29/04/2024 05:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 12:25

Juntada de Certidão
12/04/2024 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:48

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0704388-07.2022.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: Não encontrado DECISÃO Por meio da decisão de ID 172621246, proferida aos 21/09/2023, foi determinada a restituição do casaco de moletom descrito na peça de ID 170929450 à advogada do réu.

Na sequência, expedido o alvará (ID 172896870) e atendidas as formalidades de costume para se promover a restituição.

Vieram os autos conclusos com a informação de que até o presente momento a Dra.

Helen Nascimento da Silva não procedeu à restituição do bem junto ao SIGOC-TJDFT.

Não pode o juízo ficar à mercê da vontade do sentenciado ou de sua Defesa, de modo que já transcorrido em muito o prazo legal para que fosse promovida.

Dessa maneira, por derradeira vez, fica autorizada a devolução do item no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Superado o prazo acima, TORNO SEM EFEITO a ordem de restituição e DETERMINO, desde já, o PERDIMENTO do referido bem em favor da União.

Nessa hipótese, comunique-se à CEGOC para a adoção das providências necessárias e expeça-se mandado de intimação para que o acusado seja cientificado de que o referido bem não foi restituído a sua advogada, sendo decretada a perda do bem em favor da União.

Ciência ao Ministério Público e a Defesa desta decisão.

Tudo feito, promovidas as diligências de costume e nada mais havendo a ser provido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
25/03/2024 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:25

Recebidos os autos
22/03/2024 17:25

Determinado o arquivamento
22/03/2024 17:25

Outras decisões
21/03/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
21/03/2024 13:51

Juntada de Certidão
29/02/2024 15:48

Juntada de Certidão
27/02/2024 17:11

Expedição de Certidão.
29/11/2023 09:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2023 23:59.
23/11/2023 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 21:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 14:12

Juntada de Certidão
25/09/2023 08:40

Expedição de Alvará.
21/09/2023 08:39

Recebidos os autos
21/09/2023 08:39

Determinado o arquivamento
18/09/2023 23:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
18/09/2023 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2023 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 17:18

Juntada de Certidão
04/09/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:32

Juntada de Certidão
04/09/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:28

Juntada de Certidão
04/09/2023 17:23

Juntada de Certidão
04/09/2023 17:08

Juntada de Certidão
04/09/2023 16:51

Expedição de Ofício.
31/07/2023 13:45

Recebidos os autos
31/07/2023 13:45

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
31/07/2023 10:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/07/2023 18:44

Recebidos os autos
25/05/2023 18:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/05/2023 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 17:06

Juntada de Certidão
25/05/2023 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 09:53

Juntada de Certidão
17/04/2023 21:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 15:57

Juntada de Certidão
11/04/2023 15:52

Juntada de Certidão
31/03/2023 17:20

Expedição de Carta.
30/03/2023 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2023 14:58

Recebidos os autos
30/03/2023 14:58

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
29/03/2023 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/03/2023 17:59

Juntada de Certidão
29/03/2023 15:13

Recebidos os autos
29/03/2023 15:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/03/2023 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
27/03/2023 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
23/03/2023 15:48

Expedição de Ofício.
23/03/2023 14:59

Transitado em Julgado em 23/03/2023
23/03/2023 05:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:51

Juntada de Certidão
22/03/2023 10:23

Recebidos os autos
22/03/2023 10:23

Julgado procedente o pedido
13/03/2023 12:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES
13/03/2023 12:51

Recebidos os autos
13/03/2023 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES
13/03/2023 12:51

Juntada de Certidão
10/03/2023 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2023 00:29

Publicado Ata em 07/03/2023.
06/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
02/03/2023 18:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/03/2023 16:25, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
02/03/2023 18:17

Juntada de gravação de audiência
02/03/2023 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2023 21:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2023 21:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2023 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 01:47

Publicado Intimação em 24/02/2023.
23/02/2023 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
17/02/2023 17:54

Juntada de Certidão
16/02/2023 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2023 16:53

Juntada de Certidão
16/02/2023 16:35

Expedição de Ofício.
16/02/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 16:25

Juntada de Certidão
16/02/2023 16:21

Juntada de Certidão
16/02/2023 14:41

Recebidos os autos
16/02/2023 14:41

Mantida a prisão preventida
14/02/2023 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES
14/02/2023 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2023 00:30

Publicado Certidão em 10/02/2023.
10/02/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 08:28

Juntada de Certidão
08/02/2023 08:27

Recebidos os autos
07/02/2023 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES
07/02/2023 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2023 03:33

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 03:33

Juntada de Certidão
01/12/2022 08:29

Juntada de Certidão
01/12/2022 08:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/03/2023 16:25, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
25/11/2022 19:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2022 16:10, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
25/11/2022 19:14

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2022 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2022 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2022 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 21:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2022 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2022 16:13

Juntada de Certidão
10/10/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 15:38

Expedição de Ofício.
08/10/2022 12:17

Juntada de Certidão
08/10/2022 12:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/11/2022 16:10, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
27/08/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2022 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 09:13

Recebidos os autos
25/08/2022 09:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2022 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
20/08/2022 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 17:28

Juntada de Certidão
19/08/2022 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2022 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 10:24

Juntada de Certidão
28/06/2022 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2022 23:59:59.
26/06/2022 23:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2022 12:12

Juntada de Certidão
20/06/2022 11:47

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/06/2022 11:19

Recebidos os autos
20/06/2022 11:19

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
20/06/2022 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
17/06/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2022 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 10:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
14/06/2022 10:33

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
13/06/2022 07:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2022 12:13

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
08/06/2022 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2022 13:46

Juntada de Certidão
08/06/2022 12:00

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/06/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
08/06/2022 12:00

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
08/06/2022 12:00

Homologada a Prisão em Flagrante
08/06/2022 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2022 14:10

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/06/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
07/06/2022 10:33

Juntada de laudo
06/06/2022 19:18

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
06/06/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 18:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
06/06/2022 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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