

Juntada de carta de guia
11/04/2025 18:48

Juntada de guia de execução definitiva
06/04/2025 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2025 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 20:37

Recebidos os autos
31/03/2025 20:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal do Gama.
22/03/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:21

Publicado Decisão em 14/03/2025.
13/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 10:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/03/2025 16:18

Recebidos os autos
11/03/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/03/2025 09:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
27/02/2025 16:02

Recebidos os autos
26/02/2025 10:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
19/02/2025 17:53

Recebidos os autos
19/02/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 23:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
13/02/2025 17:25

Recebidos os autos
06/06/2024 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/06/2024 14:55

Expedição de Certidão.
04/06/2024 04:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
30/05/2024 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2024 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 02:29

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 09:13

Recebidos os autos
08/04/2024 09:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/04/2024 02:33

Publicado Sentença em 05/04/2024.
04/04/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
04/04/2024 18:13

Expedição de Certidão.
04/04/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704389-71.2021.8.07.0004 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: SUELY MENESES DA CUNHA REU: ABIMAEL ARAUJO DE LIMA, MYLENA OLIVEIRA BANDEIRA DE LIMA SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela Defesa dos sentenciados Abimael Araújo de Lima e Mylena Oliveira Bandeira de Lima, em face da sentença id. 190188968, sob a alegação de contradição e obscuridade.

Os embargos são tempestivos, a parte é legítima e há interesse de agir, portanto, admissível.

Do mérito.

Argumenta a nobre Defesa que as penas restritivas de direitos, aplicadas cumulativamente, revelam-se em contradição com o disposto no artigo 43 do Código Penal, uma vez que elas seriam penas autônomas.

Alega ainda que a sentença é obscura, pois “não fica claro se esta determinação de duas penas para o mesmo crime deve ser cumprida uma ou outra, o que no caso, seria escolha dos réus”.

Reza o artigo 44, § 2º, do Código Penal: § 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) Assim, dispõe o mencionado dispositivo legal que, quando a pena privativa de liberdade for superior a um ano, pode ser substituída por duas penas restritivas de direitos, o que ocorreu no caso concreto.

Este juízo substituiu as penas privativas de liberdade dos sentenciados, fixadas em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, por duas restritivas de direitos, quais sejam: prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade.

Portanto, embora sejam autônomas, nos termos do artigo 44, caput, do Código Penal, foram fixadas em conjunto, para ambos os sentenciados.

Frise-se que autonomia não quer dizer exclusividade.

Além disso, os sentenciados devem cumprir ambas as penas, não havendo margem de escolha em relação ao cumprimento das penas restritivas de direitos.

Assim, não há contradição ou obscuridade a ser sanada.

Isso posto, conheço dos embargos declaratórios opostos para negar-lhes provimento.

P.R.I.

MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Juiz de Direito Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest
27/03/2024 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 22:44

Recebidos os autos
26/03/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 22:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/03/2024 15:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
25/03/2024 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 02:34

Publicado Sentença em 21/03/2024.
20/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 17:41

Recebidos os autos
18/03/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:41

Julgado procedente em parte do pedido
06/02/2024 15:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
06/02/2024 15:16

Juntada de Certidão
23/10/2023 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2023 17:23

Expedição de Certidão.
29/09/2023 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 13:43

Publicado Certidão em 22/09/2023.
22/09/2023 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 00:19

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:11

Expedição de Certidão.
12/09/2023 01:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:37

Publicado Ata em 28/08/2023.
25/08/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 17:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/08/2023 15:15, 1ª Vara Criminal do Gama.
24/08/2023 17:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/08/2023 08:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 16:09

Juntada de Certidão
17/08/2023 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 15:50

Expedição de Certidão.
16/08/2023 15:46

Cancelada a movimentação processual
16/08/2023 15:46

Desentranhado o documento
09/08/2023 23:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2023 23:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2023 22:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2023 22:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2023 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:22

Expedição de Ofício.
27/06/2023 00:44

Publicado Certidão em 27/06/2023.
26/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2023 22:55

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 22:54

Juntada de Certidão
22/06/2023 22:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/08/2023 15:15, 1ª Vara Criminal do Gama.
10/05/2023 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 17:20

Juntada de Certidão
08/05/2023 17:17

Desmembrado o feito
05/05/2023 16:27

Recebidos os autos
05/05/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 16:27

Deferido o pedido de Sob sigilo.
05/05/2023 00:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
05/05/2023 00:24

Juntada de Certidão
01/02/2023 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2022 00:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 00:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2022 23:59.
21/11/2022 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2022 18:00

Recebidos os autos
18/11/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 18:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/10/2022 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
18/10/2022 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2022 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2022 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2022 01:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2022 23:59:59.
18/10/2022 01:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2022 23:59:59.
07/10/2022 00:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/10/2022 23:59:59.
06/10/2022 12:15

Juntada de Certidão
06/10/2022 00:28

Publicado Despacho em 06/10/2022.
06/10/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 15:31

Recebidos os autos
04/10/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2022 23:59:59.
29/09/2022 15:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
29/09/2022 15:43

Juntada de Certidão
28/09/2022 21:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2022 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2022 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2022 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2022 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2022 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2022 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2022 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2022 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2022 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2022 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2022 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2022 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2022 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2022 17:04

Recebidos os autos
15/06/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 17:04

Julgado procedente o pedido
10/06/2022 17:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
10/06/2022 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 16:42

Juntada de Certidão
08/06/2022 16:39

Juntada de Certidão
19/05/2022 18:51

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/05/2022 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2022 19:43

Recebidos os autos
16/05/2022 19:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 19:43

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
02/05/2022 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2022 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
29/04/2022 13:36

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/04/2022 09:59

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
28/04/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2022 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2022 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2022 01:11

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/03/2022 23:59:59.
11/02/2022 12:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2022 23:59:59.
27/01/2022 00:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2022 23:59:59.
26/01/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2022 16:44

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/01/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 16:44

Expedição de Certidão.
24/01/2022 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 16:26

Juntada de Certidão
26/10/2021 09:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2021 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 14:45

Juntada de Certidão
20/10/2021 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/10/2021 23:59:59.
28/07/2021 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/07/2021 23:59:59.
21/07/2021 19:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 19:15

Juntada de Certidão
20/07/2021 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 12:32

Juntada de Certidão
19/07/2021 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2021 22:49

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 22:49

Expedição de Certidão.
28/04/2021 19:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2021 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2021 22:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2021 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2021 22:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2021 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2021 22:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2021

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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